ADMINISTRATIVO. remessa necessária: não-conhecimento. MILITAR TEMPORÁRIO: moléstia sem relação de causa e efeito com as atividades militares...

1. O § 3º, I, do art. 496, do novo Código de Processo Civil, dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Na hipótese, é possível afirmar que o limite de 1.000 salários-mínimos não seria alcançado pelo montante da condenação. Remessa necessária não-conhecida.

2. Não há direito à reforma quando não verificada a incapacidade definitiva - impossibilidade total e permanentemente para qualquer trabalho -, na forma do disposto no art. 110, caput, e § 1°, do Estatuto dos Militares.

3. A existência de incapacidade para o desempenho de atividade militar - não extensiva a todo e qualquer trabalho -, não impede o licenciamento ou desincorporação do militar nas hipóteses de término do prazo de serviço de militar temporário, assegurado o tratamento de saúde, em caso de incapacidade temporária, na condição de encostado, sem o recebimento de remuneração quando a lesão não guardar relação de causa e efeito com o serviço militar.

4. Consoante precedente do Colendo STJ, em sede de representativo da controvérsia, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, segundo o qual, estando a parte representada no processo por advogado, tem ciência de que a antecipação da tutela possui natureza precária, não ensejando a presunção de que o montante - recebido por meio do Judiciário - integra em definitivo o patrimônio do tutelado. O pressuposto básico do instituto é justamente que possa haver a reversibilidade da medida, sob pena de uma chancela judicial ao enriquecimento ilícito da parte. Tal situação se difere das verbas alcançadas em erro, diretamente da administração, cuja cobrança é vedada e em face do caráter alimentar e da boa-fé do administrado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e dar provimento ao recurso de apelação da UNIÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ANDRE BEHLING ajuizou ação em face da UNIÃO (AGU), objetivando, em síntese, a anulação de ato de licenciamento das fileiras do Exército. Sustenta que incorporou às fileiras do Exército, em 01/03/2010, vindo a ser licenciado em 28/02/2015, com parecer da Junta da Inspeção e Saúde (JIS) apontando a condição de Apto A, apesar de padecer de lesão no ombro direito. Defende, nessa linha, a ilegalidade do ato de licenciamento. Postulou indenização por danos à saúde e danos morais. Pediu AJG e juntou documentos.

 

Sentenciando, o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos para o efeito de anular o ato de licenciamento/desincorporação, determinando que a UNIÃO proceda à reintegração do autor no mesmo grau hierárquico em que se encontrava (na condição de adido/agregado), permanecendo incorporado enquanto perdurar a sua incapacidade, devendo-lhe assegurar o tratamento médico correlato, além de condenar a ré aos pagamentos das parcelas remuneratórias vencidas a contar de 28/02/2015, devidamente corrigidas. Em face da sucumbência, condenada a UNIÃO ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais serão arbitrados por ocasião da liquidação do julgado, na forma do art. 85, § 4º, II, CPC/2015, tomando-se como base o valor total das parcelas já vencidas até aquele marco e 12 (doze) parcelas vincendas (CPC/2015, art. 85, § 9º). Determinou a sujeição da demanda ao reexame necessário (CPC/2015, art. 496, I; STJ, Súmula 490).

 

Inconformada, a UNIÃO interpôs apelação. Sustenta que inexiste qualquer prova ou registro de acidente ou lesão do autor durante as atividades militares. Refere que lesão adquirida durante o serviço militar, sem vínculo de causa e efeito com a atividade castrense, não dá ensejo à reforma ou reintegração militar temporário, no máximo permitindo que permaneça encostado.

 

Mantida a condenação, defende que a parte autora, na realidade, sucumbira de metade de sua postulação, sendo hipótese inafastável de sucumbência recíproca.

 

Defende, ademais, o caráter discricionário do ato de concessão da prorrogação de tempo de permanência do militar temporário, não havendo direito adquirido à manutenção nas fileiras das Forças Armadas.

 

Defende que, eventualmente, deve o autor receber tratamento na condição de encostado, sem a necessidade de reintegração e pagamento de vantagens pecuniárias.

 

Em caráter subsidiário, pede seja reconhecido que, caso o militar se recuse a se submeter ao tratamento médico, poderá a organização militar licenciá-lo por falta de interesse em efetivamente buscas a plena recuperação de sua saúde.

 

Mantida a condenação, defende que a correção monetária e os juros de mora devem incidir apenas uma única vez, na forma do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, na redação da Lei n° 11.960/09.

