ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. TRF4. 5003103-15.2014.4.04.7202

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e julgar prejudicada à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária objetivando a reparação por supostos danos morais, decorrentes do indeferimento de benefício previdenciário, posteriormente concedido judicialmente, em ação específica. Narrou que era casada com Jovelir Antônio Ferrari, já falecido em decorrência de insuficiência hepática, carcinomatose intestinal e neoplasia gástrica, diagnóstico identificados em 07/12/2010 e 01/12/2011. Referiu que apesar de notória patologia e incapacidade, a autarquia indeferiu o benefício, deixando o extinto totalmente desamparado, necessitando inclusive buscar a concessão de medida judicial, fatos que alega terem colaborado para o agravamento e óbito. Esclareceu que o de cujus encontrava-se em constante tratamento e necessitava repouso, o que lhe obstava qualquer envolvimento com situações externas, para melhor resposta ao tratamento. Alegou submissão a constantes deslocamentos a sede da autarquia, sujeitando-se a filas a cada perícia realizada, situações que causaram imensurável abalo moral, principalmente com a perda de seu companheiro. Argumentou que o então segurado chegou a receber benefício no período de 03/12/2010 a 18/11/2011, quando a partir de então passou a ver indeferido seus pedidos de prorrogação, mesmo sem ter qualquer condição de retorno as atividades laborais em consequência das graves enfermidades que o levou a morte.

Angularizada a demanda e estabelecidos os pontos controvertidos da causa, sobreveio o julgamento da lide, oportunidade em que o pedido foi julgado procedente para o fim de reconhecer o dano moral sofrido pela autora e condenar o INSS a reparação na quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data do evento danoso (18/11/2011 - cessação do benefício), acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso (Súmula n. 54, do STJ). Condenou a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% do valor da condenação, na forma permitida no art. 20, §3º do CPC.

Em sede de razões recursais a parte autora requereu a majoração da indenização por danos morais em patamar que efetivamente cumpra com o binômio condição/reparação.

O INSS asseverou que não existiu ilicitude da ação da autarquia, já que é direito da autarquia deferir, revisar ou indeferir os benefícios previdenciários, analisando criteriosamente, se o beneficiário atende todos os requisitos legais. Verificando a autarquia que um dos requisitos legais não foram atendidos ou deixaram de estar presentes, é vedado à administração pública, por espontânea vontade, agir em desconformidade com a lei e conceder/manter o benefício requerido. Conforme evidenciado no transcorrer dos autos processuais, a autarquia agiu dentro da legalidade, sempre com base em normativos legais e infralegais de plena e necessária aplicabilidade pelos seus agentes. Mencionou que o segurado em questão foi examinado em duas oportunidades distintas por dois médicos peritos diversos no Instituto, em datas de 18.11.2011(Dr. Alessandro Zaffari) e em 29.12.2011 (Dr. Mateus Alexandre Testoni), sendo que ambos foi considerado na ocasião como "não incapaz", isso porque estava em bom estado geral e não apresentou comprovação de uso de medicação (não realizou quimioterapia). Notem que a questão era tão controversa que o extinto somente logrou êxito em obter novo benefício em ação judicial, sendo que em primeiro grau a mesma foi julgada improcedente, justamente por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa.

Com contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

A discussão posta nestes autos diz respeito, em essência, à pagamento de indenização por danos morais decorrentes do indeferimento de prorrogação de benefício previdenciário, mais tarde concedido judicialmente.

Tenho que cabe transcrever o imbróglio da questão fática que restou bem analisada pelo julgador monocrático:

Impende ressaltar que em 07/01/2011 o autor passou por cirurgia de gastrotectomia total, haja vista diagnóstico de câncer de estômago. Após o procedimento, o médico cirurgião atestou que o quadro gera incapacidade permanente para o exercício da atividade de motorista, dada a impossibilidade de exposição ao frio e ao calor (evento 1, EXMMED3, ¼ - processo de concessão de benefício 5002164-06.2012.404.7202/SC).

