ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO. EQUIPARAÇÃO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8....

Ante o exposto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS, afasto as prefaciais de prescrição e decadência e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 269 do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS, ora fixados em R$ 1.000,00, na forma do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil - cuja obrigação fica suspensa em face da gratuidade da justiça concedida no evento 10.

Isenção legal de custas.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Argui, o INSS, a sua ilegitimidade passiva ad causam, pelo fato de se constituir em mero órgão mantenedor do benefício.

É que a jurisprudência é pacífica em reconhecer a legitimidade da União e do INSS para figurar no polo passivo das ações relativas à complementação de aposentadoria ou pensões dos ferroviários.

Aliás, mesmo que em caso de procedência do pedido seja a União a responsável por suportar o encargo financeiro decorrente da complementação no valor da pensão, é o INSS o responsável pelo ato dos pagamentos porventura devidos, decorrendo daí sua legitimidade para integrar o polo passivo da demanda.

A prefacial aventada pelo INSS não prospera, porquanto a pretensão inicial não é de revisão do ato de concessão da pensão por morte a ensejar a incidência do caput do art. 103 da Lei n. 8213/91, mas sim de reconhecimento da integralidade da complementação de benefício dos ferroviários a que alude a Lei n. 8.186/91.

O pedido de sobrestamento da autarquia é de ser indeferido no presente momento processual, já que nos termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil, este deve ocorrer apenas em sede recursal.

A União aduziu a ocorrência da prescrição bienal ou trienal do fundo do direito postulado, na forma da Lei Civil (respectivamente, §2º e inciso II do §3º, ambos do art. 206 do Novo Código Civil). Eventualmente, arguiu a prescrição quinquenal a que alude o Decreto nº 20.910/32.

Efetivamente, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a aplicação do art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil de 2002, em detrimento do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, nos casos em que se trata de responsabilidade civil (EREsp 1.066.063/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 22.10.2009; REsp 1.137.354/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 18.9.2009; Resp 1215385/MG, 2ªT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Dje 08/02/2011) - que não é o presente caso.

Em relação a casos outros que não se referem a responsabilidade civil, esta última considerada pela jurisprudência como normatização especial em relação ao Decreto20.910/32, cabe ainda a aplicação genérica do mesmo.

Esse é o entendimento do TRF da 4ª Região, in verbis:

O reajuste pleiteado pela parte autora originou-se com a edição da Lei nº 8.186/91, que instituiu o direito ao reajustamento do valor da aposentadoria complementada em igualdade com a remuneração dos ferroviários em atividade, tratando-se, pois, de prestações de trato sucessivo, a ensejar a incidência da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.

Desta forma, em caso de procedência do mérito desta demanda, merece acolhida a arguição de prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, a fim de que sejam afastadas as eventuais prestações devidas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação.

Entretanto, deixo de acolher a prejudicial, uma vez que a parte autora restringiu o requerimento de revisão às parcelas relativas aos últimos cinco anos, consoante o disposto no item 'c' dos requerimentos finais.

Primeiramente, indefiro o pedido veiculado no evento 20, haja vista que não há qualquer contradição nos autos quanto à quota de pensão recebida pela parte autora, a qual é composta do percentual de 60%, correspondente à soma da cota familiar de 50%, acrescida de 10%, na forma do art. 48 da CLPS/84.

Nesse contexto, a partir da cópia do processo administrativo anexa ao evento 16 (PROCADM2 e PROCADM3), tem-se que originariamente a pensão foi concedida à viúva autora e mais três filhas (Valderia, Vanderléia e Ângela), com coeficiente de cálculo totalizado em 90%, ou seja, 50% de quota familiar, acrescida de 40% (quatro cotas de 10%, uma para cada pensionista), na forma da legislação então vigente.

Assim, no cálculo da pensão, aplicando-se o coeficiente de 90% sobre a renda mensal inicial do auxílio-doença recebido pelo instituidor por ocasião do óbito (NB 31/078.189.458-1, DIB 20/03/1985), que era de $ 553.517,00 (fl. 02 do processo administrativo), tem-se a renda mensal inicial de $ 498.165,30 da pensão por morte, conforme o último documento do processo administrativo anexo ao evento 16 (PROCADM3).

