ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL ÀS PESSOAS ATINGIDAS PELA HANSENÍASE. LEI Nº 11. 520/2007. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. CASSAÇÃO INDEVIDA. CUMULAÇÃO C...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por JOAO SEGOBI FILHO contra a UNIÃO e o INSS, para o fim de lhe seja restabelecido o benefício de pensão especial da Lei 11.520/07, requerida em 24/01/2012 e concedida com vigência a partir de 25/05/2007, conforme processo administrativo NB 549.789.624-0, em razão de internações compulsórias e segregatórias em hospitais-colônias, para tratamento de hanseníase. Ademais, a parte autora requer o pagamento das prestações vencidas e vincendas, devidamente atualizadas, desde a data da cessação indevida do benefício, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, em valor equivalente a 40 (quarenta salários mínimos).

Foi proferida sentença em que lançadas as seguintes disposições, verbis:

Irresignadas, as parte apelam.

A parte autora (Evento 74 na origem), em síntese, propugna pela reforma parcial da sentença "para o fim de condenar a União, na reparação civil dos danos, mediante o pagamento de indenização por danos morais pela indevida suspensão do pagamento do benefício de pensão especial (hanseníase) por erro administrativo, como forma de compensação pelos danos causados, consoante prudente arbítrio, no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e no máximo de 40 (salários mínimos), acrescidos de juros e correção monetária, a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ)".

A UNIÃO (Evento 78 na origem) postula "que o presente processo seja extinto, com base no art. 295, IV c/c art. 267, I, do CPC, ou, subsidiariamente, requer que seja reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos do Autor, ora Apelado".

O INSS apresentou contrarrazões (Evento 85 na origem), requerendo o não conhecimento da apelação da parte ex adversa, com a manutenção parcial da sentença recorrida, nos termos da fundamentação.

Com contrarrazões da parte autora e da UNIÃO (Eventos 86 e 87), subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Peço dia.

Afiguram-se-me irrefutáveis as considerações desenvolvidas na r. sentença recorrida (Evento 69 na origem), as quais adoto como fundamentos para decidir, verbis:

Aos mesmos fundamentos acima transcritos faço remissão, tomando-os por integrados nesta decisão, certo que as razões recursais não logram infirmar a fundamentação adotada pela v. sentença recorrida.

Transcreve-se o caput do artigo 1º e o parágrafo único, do artigo 3º, da Lei 11.520, de 18 de setembro de 2007:

Com efeito, da dicção do regramento acima transcrito, infere-se que a pensão especial para as pessoas atingidas pela hanseníase possui natureza jurídica indenizatória, não havendo impedimento à sua cumulação com qualquer outro benefício da Previdência Social.

Como bem salientou o Magistrado a quo, ainda que no § 1º do art. 7º da Instrução Normativa INSS/PRES nº 30 não conste, especificamente, o benefício previdenciário recebido pelo autor - aposentadoria por invalidez do trabalhador rural - como um daqueles passíveis de cumulação com a pensão especial da Lei nº 11.520/07 (pensão especial 96), o caput desse mesmo artigo determina que "o recebimento da pensão especial 96 não impede a fruição de qualquer benefício previdenciário".

Dano moral é aquele que afeta um bem jurídico contido nos direitos da personalidade, como a vida, a integridade corporal, a honra, a imagem, ou quando atingir os chamados atributos da pessoa, como o nome, a capacidade, o estado de família.

Pode-se dizer que dano moral é aquele que não tem referência econômica, que não pode ser contabilizado, tendo como resultado o sofrimento, a dor, a vergonha, a angústia da vítima, em conseqüência de qualquer ato praticado por outra pessoa.

Assim, o pedido de indenização por danos morais pressupõe a ocorrência de uma efetiva lesão a bens incorpóreos da vítima, não sendo passíveis de indenização os incômodos ou contrariedades tão comuns no cotidiano.

In casu, não restou comprovado qualquer prática de ato ilícito pelo INSS ou pela União. Com efeito, ausente o ato ilícito, não há falar em dever reparatório. Ademais, o erro administrativo, por si só, não tem o condão de configurar abalo moral passível de indenização.

Nesse sentido, a jurisprudência deste e. Tribunal:

Logo, diante das razões supra, é caso de ser mantida incólume a sentença apelada.

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações e à remessa oficial.

É o meu voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/03/2015, na seqüência 29, disponibilizada no DE de 12/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL.