ADMINISTRATIVO. PENSÃO. ARTIGO 30 DA LEI Nº 4. 242/1963. REAJUSTES. 3,17%. 28,86%. 10,87%. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GDAT...

1. Mantida a sentença de procedência em relação aos pedidos de inclusão de 3,17% sobre o valor do benefício, condenando a parte ré a pagar, em uma única parcela, o valor resultante da aplicação do percentual de 3,17% sobre os proventos da autora no período de 1995 até a data da efetiva incorporação do reajuste (janeiro de 2002) e pagamento do reajuste de 28,86% previsto nas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, bem como a improcedência do pedido de reposição salarial de 10,87%.

2. Inviável o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT no benefício recebido pela autora, pois a GDAT se traduzia em parcela vinculada ao exercício de atividade de fiscalização relacionada aos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal, Auditor-Fiscal da Previdência Social, Auditor-Fiscal do Trabalho e de Técnico da Receita Federal, não guardando, portanto, qualquer liame com a atividade militar, como ocorre com a pensão recebida pela autora.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Esta apelação e remessa oficial atacam sentença proferida em ação ordinária ajuizada por Graciela Pinto contra a União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, discutindo sobre pedido de condenação da parte ré a revisar seu benefício de pensão por morte com a inclusão de 3,17% sobre o valor do benefício. Requer, ainda, reposição salarial de 28,86% e de 10,87% e extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT aos inativos, com o pagamento das diferenças vencidas e vincendas.

A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos (fls. 143-7v.), assim constando do dispositivo:

Apela o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (fls. 153-5), alegando que o caso dos autos diz respeito à pensão previdenciária de ex-combatente com fulcro no artigo 53, inciso II, do ADCT. Menciona que não se trata de pensão estatutária na forma da Lei nº 8.112/1990, mas sim, de pensão previdenciária especial, não se justificando, nesse contexto, a procedência dos pedidos.

Houve contrarrazões.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do apelo e da remessa oficial (fls. 170-1v.).

Foi suscitado conflito negativo de competência entre a 4ª e 6ª Turmas deste Tribunal perante a Corte Especial (fls. 173-6).

Em relação ao conflito negativo de competência, o Ministério Público Federal opinou pela competência do juízo suscitado (fls. 181-4) e o relator, em decisão monocrática, decidiu pela competência da 4ª Turma para julgar o feito (fls. 186-7).

O processo foi incluído em pauta.

É o relatório.

Os autos tratam de revisão de benefício de pensão por morte de ex-combatente, com a inclusão de 3,17% sobre o valor do benefício, bem como as reposições salariais de 28,86% e de 10,87%, e extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT aos inativos, com o pagamento das diferenças vencidas e vincendas.

Inicialmente, é de se referir que a pensão de ex-combatente em debate foi concedida com base no art. 30 da Lei nº 4.242/1963, c/c art. 26 da Lei 3.765/1960 (doc. de fl. 11), de forma que o benefício correspondente à pensão de 2º sargento.

Portanto, o benefício está vinculado ao valor das pensões militares.

 

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada a incidência do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil de 1973, então em vigor quando da publicação da sentença (Súmula/STJ nº 490).

 

Preliminarmente, há que se mencionar que não procede a alegação da parte autora e do Ministério Público Federal de intempestividade do recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visto que é pessoal a intimação do INSS, o que ocorreu em 18/08/2008 (fl. 151v.) e o recurso foi proposto em 26/08/2008 (fl. 153), portanto, dentro do prazo legal.

 

A preliminar de carência de ação e a questão prejudicial de mérito relativa à prescrição foram bem resolvidas pela sentença da juíza federal Ana Carolina Dousseau, que mantenho, no ponto, e adoto como razões de decidir, verbis:

Quanto ao mérito da demanda, a sentença está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal no que diz respeito ao acolhimento da pretensão quanto à inclusão do percentual de 3,17% sobre o valor do benefício em janeiro de 1995 (resíduo decorrente da forma legal de conversão dos benefícios em URV), à reposição salarial da diferença entre o reajuste devido de 28,86% em janeiro de 1993 e o efetivamente concedido à reposição salarial de 28,86%, assim como no relativo à rejeição de pedido de reposição salarial de 10,87%, estando em consonância com a jurisprudência deste Tribunal.

Assim, quanto a esses tópicos, adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir, verbis:

Concluindo, a sentença resta confirmada nos tópicos acima, negando-se provimento à apelação e à remessa oficial.

A sentença acolheu a pretensão relativa ao pagamento da GDAT, em extensão aos aposentados e pensionistas da gratificação paga aos servidores em atividade.

Ocorre que basta um simples exame do conteúdo do art. 22 da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro 2002, seus incisos e parágrafos, para que se verifique que a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT se traduz em parcela vinculada ao exercício de atividade de fiscalização relacionada aos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal, Auditor-Fiscal da Previdência Social, Auditor-Fiscal do Trabalho e de Técnico da Receita Federal, não guardando, portanto, qualquer liame com a atividade militar, como ocorre com a pensão recebida pela autora.