E, como a CLPS/84, em seu art. 50, não contemplava a reversão da cota parte de pensão extinta (no caso das filhas, pelo casamento) em favor dos demais pensionistas, à parte autora, sendo atualmente a única pensionista, remanesce apenas o coeficiente de 60% (quota familiar de 50%, acrescida de 10%).

A complementação integral dos proventos da pensão por morte é constituída pela diferença relacionada entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e a remuneração do cargo correspondente em atividade na RFFSA, nos termos dos artigos 2.º e 5.º, ambos da Lei n. 8.186/91, que assim dispõem:

Portanto, da leitura dos dispositivos legais supra, verifica-se o direito à complementação dos ferroviários aposentados, bem como seus respectivos pensionistas, está garantido até o valor correspondente ao cargo exercido por aqueles ferroviários que ainda estão em atividade. Tal complementação será devida pela União Federal, sem prejuízo do benefício pago pelo INSS.

Por sua vez, os requisitos para obtenção de referida complementação estão previstos nos artigos 1.º, 3.º e 4.º da Lei em comento, nos seguintes termos:

Acrescenta-se que, com a edição da Lei n. 10.478/02, a complementação prevista foi estendida aos ferroviários admitidos até 21/05/1991. Assim, o artigo 1.º citado passou a ter a seguinte redação:

No caso concreto, os documentos juntados aos autos comprovam que a parte autora, na qualidade de pensionista de Jucely de Oliveira Cardoso, ferroviário admitido na Rede Ferroviária Federal S/A em 01/08/1970 (fl. 09 do processo administrativo, evento 16, PROCADM3) e falecido em 04/04/1985, é beneficiária de pensão por morte complementada na forma da Lei n. 8.186/91.

Pois bem, a complementação aludida, suportada pela União, tem como base de incidência a diferença entre os proventos pagos pelo INSS e o valor da remuneração do pessoal em atividade, correspondente ao cargo do instituidor do benefício.

Contudo, em atenção ao disposto no art. 2º da Lei n. 8.186/91 (o qual determina que no pagamento da complementação da pensão deverão ser observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária), a base de cálculo da complementação deve corresponder ao valor integral a que o instituidor do benefício teria direito se estivesse na ativa, mantendo-se, porém, o coeficiente da quota de pensão da autora de 60%, segundo a legislação aplicável quando da concessão da pensão (CLPS/84). Até porque a lei não dispõe, em nenhum momento, que a pensão terá percentual correspondente a 100% do valor da aposentadoria ou do valor que o ferroviário receberia se estivesse na ativa.

Nesse sentido, merece transcrição o aresto do TRF da 4ª Região, proferido na AC n. 2005.70.00.011730-4/PR:

O que se verifica dos autos é que a autora pretende, como resultado prático da complementação integral e não proporcional ao coeficiente da pensão, a majoração para 100% da sua quota de pensão que, na forma da lei vigente por ocasião do óbito, era de 60% (quota familiar de 50% acrescida de 10%, na forma do art. 48 da CLPS/84).

Tal circunstância, evidentemente, identifica-se, ainda que por vias transversas, aos precedentes do STF consubstanciados nos RREE n. 416.827/SC e n. 415454/SC, referentes a pedido de majoração para 100% das pensões concedidas antes da vigência das Leis nº. 8.213/91 e nº. 9.032/95, em que restou reconhecido que tal revisão viola o princípio constitucional do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI e 195, § 5º da Constituição Federal), tendo em vista que a lei não pode retroagir para atingir fatos pretéritos, ainda que para beneficiar os pensionistas, pois essa hipótese não está abarcada por previsão legal. Tal entendimento assentou, também, que a revisão das pensões seria contrária ao princípio constitucional previdenciário que não admite 'majoração de benefício sem a correspondente fonte de custeio total' (art. 195, § 5º, da Constituição Federal).

Logo, à luz do entendimento acima mencionado, a complementação da pensão por morte, na forma do art. 2º da Lei n. 8186/91 - assim entendida como a diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade - deve corresponder à integralidade do valor que seria devido ao instituidor do benefício, limitada, todavia, à quota parte de pensão devida, na forma da legislação previdenciária vigente na data do óbito (no caso, a CLPS/84).

Em outras palavras, a complementação da pensão deve corresponder à diferença entre o valor que é pago pelo INSS e o valor equivalente a 60% (coeficiente da pensão da autora) da remuneração relativa ao cargo ocupado pelo instituidor do benefício, caso estivesse na ativa.