 

Ainda em caráter subsidiário, pede seja consignado o direito de serem retidos os valores correspondentes aos descontos obrigatórios.

 

Sem contrarrazões, os autos subiram a esta Corte em 08/03/2017.

 

É o relatório.

 

O presente feito está sendo levado a julgamento em consonância com a norma do art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que assim dispõe: os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

Nessa ordem de julgamento, também são contempladas as situações em que estejam litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei nº 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei nº 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

 

Em relação à remessa necessária, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controvérsia e firmou o entendimento, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.101.727/PR, no sentido de que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º). Em conformidade com esse entendimento, o STJ editou a Súmula 490: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças iliquidas".

 

Contudo, o § 3º, I, do art. 496, do novo Código de Processo Civil, dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

 

Na hipótese, é possível afirmar com absoluta certeza que o limite de 1.000 salários-mínimos não seria alcançado pelo montante da condenação.

 

Assim, não há remessa necessária.

 

 

Destaco que a controvérsia no plano recursal restringe-se:

 

- à análise quanto à relação de causa e efeito de moléstia que o autor defende ter sofrido no âmbito das atividades castrenses, com consequente reintegração às fileiras do Exército para tratamento de sua saúde e pagamento das remunerações vencidas.

 

DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

 

Quanto ao tema, dispõe a legislação pertinente (Lei n.º 6.880/80, Estatuto dos Militares):

 

 

 

 

 

 

Consoante o Estatuto dos Militares, pois, é reconhecido ao militar temporário ou de carreira que se torna definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, em decorrência das causas previstas nos incisos I a IV do art. 108 da Lei 6.880/80 - que contemplam hipóteses com relação de causa e efeito com as atividades castrenses -, o direito à reforma, com soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que recebia na ativa em relação às situações previstas nos incisos I e II, bem como em relação às situações previstas nos incisos III e IV, quando verificada a incapacidade definitiva, sendo impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho (art. 110, caput, e § 1°), sempre independentemente de seu tempo de serviço (art. 109).

 

Em relação aos incisos V e VI do art. 108 do Estatuto dos Militares - hipóteses em que não há nexo de causalidade entre a doença/moléstia e a atividade militar -, duas situações devem ser consideradas:

 

a) se a doença é daquelas referidas no inciso V, a incapacidade confere direito à reforma e, se ocasionar invalidez (incapacidade para qualquer trabalho), será com proventos do grau hierárquico imediato ao que o militar possuía na ativa (art. 110, § 1°);

 

b) se o caso enquadra-se no inciso VI (acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço), a reforma somente é garantida, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, ao militar estável (art. 111, I); sem a estabilidade, os militares somente serão reformados mediante a prova da invalidez, ou seja, impossibilidade total e permanente para qualquer trabalho, inclusive de natureza civil, com qualquer tempo de serviço, hipótese em que a remuneração será calculada com base no soldo integral do posto ou graduação (art. 111, II).

 

DO CASO CONCRETO:

 

No caso, a perícia judicial (Evento 60) apontou que o autor apresenta Instabilidade multidirecional ombro direito, CID S43.0, estando incapaz, permanentemente, para o serviço militar, mas capaz para atividades civis, não podendo, entretanto, temporariamente, exercer atividades que necessitem de carga, potência, estabilização dos ombros.

 

Todavia, não foi possível afirmar se a moléstia teria decorrido do serviço militar, concluindo, em laudo complementar (Evento 72), que não há comprovação de eventos ocorridos durante TAF/TFM, podendo a doença ter sido adquirida fora do serviço militar; ou seja, a prova produzida não logrou comprovar a relação de causa e efeito entre a moléstia e o serviço castrense.

 

Portanto, considerada a prova produzida - inexistindo, no caso, comprovação quanto ao nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense - e a situação prevista no inciso V do art. 108 do Estatuto dos Militares (acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço), não há falar em reforma, considerando que não se tratava de militar estável (art. 111, I, Lei n° 6.880/80), bem como ser o caso em que o autor não fora considerado incapaz às atividades de natureza civil (art. 111, II).

 

Ademais, sendo o caso, aqui, de lesão ou enfermidade temporária, com a indicação de tratamento de saúde, há precedentes do Tribunal no sentido de garantir ao ex-militar a condição de agregado ou adido às Forças Armadas, como "encostado", oportunidade em que será prestado todo auxílio necessário ao tratamento médico-hospitalar para o fim exclusivo ao seu restabelecimento, sem o recebimento de remuneração, na medida em que a lesão não guarda relação de causa e efeito com o serviço militar.

