ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM AS ATIVIDADES MILITARES...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido, dar provimento à apelação da União, dar parcial provimento à remessa oficial e negar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelações interpostas pelas partes e remessa oficial em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para a) anular o ato de desincorporação do autor do Exército; b) determinar à ré que mantenha o autor como adido, para fins de tratamento médico e recebimento do soldo, até que venha a convalescer; c) condenar a ré a pagar os atrasados relativos ao soldo que deixou de ser pago ao autor, desde sua desincorporação, atualizados monetariamente pelo IPCA-e, desde quando devia ser paga cada parcela, e com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, desde a citação, nos termos da fundamentação; e d) condenar a ré a, tão logo finalizado o tratamento de saúde a ser dispensado ao autor, conceder-lhe a reforma, com soldo proporcional ao tempo de serviço então apurado.

 

O autor apela, reiterando o agravo retido com o escopo de seu provimento para a produção de prova oral. As razões do apelo são as seguintes: a) deve ser deferida a reforma com remuneração do grau hierárquico imediatamente superior ou ao menos de 3º Sargento na integralidade; e b) faz jus a indenização por danos morais.

 

A União apela sustentando ser indevida a condenação, uma vez que o militar, estando apto aos trabalhos civis, não faz jus à reintegração, mas somente ao tratamento médico, na condição de encostado. Aduz, por fim, que inexistem provas no sentido da existência de relação de causa e efeito entre as atividades da Caserna e a lesão do autor.

 

Com contrarrazões.

 

É o relatório.

 

A parte autora requer, em apelação, a apreciação do Agravo Retido interposto contra a decisão que indeferiu a realização de produção de provas requeridas no evento 207 e 229.

 

De acordo com os arts. 370 e 371 do CPC, o magistrado deve propiciar a produção das provas que considera necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento das partes, dispensando as diligências inúteis ou as que julgar desimportantes para o julgamento da lide, bem como apreciá-las, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.

 

Com efeito, a produção de provas visa à formação do juízo de convicção do julgador. No caso, entendeu o Juízo a quo, ao prolatar a sentença, desnecessário determinar à União a realização de atestado de origem do acidente do militar bem como a produção nova prova pericial para o deslinde da questão, considerando as provas constantes nos autos suficientes para o julgamento do feito.

 

Enfrentando questão semelhante, os julgados desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

 

 

 

Portanto, o juiz, guiado pelo princípio do livre convencimento insculpido no artigo 371 do Código de Processo Civil, tem ampla liberdade para autorizar ou negar a realização de uma determinada prova, porquanto, sendo o destinatário final desta, somente a ele compete analisar a conveniência e necessidade da sua produção. Assim, em princípio, se o julgador considera que há elementos probatórios nos autos suficientes para a formação da sua convicção, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa pela não confecção de alguma prova. Cerceamento de defesa só haverá em situações excepcionais, se ficar evidenciado de forma cabal, pelas circunstâncias peculiares do caso concreto, que a prova indeferida pelo juízo era absolutamente imprescindível para a solução do litígio. Não é esta, porém, a hipótese vertente, considerando que a matéria posta em causa é passível de resolução pela prova pericial produzida, sendo despicienda a realização de novo exame médico e atestado de origem.

 

 

 

Sobre a reforma dos militares, cabe transcrever o que dispõe o seu Estatuto - Lei nº 6.880/80:

 

 

 

Sendo assim, infere-se que, em se configurando situação de reforma por acidente de serviço ou doença, enfermidade ou moléstia com relação de causa e efeito com o serviço militar, o servidor militar, ainda que não goze de estabilidade, deve ser reformado. A aferição da incapacidade total para qualquer tipo de trabalho presta-se apenas como diferenciador para determinar se a reforma se dará com os proventos do posto ocupado ou do posto imediatamente superior.

 

Por outro lado, a legislação de regência também é perfeitamente clara no sentido de que caso o militar temporário venha a apresentar incapacidade definitiva em razão de moléstia ou acidente sem relação de causa e efeito com o serviço do Exército não faz jus à reforma remunerada, porquanto não goza de estabilidade.

 

Assim, embora o licenciamento do militar temporário seja efetivamente ato discricionário da Administração Pública, pautado em critérios de conveniência e oportunidade, tal ato não pode ser levado a efeito quando o militar encontrar-se incapaz para o serviço militar em razão de acidente sofrido ou doença adquirida enquanto presta serviço militar. Nesses casos, imperativo que permaneça integrado à organização militar, recebendo tratamento e a respectiva remuneração.

 

Nessa toada, cumpre verificar qual o real quadro de saúde do autor e a existência ou não de relação de causa e efeito entre a sua incapacidade e as atividades militares.

 

O autor foi incorporado ao Exército no ano de 2005. Alega que, em agosto/2006, sofreu acidente quando se deslocava do HGC para sua residência, o que lhe ocasionou lesão na mão esquerda. Foi, após, submetido a inspeção de saúde, sendo considerado apto para o retorno ao serviço militar.

 

Acresce que, devido às intensas atividades físicas no Exército, desenvolveu problemas no joelho e coluna, sendo que, em 25.09.2009, ao se deslocar de sua residência para o trabalho, sofreu novo acidente. A partir desse fato, procurou ajuda médica junto ao Hospital Geral do Exército, sendo atendido por médico não especialista. Retornou às atividades.