A propósito, assim dispõe o mencionado artigo 22:

Nesse contexto, é inviável a sua inclusão no pagamento do benefício recebido pela autora, impondo-se a reforma da sentença no ponto.

Merece parcial provimento a remessa oficial no tópico.

Com relação à correção monetária e aos juros, apesar de haver uma série de entendimentos consolidados na jurisprudência, e que são inafastáveis, há ainda intensa controvérsia nos Tribunais quanto à aplicação da regra do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, que previu a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança aos débitos judiciais.

 

Com efeito, o entendimento até então pacífico na jurisprudência pela aplicação da regra da Lei 11.960/2009 restou abalado com a decisão do STF no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" contida no art. 5º da lei. Essa decisão, que criou aparente lacuna normativa relativamente à atualização de débitos judiciais, foi seguida de decisão do STJ que, em sede de recurso especial repetitivo, preconizou a aplicação, no período em foco, dos critérios de remuneração e juros aplicáveis à caderneta de poupança apenas a título de juros moratórios, concomitantemente à aplicação da variação do IPCA como índice de atualização monetária (REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013).

 

Ainda que os acórdãos proferidos no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 (inclusive quanto à modulação de seus efeitos, decidida na sessão de 25 de março de 2015) tenham sido largamente utilizados como fundamento para inúmeras decisões judiciais versando sobre atualização e juros de débitos judiciais no período anterior à sua inscrição em precatório (inclusive do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo), sobreveio nova decisão do STF no julgamento da Repercussão Geral no RE 870.947, em 14 de abril de 2015, no sentido de que aquelas decisões se referiam, em verdade, apenas ao período posterior à expedição do requisitório, e não ao período anterior, no qual a controvérsia sobre a constitucionalidade da atualização pela variação da TR permanecia em aberto. Dessa forma, o "Plenário virtual" do STF reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre "a validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09", de forma que essa questão deverá ser objeto de apreciação futura do Pleno do STF.

 

Diante deste quadro de incerteza quanto ao tópico e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória da lide, entendo ser o caso de relegar para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de atualização monetária e juros a serem aplicados no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.960/2009 (período a partir de julho de 2009, inclusive), quando provavelmente a questão já terá sido dirimida pelos tribunais superiores, entendimento ao qual a decisão muito provavelmente teria de se adequar ao final e ao cabo, tendo em vista a sistemática dos recursos extraordinários e especiais repetitivos prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC. Evita-se, assim, que o processo fique paralisado, ou que seja submetido a sucessivos recursos e juízos de retratação, com comprometimento do princípio da celeridade processual, apenas para resolver questão acessória, quando a questão principal ainda não foi inteiramente solvida.

 

Nessa perspectiva, quanto aos juros e à correção monetária, restam fixados os seguintes balizamentos:

 

(a) dado tratar-se de entendimento pacificado, fica desde já estabelecido que os juros moratórios e a correção monetária relativos a cada período são regulados pela lei então em vigor, conforme o princípio tempus regit actum; consequentemente, sobrevindo nova lei que altere os respectivos critérios, a nova disciplina legal tem aplicação imediata, inclusive aos processos já em curso. Ressalto, contudo, que essa aplicação não tem efeito retroativo, ou seja, não alcança o período de tempo anterior à lei nova, que permanece regido pela lei então vigente, nos termos do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.205.946/SP (02/02/2012);

 

(b) da mesma forma, por não comportar mais controvérsias, até junho de 2009, inclusive, a correção monetária e os juros devem ser calculados conforme os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134/2010 do Conselho da Justiça Federal e modificado pela Resolução 267/2013 do mesmo órgão, respeitada a natureza do débito;

 

(c) quanto ao período a partir da entrada em vigor da Lei 11.960/2009 (julho de 2009), conforme antes afirmado, a decisão acerca dos critérios aplicáveis a título de juros e correção monetária fica relegada para quando da execução do julgado, à luz do entendimento pacificado que porventura já tenha já emanado dos tribunais superiores, sem prejuízo, obviamente, da aplicação de eventual legislação superveniente que trate da matéria, sem efeitos retroativos.

Em face da sucumbência recíproca, que considero em igual proporção, ficam compensados os honorários advocatícios na forma do artigo 21 do Código de Processo Civil anterior.

Na questão de fundo, resta mantida a sentença de procedência em relação aos pedidos de inclusão de 3,17% sobre o valor do benefício, condenando a parte ré a pagar, em uma única parcela, o valor resultante da aplicação do percentual de 3,17% sobre os proventos da autora no período de 1995 até a data da efetiva incorporação do reajuste (janeiro de 2002) e pagamento do reajuste de 28,86% previsto nas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, compensados eventuais reajustes já deferidos administrativamente a esse título, bem como a improcedência do pedido de reposição salarial de 10,87%.

Restam parcialmente providas a apelação e a remessa oficial para excluir da condenação o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT no benefício recebido pela autora, bem como a remessa oficial para fixar a correção monetária e os juros de mora de acordo com o entendimento da Turma acerca do assunto.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/12/2017, na seqüência 9, disponibilizada no DE de 28/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.