ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. INVALIDEZ AO TEMPO DO FALECIMENTO. PROVA PERICIAL. TRF4. 5037166-18.2013.4.04.7100...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações e remessa oficial em ação ordinária na qual o autor pretende provimento jurisdicional que o declare habilitado à pensão militar instituída por Antonio Benittes da Silva, na proporção de 50% da cota devida, bem como o pagamento de parcelas vencidas e vincendas, a contar da data do óbito do instituidor da pensão.

A sentença julgou procedente a ação.

Do dispositivo constou:

A UNIÃO apela, sustentando a inexistência de direito à pensão, porquanto não comprovada a condição de filho inválido na data do óbito do instituidor da pensão, ou seja, 23/05/2003. Asseverou que o reconhecimento expresso da invalidez do autor nos autos do processo nº 2007.71.50.014749-7 está limitado a junho de 2004. Argumentou que o autor reside no domicílio de seus pais, de modo que já usufrui da pensão que é paga à sua mãe, Santa Dolores de Oliveira Dias, atual beneficiária. Entende que eventual condenação deve ser limitada a 23/10/2008 (data da citação da União) ou 24/06/2008 (data do protocolo do requerimento administrativo), bem como requereu o direito ao depósito judicial da cota discutida (50%). Aduziu que, no caso de condenação, os juros devem observar os ditames do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.

A parte ré SANTA DOLORES DE OLIVEIRA DIAS e outros, apelam, sustentando, em síntese, a impossibilidade de concessão da pensão requerida, pois o autor não estava inválido na data de falecimento do instituidor da pensão.

Com contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

Peço dia.

Examinados os autos e as alegações das partes, fico convencido do acerto da sentença de procedência, proferida pela Juíza Federal Marciane Bonzanini, transcrevendo-a e adotando-a como razão de decidir, nestes termos:

Assim, em que pese as razões dos apelantes, da análise das provas dos autos e dos laudos (EVENTO2 - ANEXOS PET INI5 - FLS. 12 E 13 e EVENTO2 - PET50), verifico que o quadro clínico incapacitante se mantém desde o requerimento administrativo de aposentadoria, tendo se consolidado a incapacidade desde 2004, e não firmada a incapacidade somente à partir de 2004, como sustentam os apelantes.

Ademais, o quadro clínico do autor antes do falecimento do instituidor da pensão era por demais limítrofe para afirmar que não havia incapacidade. Considero desta forma todo o quadro, eis que o autor sofre de HIV, hepatite e depressão grave. O fato de estar aposentado por invalidez também reforça a tese da incapacidade, motivo pelo qual a manutenção da sentença é medida de rigor.

O que foi trazido nas razões de recurso não me parece suficiente para alterar o que foi decidido, mantendo-se o resultado do processo e não vendo motivos para reforma da sentença quanto ao mérito.

Com relação à correção monetária e aos juros, apesar de haver uma série de entendimentos consolidados na jurisprudência, e que são inafastáveis, há ainda intensa controvérsia nos Tribunais quanto à aplicação da regra do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, que previu a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança aos débitos judiciais.

Com efeito, o entendimento até então pacífico na jurisprudência pela aplicação da regra da Lei 11.960/2009 restou abalado com a decisão do STF no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" contida no art. 5º da lei. Essa decisão, que criou aparente lacuna normativa relativamente à atualização de débitos judiciais, foi seguida de decisão do STJ que, em sede de recurso especial repetitivo, preconizou a aplicação, no período em foco, dos critérios de remuneração e juros aplicáveis à caderneta de poupança apenas a título de juros moratórios, concomitantemente à aplicação da variação do IPCA como índice de atualização monetária (REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013).

Ainda que os acórdãos proferidos no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 (inclusive quanto à modulação de seus efeitos, decidida na sessão de 25 de março de 2015) tenham sido largamente utilizados como fundamento para inúmeras decisões judiciais versando sobre atualização e juros de débitos judiciais no período anterior à sua inscrição em precatório (inclusive do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo), sobreveio nova decisão do STF no julgamento da Repercussão Geral no RE 870.947, em 14 de abril de 2015, no sentido de que aquelas decisões se referiam, em verdade, apenas ao período posterior à expedição do requisitório, e não ao período anterior, no qual a controvérsia sobre a constitucionalidade da atualização pela variação da TR permanecia em aberto. Dessa forma, o "Plenário virtual" do STF reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre "a validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09", de forma que essa questão deverá ser objeto de apreciação futura do Pleno do STF.

Diante deste quadro de incerteza quanto ao tópico e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória da lide, entendo ser o caso de relegar para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de atualização monetária e juros a serem aplicados no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.960/2009 (período a partir de julho de 2009, inclusive), quando provavelmente a questão já terá sido dirimida pelos tribunais superiores, entendimento ao qual a decisão muito provavelmente teria de se adequar ao final e ao cabo, tendo em vista a sistemática dos recursos extraordinários e especiais repetitivos prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC. Evita-se, assim, que o processo fique paralisado, ou que seja submetido a sucessivos recursos e juízos de retratação, com comprometimento do princípio da celeridade processual, apenas para resolver questão acessória, quando a questão principal ainda não foi inteiramente solvida.

Nessa perspectiva, quanto aos juros e à correção monetária, restam fixados os seguintes balizamentos:

(a) dado tratar-se de entendimento pacificado, fica desde já estabelecido que os juros moratórios e a correção monetária relativos a cada período são regulados pela lei então em vigor, conforme o princípio tempus regit actum; consequentemente, sobrevindo nova lei que altere os respectivos critérios, a nova disciplina legal tem aplicação imediata, inclusive aos processos já em curso. Ressalto, contudo, que essa aplicação não tem efeito retroativo, ou seja, não alcança o período de tempo anterior à lei nova, que permanece regido pela lei então vigente, nos termos do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.205.946/SP (02/02/2012);

(b) da mesma forma, por não comportar mais controvérsias, até junho de 2009, inclusive, a correção monetária e os juros devem ser calculados conforme os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134/2010 do Conselho da Justiça Federal e modificado pela Resolução 267/2013 do mesmo órgão, respeitada a natureza do débito;

(c) quanto ao período a partir da entrada em vigor da Lei 11.960/2009 (julho de 2009), conforme antes afirmado, a decisão acerca dos critérios aplicáveis a título de juros e correção monetária fica relegada para quando da execução do julgado, à luz do entendimento pacificado que porventura já tenha já emanado dos tribunais superiores, sem prejuízo, obviamente, da aplicação de eventual legislação superveniente que trate da matéria, sem efeitos retroativos.

Assim, deve ser dado parcial provimento à remessa oficial/apelação, no relativo à correção monetária e aos juros moratórios, na forma da fundamentação.

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações e dar parcial provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/12/2015, na seqüência 16, disponibilizada no DE de 19/11/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.