ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL EX-COMBATENTE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEIS 3. 765/60 E 4. 242/63. REVERSÃO. FILHA MAIOR E INCAPAZ. RE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e antecipar a tutela requerida, ressalvado o ponto de vista da Des. Federal Marga Inge Barth Tessler, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária, movida contra a União, através da qual a autora requer a reversão da pensão especial de ex-combatente, até então recebida por sua genitora, ora falecida, na condição de filha maior e inválida do ex-militar combatente, com a condenação ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas.

Teve concedido o benefício da AJG.

Proferida sentença, o pedido foi julgado improcedente, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00, cuja cobrança resta sobrestada em razão da gratuidade judiciária deferida.

Inconformada, a parte-autora recorreu, aduzindo em suas razões que é incontroversa sua condição de invalidez, assim que devida a reversão do benefício, consoante legislação de regência. Sustenta que o direito encontra amparo nas normas em vigor à data do óbito do instituidor, isto é a Lei 3.765/60 e 4.242/63, sendo possível de ser cumulada com seus proventos de aposentada. Pugna, assim, pela integral reforma do édito monocrático, inclusive com a antecipação de tutela recursal.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte, onde o Ministério Público Federal tomou ciência do recurso.

É o relatório.

Peço dia.

A controvérsia a ser solvida cinge-se à (im)possibilidade de reversão de cota-parte da pensão especial de ex-combatente, até então percebida pela viúva do extinto, e genitora da autora, na condição de filha do ex-militar.

De toda sorte, considero despicienda qualquer análise no que cinge à condição de ex-combatente, pois incontroverso que o instituidor cumprira os devidos requisitos, pelo que, comprovadamente fez jus ao benefício como outorgado (Evento 1, da origem).

Logo, cumpre tão somente analisar se, apesar da outorga da pensão especial à esposa e viúva do militar, demais beneficiários podem fazer jus à reversão do amparo.

Como é curial, os benefícios regem-se, ordinariamente, pela legislação vigente quando da sua causa legal, em homenagem ao princípio tempus regit actum, que indica o estatuto de regência ordinariamente aplicável em matéria de instituição e/ou de majoração de benefícios de caráter estatutário.

O Pretório Excelso, tratando da matéria, estatuiu que o direito aplicável é aquele em vigor à data do evento morte do ex-combatente e instituidor, inexistindo qualquer margem para a regência da norma legal vigente quando do óbito da viúva beneficiária.

Pertinentemente:

Assim se dá, visto que o fato gerador da reversão é antes o óbito do instituidor e, somente indiretamente, o passamento do beneficiário, porquanto aquele é o merecedor do vínculo protetivo da norma perante a União, não o segundo, que só encontra proteção em razão de o primeiro a ostentar.

Resta apontar, então, a legislação de regência.

Compulsando os autos, tendo o militar ex-combatente falecido em fevereiro de 1988, ou seja, antes da promulgação da atual Carta Magna, a legislação própria vigente à época veio com as Leis 4.242/63 e 3.765/60, esta última por remissão e mediante o cumprimento dos requisitos ali exigidos.

Assim dispõe a Lei 4.242/63:

Já a Lei 3.765/60 estatui:

Outrossim, o artigo 24 da Lei 3.765/60 permitia expressamente a reversão da cota-parte percebida, após a sua morte, aos demais beneficiários:

O Pretório Excelso, em sede de repercussão geral, também estatuiu que a análise acerca da caracterização da condição de ex-combatente, para fins de concessão de pensão especial, está adstrita ao exame de fatos e provas à luz da Lei 5.315/67.

Logo, e em conclusão, quanto à condição de ex-combatente, devem ser considerados, para sua respectiva caracterização, os termos da Lei 5.315/67 e, quanto à outorga da pensão, os das Leis 3.765/60 e 4.242/63, já que a primeira nada dispunha quanto à outorga da pensão.

Vinha entendendo que a legislação de regência albergava o direito à pensão às filhas de qualquer condição (inclusive maiores e capazes) na hipótese em que o falecimento do militar ocorrer antes do advento da Lei 8.059/90, ou seja, na vigência da Lei 3.765/60, como na espécie, tendo por despicienda a análise acerca da hipossuficiência, mesmo em casos tais.

Neste raciocínio:

Malgrado já tenha acompanhado esta tese, curvo-me ante a interpretação emanada da Corte Superior, a fim de não retardar a entrega da prestação jurisdicional, adotando a exegese consolidada pelo sodalício, segundo a qual não somente o instituidor mas também seus dependentes devem cumprir os requisitos do art. 30 da Lei 4.242/63, supra elencado.

Pois bem.

Compulsando os autos, então, forçoso concluir que a aposentadoria por invalidez obtida tão-somente a partir de julho de 1989 não pode servir de entrave. Isso porque as condições devem ser aferidas por ocasião do fato gerador, como referido. Não auferia (então), os ditos "proventos de cofres públicos".

No que tange a comprovação acerca da impossibilidade de prover seu sustento, me inclino a refutar as conclusões do ilustre Magistrado a quo. De fato, entendo que a parte-autora foi capaz de comprovar sua hipossuficiência, a época em que exigido, tanto assim que obteve para si o benefício previdenciário estatuído, precisamente por não lograr meios de subsistir sem tal auxílio.

Neste sentido, observo:

Observo, ainda, que são inúmeros os precedentes da Corte Superior que entendem como possível a cumulação de dois benefícios de ordem previdenciária, contanto que não possuam o mesmo fato gerador, a dizer que não sejam pagos em razão do mesmo fundamento legal. No caso em tela, tem-se que os sistemas são autônomos e independentes entre si, autorizando a percepção simultânea, pois que a pensão militar é fruto dos aportes do ex-combatente, enquanto a aposentadoria auferida é de natureza contributiva e civil.

Sobre o tema, colaciono:

Compulsando o caderno probatório, forçoso concluir que a parte-autora comprovou nos autos todos os requisitos legais impostos, fazendo jus ao benefício postulado.

Daí porque, estou por acolher o pleito inicial.

Sobre os valores a serem pagos, ainda que a outorga tenha se dado à viúva com base na Lei 8.059/90, e no artigo 53 do ADCT/88, tem-se que o deferimento perante a esfera extrajudicial deu-se em equívoco, uma vez que a Lei de regência é diversa. Não estando o Poder Judiciário adstrito a perpetuar eventual erro cometido naquela seara, pode, e na prática deve corrigir tais falhas, tão logo instado.

Destarte, por coerência ao raciocínio desenvolvido, os proventos referentes à pensão deverão corresponder ao soldo de Segundo-Sargento, ao invés do soldo de Segundo-Tenente, eis que a norma atual (Lei 8.059/90) não pode alcançar uma situação jurídica já consumada na vigência de lei anterior (Lei 4.242/63).

A demanda foi ajuizada em 2012, assim que não existem parcelas prescritas no pedido, de modo que devida sua implementação integral a partir do falecimento de sua genitora, em maio de 2010.

No que se refere aos honorários advocatícios, invertida a sucumbência, e tendo decaindo em parcela mínima o autor, reputo que a União seja compelida ao pagamento da aludida verba, que arbitro no valor de R$ 5.000,00, observando os ditames do art. 20 e §§, do CPC, bem como os precedentes desta Turma em casos tais.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação e antecipar a tutela requerida.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/02/2016, na seqüência 565, disponibilizada no DE de 12/02/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E ANTECIPAR A TUTELA REQUERIDA, RESSALVADO O PONTO DE VISTA DA DES. FEDERAL MARGA INGE BARTH TESSLER.