ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO INSS. ADMISSÃO PELA RFFSA ANTES DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que, em ação objetivando o direito à complementação da aposentadoria em igualdade permanente com a remuneração do ferroviário em atividade, no percentual de 60%, nos moldes da Lei nº 8.186/91, assim determinou:

Nas suas razões recursais, a União aduziu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, visto que não teria sido realizado pedido administrativo. Aduz, ainda, a ocorrência de decadência e de prescrição de fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Quanto ao mérito propriamente dito, alega que a Lei 8186/1991 assegurou a complementação e não a forma de concessão dos benefícios de pensão, que são totalmente regidos pelas normas previdenciárias da época da concessão. Destaca que a legislação aplicável ao caso é a que vigia na do óbito do instituidor, ocorrido em 10/12/1987. Subsidiariamente, defende que cabe ao INSS a responsabilidade pela quitação de eventuais valores vincendos e vencidos. Pleiteia seja fixado como termo inicial a data da citação, sob a argumentação de que não houve pedido administrativo. Diz que os valores vencidos após a data da sentença devem ser pagos pelo regime de precatório. Quanto à correção monetária, requer a aplicação da nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 pela Lei n. 11.960/09. Ainda, pleiteia a minoração dos honorários advocatícios.

 

O INSS, por sua vez, apela alegando que a legislação aplicável ao caso é a que vigia na do óbito do instituidor, bem como requer a incidência da nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 pela Lei n. 11.960/09.

Com contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

É o relatório.

 

 

O interesse de agir, uma das condições da ação, estará presente quando a parte tiver necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida bem como, quando essa tutela jurisdicional for capaz de trazer-lhe alguma utilidade prática.

 

Dessa forma, verifica-se que o interesse processual possui dois substratos: a utilidade, de modo que o processo deve propiciar alguma vantagem para o demandante; e a necessidade, porquanto é preciso demonstrar que essa utilidade só pode ser atingida pelo processo.

 

Sintetizando o tema, para Nelson Nery Júnior, "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida, e ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático", Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 11ª Edição, pg. 526.

 

No caso, é patente o interesse de agir da parte, porquanto necessita ingressar em juízo para obter o complemento da pensão e, por evidente, tal tutela lhe trará benefício prático. Ademais, a resistência à sua pretensão se revela na medida em que as rés se opuseram ao pedido na ocasião da contestação.

 

Rejeito a preliminar, portanto.

 

 

Da mesma forma, desacolho as prefaciais em epígrafe, visto se tratar de relação de trato sucessivo, devendo ser aplicada a Súmula 85 do STJ. Assim, incide a prescrição quinquenal sobre as parcelas devidas a contar da data do ajuizamento da ação.

 

Nesse sentido, esta Turma:

 

 

Inicialmente cumpre destacar que a parte autora não pleiteia equiparação com os funcionários da Valec, da Transurbe entre outras sucessoras, em atividade naquelas empresas. Ao contrário, a autora pleiteia tão somente receber a pensão com base na integralidade do que o seu instituidor receberia se estivesse na ativa, considerando a sua carreira de origem.

 

Portanto, a controvérsia cinge-se ao reconhecimento do direito à complementação da pensão paga a dependente de ex-ferroviário, mantendo-se a equivalência com a remuneração do ferroviário em atividade, nos moldes dos artigos 1º, 2º e 5º da Lei 8.186/91 que assim dispõem:

 

Assim, a complementação de aposentadoria e a respectiva paridade previstas no art. 2º da Lei 8.186/91 abrangem os ferroviários da extinta Rede Ferroviária Federal - (RFFSA) admitidos até 31/10/69. Em outras palavras, a pensionista de instituidor admitido até 31/10/69 possui direito a receber a integralidade do que aquele receberia se estivesse na ativa, considerando a sua carreira de origem.

 

A questão não comporta maiores digressões, haja vista que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1211676, havido como representativo da controvérsia, com base no artigo 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o assunto ora tratado nestes termos:

 

Logo, a Lei nº 8.186/91 em nada interfere nas normas de concessão de pensão da Lei Previdenciária. O artigo 5º prevê a complementação de pensão devida aos dependentes do ex-ferroviário falecido, cuja dotação é colocada à disposição do INSS, que efetua os pagamentos conforme o artigo 6º da mesma lei. Assim, o entendimento de que o benefício previdenciário deve ser regido pela lei vigente na data do óbito do segurado não se aplica na complementação da aposentadoria ou pensão a ser paga pela União, mas tão-somente quanto à pensão paga pelo INSS, nos termos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

 

Neste sentido a r. sentença, cujos fundamentos adoto integralmente como razões de decidir:

 

O termo inicial da condenação conta-se a partir dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, não havendo que se falar em computar tão somente os valores posteriores à citação, porquanto a pretensão se refere a relação de trato sucessivo. Como dito alhures, a prescrição abarcou tão somente as parcelas pretéritas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.

 

Ainda, não há que se falar em ofensa ao regime de pagamento previsto no art. 100 da Constituição Federal, haja vista que os valores pretéritos se referem tão somente aos devidos anteriormente à decisão condenatória. Tanto é assim, que a base de cálculo dos honorários não engloba os valores posteriores à sentença.

 

Portanto, os valores posteriores à sentença deverão ser pagos por complemento positivo.

No tocante aos acréscimos legais, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, nas ADIs n.ºs 4357, 4372, 4400 e 4425, reconheceu a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária, modulando os efeitos da decisão para mantê-la em relação aos precatórios expedidos ou pagos até 25/03/2015.

 

Todavia, a questão relativa à aplicação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, na redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, no período anterior à inscrição da requisição de pagamento, ainda não foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a existência de repercussão geral da matéria (RE 870947).

 

Por essa razão, esta 3ª Turma decidiu na Questão de Ordem nº 0019958-57.2009.404.7000/PR, julgada em 10/12/2014, que a análise dos critérios de correção monetária deve ser diferida para a fase da execução, de modo a racionalizar o andamento do processo. A ação de conhecimento deve centrar-se no reconhecimento do direito postulado, e qualquer controvérsia acerca dos encargos legais incidentes sobre o débito ora imputado à ré, dado o caráter instrumental e acessório, não pode impedir seu regular trâmite até o desfecho final, com o esgotamento de todos os recursos atinentes à matéria de fundo.

 

Reconhece-se, assim, por ora, que é devida a incidência de correção monetária sobre o débito, nos termos da legislação vigente no período a que se refere, postergando-se a especificação dos índices e taxas aplicáveis para a fase de execução.

 

Incabível a diminuição de honorários advocatícios oriundos da sucumbência das partes rés, tendo em vista que estes foram fixados com razoabilidade, nos termos do art. 85, §2º do CPC, remunerando devidamente o trabalho do patrono.

 Em arremate, a r. sentença merece reforma apenas para se diferir a atualização monetária da condenação.

Verificada a sucumbência recursal das apelantes em quase a totalidade dos apelos, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, considerando que o proveito econômico dificilmente superará a faixa estabelecida no inciso I do §3º do art. 85 do CPC.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento às apelações.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 13/12/2016, na seqüência 692, disponibilizada no DE de 02/12/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.