ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. TRF4. 5000531-85.2016.4.04.7115

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada em face do INSS com o objetivo de pagamento de indenização a título de danos morais em razão da cessação de benefício previdenciário de auxílio-doença, o qual veio a ser restabelecido judicialmente. Asseverou que quando da realização da perícia para a prorrogação do amparo o autor apresentou farta documentação comprobatória de sua incapacidade total. Apontou ser abissal diferença entre o diagnóstico médico do perito do INSS e as conclusões do perito do juízo. Não há comparação, nem se possibilitaria qualquer tergiversação justificadora, eis que se tratava de quadro de incapacidade consolidado.

Após o regular processamento do feito, sobreveio sentença julgando improcedente pedido. Condenou a parte demandante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo previsto nos incisos do parágrafo 3º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil, de acordo com o valor da causa atualizado. A exigibilidade da verba sucumbencial permanecerá suspensa, na forma do artigo 98, §3º, do NCPC, em face da gratuidade da justiça deferida no curso da instrução.

A parte autora interpôs recurso inominado aduzindo que o cancelamento do benefício decorreu de equívoco grosseiro, em face do qual o perito da autarquia diagnosticou a presença de capacidade em segurado total e definitivamente incapacitado. Apontou que deve ser distinguido de uma incapacidade discutível que não é reconhecida na via administrativa, de outra, que de tão grave e profunda, não tinha como ser desconhecida. Tal nos obriga a chegar apenas a duas alternativas, sem condições de discernir qual delas seria a mais trágica, eis que o resultado nefasto, ou brota da insciência do perito (o que é muito grave), ou brota da ordem administrativa no sentido do indeferimento dos benefícios, seja a que custo for (o que também é gravíssimo). Referiu a abissal distância que marca a conclusão da perícia médica administrativa, e a conclusão da perícia judicial, não for a mesma medida da desproporção desarrazoada da primeira, então todos os documentos médicos devem ser jogados no lixo.

É o breve relatório.

 

A parte autora interpôs recurso inominado, o qual deve ser recebido como apelação, tendo em vista possuir a mesma forma desta, bem como por ter sido protocolado no prazo previsto para o recurso adequado.

A controvérsia dos autos cinge-se ao reconhecimento de dano moral em decorrência do cancelamento de benefício previdenciário.

 

A indenização por dano moral, prevista no art. 5º, V, da Constituição Federal de 1988, objetiva reparar, mediante pagamento de um valor estimado em pecúnia, a lesão ou estrago causado à imagem, à honra ou estética de quem sofreu o dano.

 

Para que ocorra o dano moral, é necessário que o INSS extrapole os limites deste seu poder-dever. Ocorreria, por exemplo, se utilizado procedimento vexatório pelo INSS, situação não contemplada no caso em apreço, assim como não comprovada qualquer lesão causada em seu patrimônio moral em razão do ato administrativo do INSS, sendo incabível a pleiteada indenização. Por oportuno, cito os seguintes precedentes jurisprudenciais, in verbis:

 

 

Anota-se, por fim, que o desconforto gerado pelo ato do INSS resolve-se na esfera patrimonial, através do pagamento de todos os atrasados, com juros e correção monetária.

 

Reafirmo, na esteira da jurisprudência desta Corte, que o indeferimento na concessão ou revisão de benefício previdenciário, por si só, não enseja dano moral. Assim: "Não se pode banalizar a reparação do dano moral a ponto de se pretender compensar todo e qualquer desconforto ocorrido no cotidiano. Não comprovado o dano moral advindo do indeferimento do benefício, é indevida a indenização pelo alegado abalo."TRF4, AC 5001982-76.2015.404.7117, SEXTA TURMA, Relator (AUXÍLIO VÂNIA) HERMES S DA CONCEIÇÃO JR, juntado aos autos em 01/08/2016).

 

No caso, o autor aforou ação previdenciária nº 074/1.09.0000736-3, junto à Comarca de Três de Maio/RS, a qual foi julgada procedente, concedendo-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez, estando na fase recursal (evento 13 - informação).

Restou, ainda, comprovado o vínculo empregatício nos períodos de dezembro/2007 a outubro/2008, de novembro/2010 a janeiro/2011 e de dezembro/2012 a janeiro/2013, fatos estes que deverão contradizem a versão da parte autora de incapacidade absoluta.

Portanto, não houve o trânsito em julgado da ação judicial, podendo ser revertida pelas instâncias superiores, não estando cristalizado o direito da parte autora.

Da sucumbência

As disposições do novo Código de Processo Civil - nCPC (Lei 13.105/2015) relativas à sucumbência processual, particularmente aos honorários de advogado, impôs novo ônus sucumbenciais ao recurso interposto, risco que inexistia no regramento do CPC anterior.

A fixação da verba honorária deve atender ao critério estabelecido nos §§ 1º e 2º, incisos I, II, III e IV, c/c com a gradação prevista nos incisos de I a V do §3º do artigo 85, do Novo Código de Processo Civil.

Na hipótese dos autos, considerando que o valor da condenação estipulada pelo julgador monocrático, cabe majorar a verba honorária para 11%, dada a ausência de complexidadade da matéria discutida, observada a AJG.

Diante do exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 395, disponibilizada no DE de 15/12/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.