ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM AS ATIVIDADES MILITARES...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, por negar provimento à apelação da parte autora e dar provimento à apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para determinar a reintegração do autor às fileiras do Exército Brasileiro em virtude de licenciamento ilegal até 14/02/2014, data da realização da perícia judicial.

 

Em seu recurso, o autor requer anulação da perícia judicial e, por via de consequência, a anulação da sentença. Para tanto, sustenta que foi acometido de doença psiquiátrica "CID-10 F23.1 - Transtorno psicótico agudo polimorfo, com sintomas esquizofrênicos" durante o exercício das atividades castrenses. Narra que dessa doença decorreram outros problemas em sua saúde, tais como alterações da frequência cardíaca com quadro de HAS - Hipertensão Arterial Sistêmica CID-10 I10 e Obesidade CID-10 E66. Defende que o apelante foi desincorporado da Caserna mesmo estando incapaz para o labor, fato que permanece inalterado até o presente momento. Dessa forma, entende fazer jus à reintegração ao Exército Brasileiro para tratamento de sua saúde. Faz alusão à parcialidade do perito judicial que o considerou capaz para o labor. Apresenta documentos médicos que atestariam a sua incapacidade.

 

A União, por sua vez, defende ser aplicável o encostamento à Organização Militar de origem, única e exclusivamente para fim de tratamento médico, não fazendo jus à percepção de vencimentos, nos termos do n. 14 do art. 3º, c/c art. 149, todos do Decreto n. 57.654/66. Argumenta que o autor possuía vínculo empregatício iniciado em 20/01/2010, tendo recebido salário daquela empresa após ter sido reincorporado ao Exército na condição de agregado. Faz referência às conclusões do laudo pericial que entendeu que o autor não estava incapaz, bem como as patologias apontadas na inicial não tinham nexo de causa com as atividades militares. Subsidiariamente, no tocante aos índices de correção monetária, requer a aplicação da Lei 11.960/2009 (com a incidência da TR como índice de correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97), para fins de atualização do montante da condenação.

 

Com contrarrazões de ambas as partes.

  

É o relatório.

 

 

Inicialmente destaco que, consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesses termos, para fins de remessa necessária e demais atos recursais, bem como quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão recorrida.

 

Sobre a reforma dos militares, cabe transcrever o que dispõe o seu Estatuto - Lei nº 6.880/80:

 

 

Sendo assim, infere-se que, em se configurando situação de reforma por acidente de serviço ou doença, enfermidade ou moléstia com relação de causa e efeito com o serviço militar, o servidor militar, ainda que não goze de estabilidade, deve ser reformado. A aferição da incapacidade total para qualquer tipo de trabalho presta-se apenas como diferenciador para determinar se a reforma se dará com os proventos do posto ocupado ou do posto imediatamente superior.

 

Por outro lado, a legislação de regência também é perfeitamente clara no sentido de que caso o militar temporário venha a apresentar incapacidade definitiva em razão de moléstia ou acidente sem relação de causa e efeito com o serviço do Exército não faz jus à reforma remunerada, porquanto não goza de estabilidade.

 

Assim, embora o licenciamento do militar temporário seja efetivamente ato discricionário da Administração Pública, pautado em critérios de conveniência e oportunidade, tal ato não pode ser levado a efeito quando o militar encontrar-se incapaz para o serviço militar em razão de acidente sofrido ou doença adquirida enquanto presta serviço militar. Nesses casos, imperativo que permaneça integrado à organização militar, recebendo tratamento e a respectiva remuneração.

 

O autor pretende a anulação da perícia judicial realizada pelo médico Moacir de Freitas Toledo, sob a alegação de que este auxiliar não atua com parcialidade.

 

De fato, analisando as ponderações apresentadas pelo apelante, tenho que a conduta do médico ao fazer troça daqueles que pleiteiam a concessão junto ao INSS de algum benefício por incapacidade não se revela compatível com as atribuições de um perito médico judicial.