 

Aduz, ainda, que, em 09.10.2009, após participar da 'Operação Lança', devido ao grande esforço físico realizado, agravou seus problemas na coluna, sendo que, após atendimento no Hospital Geral, foi liberado.

 

Noticia que, em 2011, foi submetido à inspeção de saúde (257/2011), na qual considerado Incapaz B1, com registro de que sua doença não pré-existia à sua incorporação e com recomendação para tratamento da saúde custeado pelo Exército.

 

Em nova inspeção (667/12), foi considerado Incapaz B2 e, posteriormente (4555/12), Incapaz C. Foi, então, proferido ato de sua desincorporação (24.07.2012), com registro de manutenção do tratamento pelo corpo médico do Exército, o qual, contudo, limitou-se ao fornecimento de medicamentos.

 

Nessa toada, importante trazer à baila a avaliação realizada pelo perito médico ortopedista (evento 108) designado para elucidar os questionamentos do caso em tela, in verbis:

 

Importante trazer a baila as conclusões do perito psiquiátrico (evento 92), in verbis:

 

 

Por fim, o perito especializado otorrinolaringologista informa por sua vez que o autor é apto e não relação de causa e efeito sua moléstia, senão veja-se:

 

De acordo com as conclusões expostas do laudo pericial do ortopedista, observa-se que a moléstia do autor não é grave e pode ser bem controlada tomando certos cuidados, como: realizando atividade física adequada, controlando o peso e tendo postura correta, ou seja, atitudes que devem ser tomadas por qualquer pessoa.

 

  Ato contínuo, infere-se, segundo o laudo pericial, que o autor não possui capacidade para o labor o qual lhe exija grande esforço físico em seu joelho e coluna, todavia, está capaz para o desempenho de atividades administrativas e civis.

 

Os laudos periciais do psiquiatra (evento 92) e otorrinolaringologista (evento 123) informam que não existe incapacidade por parte do autor.

 

Ressalta-se, de acordo com os laudos periciais elaborados pelos experts, não é possível afirmar que a patologia do autor tenha relação de causa e efeito com as atividades da caserna.

 

Conforme informações colhidas dos autos, relata o próprio autor sofreu acidente em agosto de 2006 quando se dirigia ao Hospital Geral de Curitiba.

 

Em 25/09/2009, relata o autor que ao se dirigir de sua residência para o trabalho, de bicicleta, sofreu queda em decorrência da colisão com veículo automotor.

 

Ato contínuo, alega que sofreu equimose no joelho e dores na região dorsal, por causa do acidente em tela, ou seja, sem relação com as atividades castrenses.

 

Nessa toada, segundo as informações expostas pelo autor, seus argumentos não se sustentam diante do parecer médico, qual seja, não há relação causa e efeito com as atividades castrenses.

 

Em que pese a relevância dos argumentos levantados pelo autor, as provas periciais foram claras em afastar a invalidez pretendida, afirmando o perito que o autor não está incapacitado para o trabalho da vida civil, e por isso, deve a sentença, data vênia, ser reformada por estar em desacordo com os recentíssimos entendimentos desta casa, senão veja-se:

 

Assim, diante dos fatos, a licença do autor foi concedida nos termos da lei, embora a existência de incapacidade parcial do militar.

 

Muito embora o demandante tenha como pedido tão somente a reintegração à Caserna para fins de tratamento médico, por evidente, o tratamento médico está englobado neste pedido. Logo, considerando que o militar foi licenciado mesmo estando incapaz, há de ser reconhecido o direito de ficar na condição de encostado, a qual lhe garante tratamento médico específico em seu joelho e coluna, sem a percepção de soldo.

 

Anoto ainda que, embora tenha sido concedida a reintegração do autor as fileiras do Exército por meio do agravo de instrumento nº 5001062-50.2014.4.04.0000, a jurisprudência pacificada dessa casa entende, atualmente, ser necessário a exigência cabal de relação de causa e efeito da moléstia com as atividades castrenses.

 

Em arremate, deve ser alterada a sentença para não reconhecer o direito à reintegração do militar, mas tão somente o direito ao encostamento. Assim, concede-se ao autor apenas o tratamento específico à lesão do joelho e coluna alegados.

 

Quanto ao pleito de indenização por danos morais, consigno que improcedente. Tal afirmo tendo em linha de conta inicialmente que é controvertido o direito a essa espécie de indenização aos militares, à vista da singularidade do regime jurídico a que submetidos. Excepcionalmente tal pleito é deferido diante de substancial ofensa à esfera jurídica dos integrantes das Forças Armadas, o que não avulta dos presentes autos. Embora a alegada ilicitude do licenciamento, que restou aqui repelida, percebe-se que se houve eventual recusa ao tratamento médico nos termos em que pretendido pelo autor, tal não representa gravidade suficiente a ensejar a indenização por danos morais, já que, no máximo, estamos diante de mero dissabor.

 

Com a modificação da sentença, e tendo em conta que o demandante decaiu em quase a totalidade do pedido, nos termos do art. 85 do CPC, inverte-se os ônus sucumbenciais, devendo a parte autora a pagar os honorários advocatícios, os quais é fixado em 10% sobre o valor da causa. Contudo, a referida verba resta suspensa em caso de deferimento do benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015.

 

 Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo retido, dar provimento à apelação da União, dar parcial provimento à remessa oficial e negar provimento à apelação do autor.

 

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/02/2017, na seqüência 81, disponibilizada no DE de 19/01/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR.