ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. ENFERMIDADE NA COLUNA VERTEBRAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM AS A...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, por negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda cuja pretensão autoral consistia em provimento jurisdicional para determinar a reintegração do autor às fileiras do Exército Brasileiro em virtude de licenciamento ilegal.

Em suas razões, preliminarmente, aduz a ocorrência de cerceamento de defesa. Em suma, sustenta que ao ingressar na Caserna foi submetido a intensas atividades físicas. Aduz que ingressou nas fileiras do Exército em pleno gozo de sua saúde e durante a prestação do serviço militar passou a ter problemas em sua lombar. Por essa razão, entende estar configurado o nexo causal entre as atividades militares por ele exercidas e a moléstia que o acomete - lombalgia. Questiona as conclusões periciais, argumentando que a lesão que o acomete o torna definitivamente incapaz para o serviço militar, bem como teria relação de nexo de causalidade com as atividades na Caserna. Requer, assim, a reforma militar ou, subsidiariamente, a reintegração ao Exército.

Com contrarrazões.

É o relatório.

De acordo com os arts. 370 e 371 do CPC, o magistrado deve propiciar a produção das provas que considera necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento das partes, dispensando as diligências inúteis ou as que julgar desimportantes para o julgamento da lide, bem como apreciá-las, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.

Com efeito, a produção de provas visa à formação do juízo de convicção do julgador. No caso, entendeu o Juízo a quo, ao prolatar a sentença, desnecessária a produção nova prova pericial para o deslinde da questão, considerando o laudo apresentado pelo expert, inclusive com complementação, constante nos autos suficiente para o julgamento do feito.

Enfrentando questão semelhante, os julgados desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

Portanto, o juiz, guiado pelo princípio do livre convencimento insculpido no artigo 371 do Código de Processo Civil, tem ampla liberdade para autorizar ou negar a realização de uma determinada prova, porquanto, sendo o destinatário final desta, somente a ele compete analisar a conveniência e necessidade da sua produção. Assim, em princípio, se o julgador considera que há elementos probatórios nos autos suficientes para a formação da sua convicção, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa pela não confecção de alguma prova. Cerceamento de defesa só haverá em situações excepcionais, se ficar evidenciado de forma cabal, pelas circunstâncias peculiares do caso concreto, que a prova indeferida pelo juízo era absolutamente imprescindível para a solução do litígio. Não é esta, porém, a hipótese vertente, considerando que a matéria posta em causa é passível de resolução pela prova pericial produzida, sendo despicienda a realização de nova pericia.

Sobre a reforma dos militares, cabe transcrever o que dispõe o seu Estatuto - Lei nº 6.880/80:

Sendo assim, infere-se que, em se configurando situação de reforma por acidente de serviço ou doença, enfermidade ou moléstia com relação de causa e efeito com o serviço militar, o servidor militar, ainda que não goze de estabilidade, deve ser reformado. A aferição da incapacidade total para qualquer tipo de trabalho presta-se apenas como diferenciador para determinar se a reforma se dará com os proventos do posto ocupado ou do posto imediatamente superior.

Por outro lado, a legislação de regência também é perfeitamente clara no sentido de que caso o militar temporário venha a apresentar incapacidade definitiva em razão de moléstia ou acidente sem relação de causa e efeito com o serviço do Exército não faz jus à reforma remunerada, porquanto não goza de estabilidade.

Assim, embora o licenciamento do militar temporário seja efetivamente ato discricionário da Administração Pública, pautado em critérios de conveniência e oportunidade, tal ato não pode ser levado a efeito quando o militar encontrar-se incapaz para o serviço militar em razão de acidente sofrido ou doença adquirida enquanto presta serviço militar. Nesses casos, imperativo que permaneça integrado à organização militar, recebendo tratamento e a respectiva remuneração.

Nessa toada, cumpre verificar qual o real quadro de saúde do autor e a existência ou não de relação de causa e efeito entre a sua incapacidade e as atividades militares.

O apelante foi incorporado ao Exército em 2007, sendo que foi licenciado em fevereiro de 2015. Relatou que, em virtude das atividades militares, desenvolveu enfermidade em sua coluna vertebral. Sustentou seu direito à reforma militar ou reintegração para tratamento de saúde e direitos correlatos. Requereu a anulação de seu licenciamento, a reforma militar ou sua reintegração para tratamento de saúde, na condição de agregado/adido, bem como o pagamento das parcelas remuneratórias em atraso.

Não há controvérsia sobre a incapacidade do militar na ocasião de seu licenciamento. A questão a ser enfrentada se refere à existência de relação de causa e efeito entre a moléstia ortopédica com as atividades castrenses, bem como, o grau da incapacidade do apelante.

Com efeito, pelas conclusões periciais, entende-se que não é possível afirmar que a patologia do autor tenha relação de causa e efeito com as atividades da caserna, porquanto a enfermidade em sua coluna vertebral decorre de acúmulo de efeitos ambientais permanentes micro e macro trauma. Sobre a origem da doença, transcreve-se fragmentos do laudo pericial complementar, evento 76:

Portanto, verifica-se que a moléstia do autor não possui nexo de causalidade com as atividades castrenses.

Assinala-se que em casos de inexistência de relação de causa e efeito entre a incapacidade e as atividades na caserna, somente há direito à reintegração ou reforma se ficar devidamente comprovado que a incapacidade do militar ocorre tanto para a atividade militar quanto para as atividades da vida civil, conforme interpretação dos arts. 106 II c/c 108, VI, 109, 110, § 1º, e 111, inc. I e II, todos da Lei n.° 6.880/80.

Ressalta-se que o perito médico nomeado no presente processo examinou o apelante com imparcialidade, bem como tem todo o conhecimento técnico necessário e exigível para diagnosticar eventual incapacidade. Nessa senda, em ações em que se discute a capacidade da parte, a perícia judicial, em que pese não vincule a decisão do magistrado, possui especial importância, porquanto realizada por auxiliar de confiança do juízo, o qual não possui qualquer interesse no resultado da lide, bem como detém conhecimento específico em sua ciência.

Portanto, verificada a incapacidade na época do licenciamento tão somente para as atividades castrenses, cuja origem não se relaciona às atividades exercidas na Caserna, não há que se falar em direito à reforma ou mesmo à reintegração, a qual requer o reconhecimento da incapacidade definitiva do militar eclodida por acidente de serviço ou com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço, na forma do art. 106, II, 108, III e IV, art. 109 do Estatuto Militar.

Nesse sentido:

Assim, no caso, a licença do autor foi concedida nos termos da lei, embora a existência de incapacidade parcial do militar. Contudo, deverá o demandante permanecer na condição de encostado (gize-se, condição esta a qual já se encontra), recebendo tratamento específico para as moléstias que possuía na ocasião do licenciamento, sem a percepção de soldo.

Verificada a sucumbência recursal da apelante, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Todavia, diante do deferimento da assistência judiciária gratuita, a exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Ante o exposto voto por negar provimento à apelação da parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/02/2017, na seqüência 77, disponibilizada no DE de 19/01/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.