ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. FILHO MAIOR INVÁLIDO. ART. 217, II, A, DA LEI N. º 8. 112/90. INVALIDEZ COMPROVADA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso adesivo e negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações contra sentença que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela e julgou procedente o pedido, condenando o INSS a implantar em favor do autor a pensão por morte de sua mãe - servidora pública federal aposentada - a contar da data do óbito (04/11/2012), bem como a pagar as parcelas vencidas, corrigidas pelo IPCA-e e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano a contar da citação. Por fim, condenou a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor da causa.

 

Em suas razões, a União sustenta a falta de preenchimento dos requisitos para a concessão da pensão por morte estatuária ao autor, querendo a reforma integral da sentença. Por fim, pugna sejam observadas as disposições da Lei n.º 11.960/09, para fins de correção monetária e juros de mora, e que os honorários advocatícios sejam fixados em no máximo R$ 2.000,00.

 

O autor, por sua vez, requer a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, sustentando que devem ser fixados em pelo menos 10% do valor da causa.

 

Com as contrarrazões das partes e por força do reexame necessário, subiram os autos a este Tribunal.

 

O Ministério Público Federal opinou pela manutenção da sentença (evento 6, nesta Corte).

 

É o relatório.

 

No caso em análise, o autor pretende obter o benefício em virtude do falecimento de sua mãe, ocorrido em 04/11/2012, servidora pública federal aposentada, tendo em vista a sua condição de filho maior inválido.

Quanto aos beneficiários das pensões de servidores públicos federais, estabelecia o artigo 217, II, alínea a, da Lei nº 8.112/90, com a redação vigente à época do óbito, verbis:

Da leitura do laudo pericial (evento 86), observa-se que restou constatada a invalidez parcial do autor, bem como o fato de que as doenças que lhe acometem têm origem anterior à data de 04/11/2012 (data do óbito da instituidora), verbis:

A sentença apelada está assim fundamentada (evento 121), verbis:

Enfrentando questão análoga a dos autos, os seguintes precedentes desta Corte, verbis:

Dessa forma, é de ser prestigiada a decisão singular, pois apreciou com profundidade e clareza o conjunto probatório, dando adequada solução à controvérsia, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, mesmo porque as razões do apelo do INSS não se mostraram aptas a infirmar tais conclusões.

Quanto aos juros de mora, a obrigação de pagá-los deflui diretamente do mandamento contido em norma jurídica do ordenamento positivo.

 

Consoante posição do STJ, tem-se que o termo inicial dos juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública decorre da liquidez da obrigação. Sendo a obrigação líquida, os juros de mora incidem a partir do vencimento, nos termos do artigo 397, caput, do Código Civil de 2002; sendo ilíquida, o termo inicial será a data da citação quando a interpelação for judicial, a teor do artigo 397, parágrafo único, do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 219, caput, do CPC(Voto vista da Ministra Laurita Vaz no RESP 1205946, publicado em 02.02.2012).

 

A propósito, não só as normas que versam sobre juros de mora nas condenações da Fazenda Pública possuem disciplina legal. A correção monetária, nesse caso, também é definida por lei. E as normas que versam sobre a correção monetária e juros possuem, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça natureza eminentemente processual, de modo que as alterações legislativas devem ser aplicadas de forma imediata a todas as ações em curso, incluindo, por óbvio, aquelas que se encontram na fase de execução.

 

Tendo em vista a incerteza que ainda existe acerca dos critérios para atualização de valores devidos pela Fazenda Pública, considerando a afetação pelo STJ da questão de direito (Tema 905) para dirimir de forma definitiva o assunto, e bem assim o fato de possuir o tema natureza de ordem pública, podendo ser analisado, de ofício, em qualquer fase do processo (STJ: AgRg no REsp 1422349/SP; AgRg no REsp 1.291.244/ RJ), adiro ao entendimento já adotado por esta Turma em outros precedentes para, interpretando as normas processuais de forma sistemática e teleológica, conferir ao caso solução que atenda a economia, a celeridade, a segurança jurídica, a razoável duração do processo e a efetividade da prestação jurisdicional. Explico.

 

Com efeito, o ponto controvertido que ora se examina, diz respeito a consectários legais (juros e correção monetária) em razão de condenação da União quanto à matéria de fundo.

 

A questão, portanto, tem caráter instrumental e de acessoriedade, não podendo impedir o regular trâmite dos processos de conhecimento para o seu deslinde, qual seja, o esgotamento de todos os recursos quanto à matéria de fundo, e por conseqüência, o trânsito em julgado.

 

Firmado em sentença e/ou em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária legais por eventual condenação imposta ao ente público, tenho que a forma como será apurada a atualização do débito pode ser diferida (postergada) para a fase de execução, observada a norma legal em vigor, seja para não alimentar discussão desnecessária, seja porque até lá a questão já poderá estar pacificada na jurisprudência. E se não estiver poderá ser solucionada sem qualquer prejuízo às partes.

 

Assim, o valor real a ser pago em razão da condenação deverá ser delimitado na fase da execução do título executivo judicial, com total observância da legislação de regência (como exemplo a MP 2.180/2001, Código Civil de 2002, Lei 9.494/97 e Lei nº 11.960/2009) e considerado, obviamente o direito intertemporal, respeitados ainda o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Porventura, haja alguma iliquidez no título, poderão valer-se as partes das previsões contidas no artigo 741 do Código de Processo Civil.

 

A propósito, em consulta à jurisprudência deste Regional, constata-se que a União, apoiada no art. 741 do CPC, tem, de forma corriqueira, utilizado dos embargos à execução para rediscutir, entre outros, o tema (atualização monetária) das condenações a si impostas. O enfrentamento da aludida questão de direito instrumental e subsidiária na ação de conhecimento, quando existe previsão legal de impugnação (fase da execução) à evidência, vai na contramão da celeridade e economia processual tão cara à sociedade nos tempos atuais, mesmo porque, a despeito de muitas vezes o título ser claro, isso não está prevenindo oposição de embargos à execução.

 

Deste modo, a solução de diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, que, como visto, é de natureza de ordem pública, visa racionalizar o curso das ações de conhecimento em que reconhecida expressamente a incidência de tais consectários legais. Não parece razoável que uma questão secundária, que pode ser dirimida na fase de cumprimento de sentença e/ou execução, impeça a solução final da lide na ação de conhecimento. Corroborando tal proposição, veja-se em sentido similar o seguinte precedente da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça:

 

Definida a condenação na ação de conhecimento, a análise dos critérios legais de atualização monetária na fase de cumprimento de sentença/execução, na atual conjuntura, é a mais condizente com os objetivos estabelecidos pelo legislador e pelo próprio Poder Judiciário no sentido de cumprimento das metas estabelecidas para uma mais célere e tão necessária prestação jurisdicional.

 

Diante do exposto, inexistente pacificação nos tribunais superiores acerca da higidez jurídica dos ditames da Lei 11.960/09, pronuncio que o percentual de juros e o índice de correção monetária para o caso "sub judice" deverão ser aqueles constantes da legislação em vigor em cada período em que ocorreu a mora da Fazenda Pública, a serem definidos na fase de cumprimento do julgado.

 

 Nesse sentido a decisão desta Turma na Questão de Ordem nos Embargos de Declaração em AC 2007.71.09.000672-0/RS:

 

Por fim, quanto aos honorários advocatícios, com parcial razão o recurso do autor, pois devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC, que melhor retrata o entendimento adotado por esta Turma em casos análogos. Todavia, o valor fica limitado a 10% do valor da causa, de acordo com o pedido do recurso adesivo.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso adesivo e negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/02/2016, na seqüência 367, disponibilizada no DE de 22/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.