ADMINISTRATIVO. MILTAR. REFORMA. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONCESSÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. TRF4. 5000433-76.2015.4.04.71...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta pela parte autora objetivando a anulação do ato administrativo de licenciamento da Aeronáutica com posterior reforma com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior e de indenização a título de danos morais. Sucessivamente, requereu a reintegração na condição de adido para tratamento médico. Afirmou ter ingressado na Aeronáutica em 01.08.2012, aos 19 anos de idade, em perfeitas condições de saúde. Relatou que no dia 27.01.2013, no momento em que deixava o turno de 24 horas de serviço, foi convocado pelo Tenente responsável pelo corpo da guarda para que fosse auxiliar no resgate das vítimas da "Tragédia da Kiss". Afirmou ter realizado o trabalho no local, retirando corpos e demais pertences das vítimas, muitas delas seus amigos e conhecidos, colocando-as nos caminhões da Brigada para encaminhamento ao Farrezão. Que ajudou na identificação das vítimas e no auxílio às famílias que no local estavam. Que toda a operação foi ordenada pelo Major do Hospital da Brigada Militar de Santa Maria. Disse que, passados poucos dias, passou a sofrer de problemas de insônia, e, nas poucas vezes que dormia, tinha pesadelos relacionados ao ocorrido. Mencionou que tal situação foi piorando com o passar dos dias. Afirmou ter sido proibido pela psicóloga de realizar o serviço armado e, tendo solicitado atendimento com o médico psiquiátrico, Capitão Abad, não conseguiu por falta de horários. Disse que passou a ser alvo de chacota entre os militares. Que foi punido injustamente por ter chegado atrasado. Que foi humilhado por seus superiores. Alegou ter sido licenciado em 28.06.2013, sem qualquer auxílio ou continuação de seu tratamento. Referiu que passou a sofrer com diversos sintomas decorrentes do quadro psicológico, tendo chegado a desmaiar na calçada. Que conseguiu atendimento na UFSM, por meio da secretária da esposa do Prefeito municipal. Por ser muito longe de sua residência, procurou atendimento junto ao Acolhe Saúde, estando em tratamento até a presente data. Que foi diagnosticado com moléstia constante na CID 10 F43.1, denominada transtorno de estresse pós-traumático, fazendo uso de diversos medicamentos. Que após o licenciamento conseguiu trabalhar por um tempo, mas não conseguiu manter a atividade laboral porque os sintomas da doença vinham se agravando. Apontou que obteve auxílio-doença previdenciário. Informou que os documentos relativos ao seu estado de saúde foram negados junto à clínica onde se trata por ser vedado pela ética médica a entrega ao interessado.

Angularizada a demanda e estabelecidos os pontos controvertidos da causa, sobreveio o julgamento da lide, oportunidade em que o pedido foi julgado improcedente. Sucumbente a parte autora, restou condenada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC, observada a assistência judiciária gratuita.

Inconformada, a parte demandante apelou requerendo a nulidade do ato de licenciamento do apelante, com sua reintegração aos quadros das forças armadas na condição de adido, para que permaneça recebendo seu soldo, e, consequente tratamento médico militar, com efeitos financeiros retroativos desde a data do licenciamento indevido, bem como pagamento de indenização a título de danos morais.

Com as contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

A controvérsia a ser solvida cinge-se a (im) possibilidade de outorga da reintegração para tratamento de saúde da parte requerente em razão de sequelas decorrentes da moléstia que eclodira em serviço, com a condenação da União ao pagamento dos proventos daí decorrentes.

Quanto ao tema, dispõe a legislação pertinente (Lei n.º 6.880/80):

Como se observa, em se tratando de pedido de reforma decorrente de incapacidade, inicialmente cumpre averiguar a intensidade da moléstia/lesão, ou seja, se o grau de incapacidade detectado prejudica o exercício das atividades militares, ou, além destas, impede também o desempenho de atividades laborativas civis.