De 03/12/2010 a 18/11/2011, o autor recebeu benefício de auxílio-doença em razão de apresentar neoplasia maligna no estômago. Neste ínterim, a patologia regrediu. Os registros do processo administrativo dão conta da melhora no quadro de saúde do autor, não havendo necessidade, nem mesmo, da realização de quimioterapia (evento 5, PROCADM1 - processo de concessão de benefício 5002164-06.2012.404.7202/SC).

Da perícia judicial constatou-se que o autor possui limitação permanente somente para o exercício de atividades que exijam esforço físico de moderado a acentuado, subir rápido em degraus e ladeiras, caminhar ligeiro e carregar ou erguer peso superior a 15 kg.

Embora permanentes, as limitações que o organismo do autor apresenta não geram, de um modo geral, incapacidade laborativa para a profissão por ele declarada (motorista).

Outrossim, as funções realizada por um motorista não exigem, via de regra, que o trabalhador necessite erguer peso superior a cerca de 15 kg. A necessidade de tal esforço físico ser exigido do autor poderia ser cogitada na remota possibilidade de haver troca de pneu ou reparos mecânicos em localidade não abrangida por tal serviço, em um quadro que foge da rotina ordinariamente registrada pela aludida profissão.

Assim, diante das limitações constatadas na perícia judicial e das atividades comprovadas pelo autor houve o reconhecimento pelo julgador monocrático na ação de concessão de benefício que não havia incapacidade laborativa, tendo tal decisão sido revertida em sede recursal.

Diante desse contexto, denota-se que nem judicialmente restou cristalino que houve erro administrativo da autarquia previdenciária por cessação do amparo previdenciário.

Salienta-se que na fase recursal houve entendimento de restabelecimento do benefício por ter ocorrido o evento morte (sem analisar a questão fática do demandante, ou seja, exercia atividade laborativa ou houve alguma outra circunstância que desencadeou o evento fatídico).

Salvo situações em que evidenciado extremo abuso de autoridade por parte da Autarquia Previdenciária, o que não é o caso dos autos, a condenação à indenização por danos morais é medida que acaba por inibir o exercício do direito, quiçá dever, de a Administração Pública rever seus atos, quando verificada alguma irregularidade.

Em outras palavras, o ato de indeferimento é formalmente legal, baseado em interpretação administrativa por parte do ente público e inerente à sua função de conceder ou negar benefícios de natureza previdenciária e, em alguns casos, assistencial.

Ressalto que não estou aqui a afastar de modo abstrato o direito à reparação de danos morais. No entanto, esse direito só pode ser reconhecido em situações específicas, em que verificado um agir ilícito por parte do ente público, o que não é o caso. Na situação dos autos, tem-se um agir lícito, externado na emissão de um ato administrativo contrário aos interesses do Segurado, que foi revisado por via de ação judicial.

Por tais razões, tenho que cabe reformar a sentença monocrática.

Sobre o tema, já se manifestou esta Corte, reconhecendo que a negativa de concessão de benefício previdenciário, via de regra, repercute na esfera patrimonial do segurado, que é passível de recomposição mediante o pagamento dos valores devidos a título de prestação previdenciária:

Para Sérgio Cavalieri Filho, somente se deve reputar como dano moral "a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, aponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo" (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 1998, apud Carlos Roberto Gonçalves, ob cit., p. 548 - grifei). O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subseqüente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo.

E tal envergadura não ostenta a decisão que indefere benefício previdenciário, porque, como bem salientado na sentença, esta decorre do exercício institucional da atividade administrativa, não ensejando reparação da esfera extrapatrimonial, ainda que tenha havido a incorreta avaliação da realidade fática, para fins de aplicação da legislação de regência.

Invertida a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 5.000,00, cuja exigibilidade resta suspensa, em face do deferimento da AJG.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e julgar prejudicada à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2017, na seqüência 184, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E JULGAR PREJUDICADA À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.