ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA HÁBIL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença, restando prejudicado, por ora, o exame das apelações e da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária interposta pela parte autora objetivando a concessão de reforma do serviço do Exército, calculada com base no posto hierarquicamente superior ao ocupado na ativa e a concessão de auxílio-invalidez, com a condenação da requerida ao pagamento de todas as parcelas remuneratórias vencidas desde a data do licenciamento (30/04/2014). Requereu ainda indenização por dano moral e existencial. Aduziu que ingressou no Exército em março de 2013 e que, no ano de 2014, foi indevidamente licenciado pela Autoridade Militar. Sustentou que sua dispensa foi ilegal, pois a partir de sua entrada no Exército passou a apresentar doenças psiquiátricas que o incapacitaram para as atividades civis e militares.

A sentença julgou procedente a ação, tendo o dispositivo disposto:

A União apelou requerendo que a atualização seja assentada pela variação da TR e os juros devem ser fixados, desde a citação, de acordo com o art. 5º da Lei nº 11.960/2009. Sucessivamente, que a TR seja aplicada até 25.03.2015, nos moldes da modulação dos efeitos pelo STF.

Já a parte autora requereu o reconhecimento da reforma calculada com base no posto hierarquicamente superior ao ocupado na ativa e a concessão de auxílio invalidez.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte, com parecer do Ministério Público Federal opinando pelo desprovimento do recurso da parte autora e parcial provimento do recurso da União.

A União apresentou memoriais comprovando que a parte autora tem uma vida cotidiana normal em contradição ao laudo judicial.

É o relatório.

 

Sobre a reforma militar, dispõe a Lei nº 6.880/80:

 

Nos casos de acidente com relação de causa e efeito com o serviço militar (ou seja, acidente considerado "de serviço") existe direito à reforma na mesma graduação, independentemente do tempo de serviço, com remuneração calculada ao posto que possuía na ativa se for incapaz apenas para a atividade militar. Se for incapaz permanentemente para toda e qualquer atividade, será reformado com remuneração calculada com base na graduação superior (art. 110, § 1º da Lei 8.660/80).

 

 

O autor foi desincorporado do exército em razão de apresentar doença psiquiátrica definida pela Junta Médica Militar como passível de recuperação.

A incorporação ocorreu no mês de março de 2013, tendo sido internado à Clínica São José em Porto Alegre/RS, no dia 8 de abril do mesmo ano, por motivo de humor deprimido e tentativa de homicídio, com sucessivos afastamentos médicos para tratamento de saúde, culminando com sua desincorporação no mês de abril de 2014.

 

Ante as divergências entre os apontamentos deduzidos pelas partes, foi designada a realização de prova pericial (eventos 32 e 45):

A patologia é de origem emocional, uma psicose funcional e tem fatores pré disponentes individuais na sua etiologia.

A Esquizofrenia não é uma doença que possa ser diagnosticada com base em exames laboratoriais, de modo que somente é detectada quando o paciente apresenta os sintomas característicos ou, em estágio mais avançado, entra em surto.

No caso, houve apresentação de memoriais pela União nesta Corte comprovando que a parte autora tem uma vida cotidiana normal (corridas rústicas, concursos de beleza, bailes sociais, ações voluntárias em instituições beneficentes) contrapondo a conclusão do laudo judicial de incapacidade laborativa e atos de rotina da vida civil.

 

Ante a oposição de memoriais, em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, foi intimada parte autora para manifestar-se sobre as alegações e provas colacionadas no referido documento, não havendo manifestação.

 

Houve informação de que a primeira ação de interdição na Justiça Estadual foi arquivada e baixada.

 

No que tange a afirmação da parte requerente que impetrou nova ação de interdição, cabe apontar tal demanda não tem natureza constitutiva, mas declaratória da incapacidade para os atos da vida civil, com efeitos ex nunc. O momento da configuração da incapacidade deve ser analisado à luz das provas dos autos.

 

Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

 

 

O fato, enfim, é que remanesce importante dúvida acerca do real estado de saúde do autor. O prejuízo, na hipótese, é evidente, uma vez que a sentença foi embasada, exclusivamente, na prova técnica produzida.

 

José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

 

Portanto, restando comprovado que a parte requerente tem uma vida social ativa, em contraposição a conclusão do laudo judicial, essa Turma em casos semelhantes, tem determinado a reabertura da fase instrutória para elaboração de novo laudo pericial.

 

A corroborar tal entendimento, os seguintes precedentes:

 

 

Assim, do conjunto probatório produzido e das divergências entre os apontamentos deduzidos pelas partes, verifico que, quanto à possibilidade de anulação do ato administrativo e sua reintegração ao serviço ativo militar, a prova dos autos carece da demonstração ínsita à solução da controvérsia, qual seja a realização de nova prova pericial, por outro perito médico de confiança do juízo, que reputo imprescindível para o desate da lide, haja vista que, em casos que tais, é necessária a descrição da gravidade da doença, o termo inicial da incapacidade, bem como se o grau de incapacidade detectado prejudica o exercício das atividades militares, ou, além destas, impede também o desempenho de atividades laborativas civis.

 

Nesses termos, diante do preceito contido no artigo 130 do Código de Processo Civil Pátrio, em que é facultada ao magistrado, inclusive de ofício, a determinação das provas necessárias ao deslinde da questão posta em juízo.

 

Por conseguinte, deve ser facultado ao condutor do feito, bem assim às partes o oferecimento de quesitos hábeis ao deslinde da questão, a fim de que seja realizada a nova prova técnica.

 

Assim, deve ser anulada a sentença, determinando a reabertura da instrução probatória, pelo juízo de origem, para que realize a nova prova técnica hábil ao deslinde das questões.

 

Ante o exposto, voto por anular, de ofício, a sentença, restando prejudicado, por ora, o exame das apelações e da remessa oficial.

 

 

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/11/2016, na seqüência 691, disponibilizada no DE de 24/10/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 273, disponibilizada no DE de 24/04/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO, POR ORA, O EXAME DAS APELAÇÕES E DA REMESSA OFICIAL.