 

No entanto, deve ser esclarecido que os fatos se deram em 2013, e que neste processo específico não há qualquer sinal de que o perito tenha agido no sentido de prejudicar o autor. O simples fato de suas conclusões terem ido de encontro ao interesse do demandante, não revela, por si só, conduta tendenciosa do perito, mormente quando o laudo pericial esteja devidamente fundamentado.

 

Neste ponto, peço vênia para transcrever as considerações do juízo de base:

 

 

Ademais, a parte autora foi intimada da nomeação do perito no evento 22 e não apresentou qualquer objeção. Somente após a apresentação do laudo pericial, o qual não socorre os seus interesses, o demandante se insurgiu contra a nomeação do expert.

 

Assim, tenho que o perito médico nomeado no presente processo, examinou a parte autora com imparcialidade, bem como possui todo o conhecimento técnico necessário e exigível para diagnosticar eventual incapacidade. Nessa senda, em ações em que se discute a capacidade da parte, a perícia judicial, em que pese não vincule a decisão do magistrado, possui especial importância, já que realizada por auxiliar de confiança do juízo, que não tem qualquer interesse no resultado da lide, bem como possui conhecimento específico em sua ciência.

  

Logo, não há que se falar em nulidade da prova pericial.

 

Ultrapassado o tópico acerca da validade da prova pericial, cabe transcrever as conclusões do expert:

 

 

  

 

De fato, pelas conclusões periciais, entendo que não é possível afirmar que as patologias do autor na época da desincorporação tenham relação de causa e efeito com as atividades da caserna. Ao contrário do entendimento esposado pelo juízo de base, para se configurar relação de causa e efeito entre a moléstia, não basta que a incapacidade tenha eclodido no período em que o militar esteve na Caserna, é necessário que os problemas de saúde do autor tenham decorrido da prestação do serviço militar. 

 

No caso, o expert é categórico ao concluir que "as patologias apontadas na inicial e o hipotireoidismo recém diagnosticado não têm nexo de causa com as atividades militares".

 

Assinalo que em casos de inexistência de relação de causa e efeito entre a incapacidade e as atividades na caserna, somente há direito à reintegração ou reforma se ficar devidamente comprovado que a incapacidade do militar ocorre tanto para a atividade militar quanto para as atividades da vida civil, conforme interpretação dos arts. 106 II c/c 108, VI, 109, 110, § 1º, e 111, inc. I e II, todos da Lei n.° 6.880/80.

 

Não há nos autos provas de que o autor esteja inválido. Muito pelo contrário, além da conclusão do perito judicial de que o autor não estaria incapaz para o labor, consta nos autos informações do CNIS que revelam vínculo trabalhista do demandante com INDIANARA COUTO - ME desde 20/01/2010, tendo auferido remuneração no período posterior ao licenciamento, de outubro de 2013 a março de 2013, evento 6.

 Portanto, verificada a incapacidade na época do licenciamento seria tão somente para o serviço castrense, cuja origem não se relaciona às atividades exercidas na Caserna, não há que se falar em direito à reforma ou mesmo à reintegração, a qual requer o reconhecimento da incapacidade definitiva do militar eclodida por acidente de serviço ou com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço, na forma do art. 106, II, 108, III e IV, art. 109 do Estatuto Militar.

 

Nesse sentido:

 

 

 

Assim, diante do reconhecimento da ausência de nexo de causalidade entre as atividades castrenses e a suposta moléstia do autor na época do licenciamento, deve ser reformada a sentença para afastar o direito à reintegração, inclusive no período compreendido entre a data do licenciamento do militar e a data da perícia, 14/02/2014.

 

Considerando o grau de zelo profissional e o tempo exigido para o seu serviço, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além da modificação do julgado, nos termos do art. 20 do CPC, altero os ônus sucumbenciais, devendo a parte sucumbente pagar os honorários advocatícios conforme fixados na sentença, 10% sobre o valor da causa.

 

Todavia, diante do deferimento da assistência judiciária gratuita, a exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.

 Ante o exposto voto por negar provimento à apelação da parte autora e dar provimento à apelação da União.

 

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/08/2016, na seqüência 151, disponibilizada no DE de 25/07/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO.