ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EXCEPCIONAL. ANISTIADO. RENDA MENSAL. REAJUSTAMENTO. LEI Nº 10. 559/02. TRF4. 5033934-95.2013.4.04.7100...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo e não conhecer do apelo da UFRGS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária movida por Oscar Souza Trindade em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e da União buscando a revisão da pensão excepcional de anistiado político de modo a respeitar a paridade do valor do benefício previdenciário com os vencimentos dos servidores em atividade.

A sentença julgou improcedente o pedido e condenou-o ao pagamento de honorários no valor de R$ 1.000,00 para cada réu.

Alega a parte autora, em suma, que tem direito à aposentadoria nos exatos termos da Lei nº 10559/02, a fim de que passe a percebê-la no valor pago como se na ativa estivesse.

A UFRGS opõe apelação pedindo a majoração dos honorários advocatícios.

É o relatório.

A parte autora pretende a condenação das requeridas ao recálculo da indenização mensal "de acordo com a remuneração que o anistiado político estaria recebendo se estivesse em serviço ativo, includas as vantagens, adicionais e gratificações", o que pede na forma da Lei no. 10.559, de 2002.

A Lei 10.559/02, parágrafo 6º do art. 6º, prevê que "os valores apurados nos termos deste artigo poderão gerar efeitos financeiros a partir de 5 de outubro de 1988, considerando-se para início da retroatividade e da prescrição qüinqüenal a data do protocolo da petição ou requerimento inicial de anistia, de acordo com os arts. 1º e 4º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932". A norma parece não deixar dúvidas de que incide a contar do requerimento inicial de anistia. Qualquer interpretação que pretenda mitigar esse aspecto terá que desconsiderar a semântica do texto. No mais, houve requerimento em 7 de agosto de 2003, com solução apenas em 2007, de sorte que o ajuizamento da ação em 2009 também cumpriu o prazo posterior de cinco anos de vigência da lei.

Assim, não se há falar em prescrição.

A Lei nº 6.683, de 28-08-1979, concedeu anistia aqueles que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores públicos, militares e dirigentes e representantes sindicais punidos com fundamento em atos institucionais, no período compreendido entre 02-09-1961 e 15-08-1979. Aos servidores civis e militares que foram demitidos, postos em disponibilidade, aposentados, transferidos para a reserva ou reformados, foi assegurado o direito de requererem o retorno ou a reversão ao serviço ativo. Em não havendo requerimento, ou em caso de indeferimento do pedido, eram eles considerados aposentados, transferidos para a reserva ou reformados.

A Emenda Constitucional nº 26/85, manteve a anistia nos termos daquela lei, mas assegurou o direito às promoções, na aposentadoria ou reserva, ao cargo, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem os servidores civis ou militares no serviço ativo, dispondo, em seu art. 4º, § 6º, que "Excluem-se das presentes disposições os servidores civis ou militares que já se encontravam aposentados, na reserva ou reformados, quando atingidos pelas medidas constantes do 'caput' deste artigo."

O art. 8º do ADCT/88, por sua vez, ampliou o lapso temporal da anistia, para alcançar aqueles atingidos pelos atos ali mencionados, no período de 18-09-1946 a 05-10-1988, assegurando as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, com efeitos financeiros a partir da promulgação da Carta, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo.

O art. 150 da Lei nº 8.213/91 assim tratou da matéria, verbis:

A questão, porém, ganhou nova disciplina com o advento da Medida Provisória nº 2.151, de 31/05/01 (a qual foi reeditada duas vezes). Posteriormente, a Medida Provisória nº 65, de 28/08/02, revogando a MP nº 2.151-2/01, dispôs novamente sobre a matéria, tendo sido convertida na Lei nº 10.559, de 13/11/02, atualmente vigente.

Segundo os precedentes desta Corte e do STJ (v.g., TRF/4ªR, AC nº 2001.71.00.013198-0/RS, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, D.E. 02-04-2009; AMS nº 2000.71.00.001028-9-RS, TRF/4ªR, Rel. Des. Federal João Surreaux Chagas, DJU 20-06-2001; AMS nº 1999.71.00.025536-1-RS, TRF/4ªR, Rel. Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, DJU 01-11-2000, e MS nº 3.139-DF, STJ, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJ 17-10-1994), aos anistiados são aplicáveis as leis sucessivas.

O tratamento jurídico do instituto da anistia não admite cisão; aplicam-se as sucessivas leis como se fossem um sistema, cuja evolução resulta de um processo, dotado de unicidade e inserido no ordenamento jurídico como um corpo único. Expurgam-se aparentes antinomias tendo-se em mente o finalismo das normas de anistia, que visam, mediante o perdão, restituir, da melhor forma possível, o statu quo ante anterior à aplicação de leis repressivas.

Portanto, hoje os benefícios dos anistiados estão sob a égide da Lei nº 10.559/02, que expressamente assegura a concessão de benefício calculado com base em valor igual ao que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, com reajustamento permanente e continuado, observada a data de alteração da remuneração que o anistiado político estaria recebendo se estivesse em serviço ativo, respeitado o limite do teto estabelecido no art. 37, XI e §9º, da CF.

A Lei referida assim normatiza:

Também segundo os precedentes desta Corte e do STJ, aos anistiados são aplicáveis as leis sucessivas:

Resta claro, portanto, que hoje seus benefícios estão sob a égide da Lei nº 10.559/02, devendo a sentença ser modificada.

No caso dos autos, o requerimento inicial de anistia do autor se deu 1987, no mesmo ano em que foi declarada pelo então Ministro da Fazenda, conforme cópia do Diário Oficial anexa, o que autorizaria a retroatividade dos valores apurados no presente feito a partir outubro de 1988. Como se trata de pedido de indenização como se estivesse em serviço ativo, as diferenças deverão ser calculadas a contar do primeiro provento de aposentadoria.

Assim, há de ser reconhecida a pretensão do autor, para que a aposentadoria excepcional de anistiado seja paga em conformidade com o definido na Lei nº 10.559/02.

O exame dos juros e da correção monetária incidentes sobre o valor da condenação deve ser diferido para a fase de execução da sentença, conforme o precedente da Terceira Seção do STJ (EDcl no MS 14.741/DF, DJe 15/10/2014).

Quanto aos honorários advocatícios, deixo de aplicar o novo regramento previsto no Código de Processo Civil, porquanto eventuais recursos acerca da questão levarão em conta o que foi decidido no primeiro grau, por ocasião da sentença, prolatada antes da vigência do novo estatuto processual civil.

Ao prolatar a sentença em relação à condenação aos honorários advocatícios, o juiz observou disposto no art. 20, §3º, do Código de Processo Civil:

Tendo em vista estes parâmetros e o elevado valor da condenação, fixo os honorários advocatícios, por rata, no percentual de 5% sobre as parcelas vencidas até a data da publicação deste Acórdão.

Não conheço, por fim, a apelação da UFRGS por não ser ela parte no feito.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo do autor e não conhecer o apelo da UFRGS.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 16/11/2016, na seqüência 1317, disponibilizada no DE de 25/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO POR INDICAÇÃO DO RELATOR E SERÁ APRESENTADO EM MESA NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 23/11/2016.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E NÃO CONHECER O APELO DA UFRGS.