Nas hipóteses tratadas nos incisos I a IV do artigo 108 da Lei nº 6.880/80, para os casos em que a enfermidade foi adquirida em decorrência da prestação do serviço castrense, haverá direito à reforma independentemente da existência de incapacidade para o exercício dos atos de natureza civil, sendo suficiente a incapacidade para o serviço militar.

Nos dois últimos incisos daquele artigo, hipóteses em que não há nexo de causalidade entre a doença/moléstia e a atividade militar, duas situações devem ser consideradas: a) se a doença é daquelas referidas no inciso V, a incapacidade confere direito à reforma e, se ocasionar invalidez (incapacidade para qualquer trabalho), será com proventos do grau hierárquico imediato ao que o militar possuía na ativa; b) se o caso enquadra-se no inciso VI (incapacidade sem relação de causa e efeito com o serviço), a reforma somente é assegurada para o militar estável. Nesta situação, os militares que ainda não tiverem estabilidade assegurada, apenas serão reformados mediante prova de invalidez, isto é, incapacidade também para o trabalho de natureza civil.

Ademais, sendo o efeito da lesão ou enfermidade sofrida temporária, deve, então, o militar permanecer agregado ou adido às Forças Armadas, sendo-lhe prestado todo auxílio pertinente ao tratamento médico-hospitalar, bem como devendo perceber remuneração equivalente ao posto ou grau hierárquico que ocupava na ativa, enquanto permanecer incapacitado.

Resta analisar se o procedimento de outorga de afastamento fora efetuado de modo escorreito e se devida à reforma.

A questão foi bem resolvida, pelo julgador monocrático, motivo pelo qual adoto sua fundamentação como razão de decidir (evento 79):

O pedido de reintegração da parte demandante está alicerçado basicamente de que durante a prestação do serviço militar teria adquirido doença psiquiátrica específica, consistente em um Transtorno de Estresse Pós Traumático (CID 10 OMS F431), tendo como fato desencadeador da patologia à prestação de auxílio às vítimas do incêndio da Boate Kiss, em Santa Maria, o que ocorreu no dia 27/01/2013.

Todavia, analisando o histórico clínico do demandante denota-se que no relatório do prontuário médico castrense aponta que os transtornos verificados após o episódio do incêndio da Boate Kiss não são novos, mas, sim, uma recorrência do que aconteceu em fevereiro/2012, quando o demandante perdeu sua avó (evento 15 - processo adm. 2 - fl. 24).

Oferecido tratamento psicológico na unidade militar não houve interesse do requerente, bem como demonstrou preocupação com as consultas médicas e seu possível reengajamento (evento 15 - processo adm. 2 - fl. 25).

Ao iniciar novo vínculo trabalhista no Frigorífico Silva Ind. Com. Ltda presenciou cena de morte e teve ressurgimento do quadro clínico, tal crise repetiu-se com a discussão dos pais, tendo reiniciado tratamento psicológico, mas não houve continuidade do tratamento, consoante relatório médico da Secretária Municipal de Saúde. (evento 62 - prontuário 02)

Desse modo, como bem apontado pelo perito judicial, o demandante apresenta certa vulnerabilidade psicológica e biológica ao ser exposto a um evento traumático (óbito da avó, incêndio da Boate Kiss, brigas familiares, óbito na empresa Frigorífico Silva Ltda), agravada a situação pelo desinteresse em manter um tratamento contínuo.

Portanto, não há que se falar em uma patologia desenvolvida durante o serviço militar.

Ademais, o autor tem o dever de cumprir com os protocolos de tratamento, não ficando ao seu livre arbítrio, pois a ninguém é dado se valer da própria torpeza para extrair vantagens indevidas.

Ao final, quanto a eventual prequestionamento relativamente à discussão de matéria constitucional e/ou negativa de vigência de lei federal, os próprios fundamentos desta decisão e a análise da legislação pertinente à espécie, são suficientes para aventar a questão. Saliento que o prequestionamento se dá nesta fase processual com intuito de evitar embargos declaratórios, que, advirto, interpostos com tal fim, serão considerados procrastinatórios e sujeitarão o embargante à multa, na forma do previsto no art. 538 do CPC.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 1658, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.