 

A condição de "encostado" é descrita no art. 3º, item 14, do Decreto nº 57.654/66, in verbis:

 

 

Nesse sentido (grifei):

 

 

Deve ser considerado, ademais, que - na respectiva condição de "encostado"-, se o autor não atender às necessidades médicas de seu respectivo tratamento, cabe à Administração Militar, nesse caso, proceder ao desligamento do ex-militar, cancelando a reintegração. Nesse sentido: TRF4,  Apelação/Reexame Necessário  n° 5026473-09.2012.404.7100, 3ª Turma, Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, unânime, julgado em 18/07/2012; votaram, com a Relatora, o Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ e o Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR.

 

Oportuno referir, ademais, que o Superior Tribunal de Justiça pacificou a jurisprudência sobre o tema - especialmente no sentido de que - sendo o caso de incapacidade - ainda que temporária - o ex-militar faz jus à reintegração para tratamento médico-hospitalar adequado, sendo-lhe assegurada à percepção das vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até a sua total recuperação nas hipóteses em que a incapacidade possua relação de causa e efeito com o serviço castrense.

 

Nesse sentido: 

 

 

 

 

 

Ainda no mesmo sentido o REsp 1.578.291, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, decisão monocrática, DE 09/06/2016, in verbis (grifei):

 

 

Mais recentemente, no STJ: REsp nº 1.667.912, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, decisão monocrática, DE 22/05/2017, in verbis (grifei):

 

 

Concluindo o tópico, deve ser provido o recurso da UNIÃO.

 

Em consequência, deve ser revogada a tutela antecipada de urgência, devendo a parte autora ressarcir aos cofres públicos acerca de eventuais verbas recebidas decorrente da decisão não-definitiva.

 

Aplica-se, aqui, o precedente do Colendo STJ, em sede de representativo da controvérsia, submetido à sistemática dos recursos repetitivos,  segundo o qual, estando a parte representada no processo por advogado, tem ciência de que a antecipação da tutela possui natureza precária, não ensejando a presunção de que o montante - recebido por meio do Judiciário - integra em definitivo o patrimônio do tutelado. O pressuposto básico do instituto é justamente que possa haver a reversibilidade da medida, sob pena de uma chancela judicial ao enriquecimento ilícito da parte. Tal situação se difere das verbas alcançadas em erro, diretamente da administração, cuja cobrança é vedada e em face do caráter alimentar e da boa-fé do administrado, in verbis (grifei):

 

 

 

O atual CPC inovou de forma significativa com relação aos honorários advocatícios, buscando valorizar a atuação profissional dos advogados, especialmente pela caracterização como verba de natureza alimentar (§ 14, art. 85, CPC/2015) e do caráter remuneratório aos profissionais da advocacia.

 

Cabe ainda destacar que o atual diploma processual estabeleceu critérios objetivos para fixar a verba honorária nas causas em que a Fazenda Pública for parte, conforme se extrai da leitura do § 3º, incisos I a V, do art. 85. Referidos critérios buscam valorizar a advocacia, evitando o arbitramento de honorários em percentual ou valor aviltante que, ao final, poderia acarretar verdadeiro desrespeito à profissão. Ao mesmo tempo, objetiva desestimular os recursos protelatórios pela incidência de majoração da verba em cada instância recursal.

 

No caso, sucumbente a parte autora em maior proporção, deverá arcar com a totalidade dos ônus sucumbencias, na forma do disposto no parágrafo único do art. 86 do CPC/2015. Isso considerado, condeno a parte vencida (autor), além das custas processuais e honorários periciais, ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa.  Suspensa a exigibilidade, nos termos e limites do art. 98, § 3°, do CPC/2015, por gozar a parte autora do benefício da gratuidade da justiça.

 

 

Provido o recurso da UNIÃO para reconhecer à parte autora o direito à reintegração na Organização Militar apenas na condição de "encostado", exclusivamente para a garantia de tratamento de sua saúde, na forma da fundamentação supra, sem direito à percepção de remuneração, na medida em que a lesão não guarda relação de causa e efeito com o serviço militar.

 

Sucumbente a parte autora em maior proporção, adequados os ônus sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade, por gozar do benefício da gratuidade da justiça.

 

 

ANTE O EXPOSTO, voto por não conhecer da remessa necessária e dar provimento ao recurso de apelação da UNIÃO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/08/2017, na seqüência 86, disponibilizada no DE de 01/08/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO.