ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO. ART. 7º DA LEI Nº 3. 765, DE 04/05/60, ALTERADO PELA MP 2. 215-10/01. AUSÊNCIA DE CA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de união estável homoafetiva, indeferindo a concessão de pensão por morte de militar hoje auferida por três filhas do de cujus.

Em suas razões recursais, postula o autor, preliminarmente, o desentranhamento das fotos e dos autos do processo que tramitou na Comarca de Gravataí, respectivamente, eventos 137 e 210, porquanto teriam sido juntados intempestivamente. No mérito, repisa as suas alegações já levantadas durante o trâmite do processo, sustentando, em suma, a existência de União Estável entre o demandante e o Sr. Feliciano Ferreira Gomes, instituidor da pensão militar. Apresenta, ainda, fotos que demonstrariam a possibilidade da testemunha Aline, à época vizinha do demandante, visualizar o que se passava no interior da residência do suposto casal.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O recorrente alega que os documentos juntados nos eventos 137 e 210 seriam intempestivos por não constituírem documentos novos.

Os documentos foram juntados ao processo enquanto ainda não encerrada a instrução processual. Veja-se que o próprio juízo solicitou providência no Evento 238 ainda com a finalidade de instrução, não havendo falar, portanto, em nulidade dos atos probatórios anteriores.

Com efeito, as fotos do Evento 137 foram juntadas, pela parte ré, para contraprovar afirmações da testemunha do autor (Aline) que disse haver visto Feliciano e Vilson praticando sexo oral no interior da casa deles. De outro giro, o processo de reconhecimento de união estável de Vilson, com outro companheiro que não Feliciano no período de 1988 a 1998, tramitado em Gravataí, e juntado no Evento 250, corria em segredo de justiça, de sorte que as rés não tinham acesso ao conteúdo o que se viabilizou com requisição judicial.

Dessarte, não há falar em nulidade de provas regularmente produzidas, razão pela qual rejeito a preliminar.

O autor postula a concessão de pensão por morte de seu companheiro, com fundamento no art. 7º da Lei nº 3.765, de 04/05/60, alterado pela MP 2.215-10/01, que assim dispõe:

O ordenamento jurídico, acompanhando a evolução dos costumes, já pacificou entendimento no sentido da proteção previdenciária às relações homoafetivas que comprovem união estável como entidade familiar. É dizer: há que restar comprovada a relação concubinária com intuitu familiae, isto é, aquela que apresenta convivência duradoura, pública, contínua e reconhecida como tal pela comunidade na qual convivem os companheiros, a partir da qual se presume a dependência econômica. Confira-se precedentes acerca do tema:

Havendo normativo e jurisprudência a admitir, em tese, o acolhimento do pedido versado na inicial, resta aferir, no caso concreto, se a relação homoafetiva alegada ostentava caráter de união estável, cujo "reconhecimento que é de ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva" no dizer do Ministro Carlos de Brito (in STF-Pleno, ADPF 132, j. 5-5-2011, DJ-e 13-10-2011).

Antes, porém, necessário dizer que as fotos juntadas com as razões recursais não repelem prova produzida até o encerramento da instrução. Não há, antes da sentença, tal registro. Ao contrário daquelas apresentadas pelas rés e impugnadas em preliminar deste recurso de apelação, as fotos trazidas aos autos junto com a apelação foram apresentadas intempestivamente, razão pela qual não devem ser consideradas. No ponto, destaco que já no evento 137 as rés abriram discussão acerca da impossibilidade de a testemunha Aline haver presenciado, de sua casa, por várias vezes, o autor e o Sr. Feliciano Ferreira Gomes praticando atos libidinosos, visto que a visão que se tem da casa da testemunha não permitiria a visualização dos fatos. A parte autora teve oportunidade para se insurgir contra as provas apresentadas pelas rés (fotos do evento 137), todavia, quedou-se inerte.

Ainda que assim não fosse, a versão da testemunha Aline, que o autor procura corroborar, carece de qualquer verossimilhança. A testemunha Aline teria, por várias vezes, avistado o autor fazendo sexo oral no Sr. Feliciano Ferreira Gomes. De sua casa, assistiria ao ato, que ocorreria na entrada da casa do militar falecido. Mesmo nas fotos agora juntadas, resta evidente que a única forma de ter a testemunha presenciado tais atos seria se as relações sexuais tivessem se repetido exatamente na entrada da casa, e esta estivesse com a porta aberta.

É máxima da experiência que com o passar dos anos o vigor físico e a libido diminuem. Destarte, não soa plausível que um senhor nonagenário tivesse tamanha lascívia a ponto de praticar reiteradamente sexo oral aos olhos do público, na entrada de sua casa e com portas abertas, quando, no evento 220, o autor declarou que a vida marital se operava sempre com bastante discrição, verbis: "Pois mesmo tendo uma vida marital, esses sempre procuraram serem discretos, pois sabem e já sofreram na pele a discriminação da sociedade, pela suas opções sexuais, tanto que somente agora que o demandante começa aceitar em público sua condição de homossexual, mesmo assim bastante discreto." Grifei. A alegação da testemunha Aline de que o casal não se preocupava em ter relações sexuais à vista quem passasse em frente à casa, conflita com afirmado nas razões de recurso de que tinham o cuidado de dormir em quartos separados com a "intenção de fugir dos atos discriminatórios", consoante expressamente afirma nas razões recursais, mas não se importariam em ter relações sexuais públicas.

O testemunho de Aline conflita também com o da testemunha médica da Aeronáutica no evento 183 (Tenente Laura), que disse que o senhor Feliciano era levado pelo autor da ação ao hospital para tratamento e se referia a ele como "filho adotivo". Afirmou que o autor apenas levava o senhor Feliciano e buscava quando acionado, não acompanhando o paciente nas consultas médicas. A mesma referência foi feita pela testemunha Tenente Regina.

A testemunha Luiz Carlos Petri da Amorin, que vendeu vários carros ao de cujus, disse que este, no início, tratava o autor - que ia junto - como filho. A testemunha Olzi Konig da Silva depôs no mesmo sentido.

Enfim, os depoimentos testemunhais são uníssonos no sentido de que eles moravam juntos, saiam juntos, compravam juntos, sendo essas testemunhas oriundas de estabelecimentos comerciais ou do quartel. Dos depoimentos não ressai que a coabitação fôsse resultado de relação afetiva, mas do contexto probatório se concluir que ela - coabitação - exisia por necessidade e conveniência de ambos. Veja-se que o de cujus, com mais de 70 anos quando passou a permitir que o autor morasse em sua casa, detinha poder econômico para pagar um cuidador de idosos. O fato de Feliciano haver designado as filhas para pensão, e dito ao autor para que pagasse em dia a previdência social como autônomo para precaver-se no futuro, também permite concluir que o autor era empregado doméstico tanto que o de cujus assinou de avalista em banco Citibank a compra de veículo para o autor trabalhar como taxista, e este declarou auferir, em setembro de 2012, um mil e quinhentos reais (Ev1DECL4 dos autos da origem). Releva frisar ainda que o de cujus alterou beneficiário em favor do autor em plano previdenciário do GBOEX em 1999. Tudo revelando sua intenção de legar a pensão às filhas - como as designou dependentes expressamente - e não ao autor. Não impressiona, os dizeres de que as filhas não se importavam com o pai; ao contrário, por telegrama (Ev1CARTA27) a filha que reclama visita do pai de forma carinhosa chamando-o de "fujão".

Nesse contexto, não se vislumbra elementos suficientes a caracterizar união estável eis que ausente está o reconhecimento público e notório, da alegada relação, com aparência de casamento heteroafetivo e ausente elemento indispensável, inclusive nas relações homoafetivas, qual seja o afeto recíproco, a comunhão de vida e de objetivos, a união de esforços para construção de um lar comum, todos elementos indispensáveis à caracterização da convivência more uxório. Com efeito, para caracterização da união estável há que restar comprovada a relação intuitu familiae, isto é, aquela que apresenta convivência duradoura, pública, contínua e reconhecida como tal pela comunidade na qual convivem os companheiros, a partir da qual se presume a dependência econômica. A jurisprudência do E. TRF4 aponta os seguintes entendimentos:

As provas documentais carreadas aos autos não conferem convicção de que houve caracterização da união estável nos últimos anos de vida do militar. O autor procura demonstrar uma união estável de mais de 20 anos juntando aos autos algumas poucas fotos do que parecem ser os últimos momentos do idoso. As fotos parecem mostrar o Sr. Feliciano Ferreira Gomes alheio o que ocorre ao seu redor, estando, em sua maioria, aparentemente desacordado. É difícil crer que, em uma relação de mais de 20 anos, sejam apenas esses os registros do casal. Não há fotos de festividades de Natal, ano novo, aniversários, viagens ou qualquer outro tipo de registro comum a relacionamentos, sejam hétero ou homoafetivos. Absolutamente nenhum registro da vida de casal alegada na inicial. Na própria certidão de óbito, consta como declarante a filha Maria de Lurdes Gomes, o que também demonstra não ostentar o autor a condição de companheiro do militar falecido.

Não bastassem as fotos com o idoso desacordado, no Evento 1 - OUT30 há foto do autor posando no velório do Sr. Feliciano Ferreira Gomes, situação bastante inusitada para quem tem um histórico de 20 anos sem outros registros fotográficos relevantes. A esse respeito, merece destaque o apontamento feito pela União em sede de contestação, que bem demonstra sua perplexidade diante da situação (Evento 15):

Causa estranheza o fato de ter o autor ajuizado, na Justiça Estadual, ação de reconhecimento de união estável constituída com o Sr. Antônio Carlos Barbosa, coincidentemente, idoso e militar já falecido, ação nº 0018601-72.20008.8.21.0015, que tramitou em Gravataí. Pelo que se depreende daquele processo, o autor teria tido relações concomitantes com o Sr. Feliciano Ferreira Gomes e o Sr. Antônio Carlos Barbosa até o falecimento deste. Causa mais estranheza haver o autor passado a residir com o Sr. Feliciano três dias após a morte do outro de cujus objeto da ação estadual, a beirar tal conduta a ausência de sentimento e/ou propensão a relações paralelas que não são reconhecidas pelo E. STJ como união estável.

Releva reprisar que a simples coabitação e/ou a simples prática de atos sexuais, por si só, não caracterizam união estável, porquanto, se tal prevalecesse, qualquer cuidador de idosos ou de deficientes físicos, bem assim qualquer profissional do sexo, estaria habilitado a concorrer às pensões derivadas de seus clientes.

Por derradeiro, merece ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido, cuja fundamentação agrego às razões de decidir:

Deve ser desprovida, desta forma, a apelação interposto. Verificada a sucumbência recursal da apelante, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. No entanto, a referida verba resta suspensa em caso de deferimento do benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/01/2017, na seqüência 159, disponibilizada no DE de 09/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.