ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO INSS. ADMISSÃO PELA RFFSA ANTES DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em ação objetivando o direito à complementação da aposentadoria em igualdade permanente com a remuneração do ferroviário em atividade, no percentual de 60%, nos moldes da Lei nº 8.186/91, assim determinou:

Nas suas razões recursais, a União alega, preliminarmente, a ausência de legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Aduz, ainda, a ocorrência de decadência e de prescrição de fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Quanto ao mérito propriamente dito, alega que a Lei 8186/1991 assegurou a complementação e não a forma de concessão dos benefícios de pensão, os quais são totalmente regidos pelas normas previdenciárias da época da concessão. Destaca que a legislação aplicável ao caso é a que vigia na do óbito do instituidor, ocorrido em 09/05/1975. Subsidiariamente, quanto à correção monetária, requer a aplicação da nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 pela Lei n. 11.960/09.

 

O INSS, por sua vez, apela alegando que, em relação a ele, houve sucumbência majoritária da autora, na medida em que a autarquia previdenciária não foi condenada solidariamente a arcar com o ônus financeiro da revisão pretendida. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da sucumbência recíproca. Por fim, requer o prequestionamento dos dispositivos aventados no apelo.

 

Com contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

É o relatório.

 

 

 

Considerando-se que o pedido de complementação de pensão envolve ex-ferroviário e passa pela análise da Lei nº 8.186/91, tenho que tanto a União, quanto o INSS devem integrar o polo passivo da demanda. A União pela sua responsabilidade no tocante ao repasse da verba e o INSS pelo efetivo pagamento (art. 2º da Lei nº 8.186/91).

 

Nesse sentido:

 

Da mesma forma, desacolho as prefaciais em epígrafe, visto se tratar de relação de trato sucessivo, devendo ser aplicada a Súmula 85 do STJ. Assim, incide a prescrição quinquenal sobre as parcelas devidas a contar da data do ajuizamento da ação.

 

Nesse sentido, esta Turma:

 

 

Inicialmente cumpre destacar que a parte autora não pleiteia equiparação com os funcionários da Valec, da Transurbe entre outras sucessoras, em atividade naquelas empresas. Ao contrário, a autora pleiteia tão somente receber a pensão com base na integralidade do que o seu instituidor receberia se estivesse na ativa, considerando a sua carreira de origem.

 

Portanto, a controvérsia cinge-se ao reconhecimento do direito à complementação da pensão paga a dependente de ex-ferroviário, mantendo-se a equivalência com a remuneração do ferroviário em atividade, nos moldes dos artigos 1º, 2º e 5º da Lei 8.186/91 que assim dispõem:

 

Assim, a complementação de aposentadoria e a respectiva paridade previstas no art. 2º da Lei 8.186/91 abrangem os ferroviários da extinta Rede Ferroviária Federal - (RFFSA) admitidos até 31/10/69. Em outras palavras, a pensionista de instituidor admitido até 31/10/69 possui direito a receber a integralidade do que aquele receberia se estivesse na ativa, considerando a sua carreira de origem.

 

A questão não comporta maiores digressões, haja vista que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1211676, havido como representativo da controvérsia, com base no artigo 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o assunto ora tratado nestes termos:

 

Logo, a Lei nº 8.186/91 em nada interfere nas normas de concessão de pensão da Lei Previdenciária. O artigo 5º prevê a complementação de pensão devida aos dependentes do ex-ferroviário falecido, cuja dotação é colocada à disposição do INSS, que efetua os pagamentos conforme o artigo 6º da mesma lei. Assim, o entendimento de que o benefício previdenciário deve ser regido pela lei vigente na data do óbito do segurado não se aplica na complementação da aposentadoria ou pensão a ser paga pela União, mas tão-somente quanto à pensão paga pelo INSS, nos termos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

 

Neste sentido a r. sentença, cujos fundamentos adoto integralmente como razões de decidir:

No tocante aos acréscimos legais, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, nas ADIs n.ºs 4357, 4372, 4400 e 4425, reconheceu a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária, modulando os efeitos da decisão para mantê-la em relação aos precatórios expedidos ou pagos até 25/03/2015.

 

Todavia, a questão relativa à aplicação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, na redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, no período anterior à inscrição da requisição de pagamento, ainda não foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a existência de repercussão geral da matéria (RE 870947).

 

Por essa razão, esta 3ª Turma decidiu na Questão de Ordem nº 0019958-57.2009.404.7000/PR, julgada em 10/12/2014, que a análise dos critérios de correção monetária deve ser diferida para a fase da execução, de modo a racionalizar o andamento do processo. A ação de conhecimento deve centrar-se no reconhecimento do direito postulado, e qualquer controvérsia acerca dos encargos legais incidentes sobre o débito ora imputado à ré, dado o caráter instrumental e acessório, não pode impedir seu regular trâmite até o desfecho final, com o esgotamento de todos os recursos atinentes à matéria de fundo.

 

Reconhece-se, assim, por ora, que é devida a incidência de correção monetária sobre o débito, nos termos da legislação vigente no período a que se refere, postergando-se a especificação dos índices e taxas aplicáveis para a fase de execução.

 

Outrossim, incabível o pleito do INSS consistente em não considerá-lo sucumbente na ação. Isso porque, embora a União seja a responsável por efetivamente arcar com os valores, quem efetua o ato de pagar é a autarquia previdenciária. Tal ponto é, inclusive, muito bem esclarecido na inicial do autor, conforme transcrevo:

 

 

Na ocasião do dispositivo da sentença, o juízo a quo condenou o INSS a implementar e a manter a complementação da pensão da autora, correspondente à diferença entre o valor da pensão paga pelo INSS e o valor da remuneração do cargo correspondente ao funcionário da ativa, cujo ônus financeiro deverá ser suportado pela União.

 

Acaso adotado o entendimento pretendido pela autarquia, a própria União não seria sucumbente, na medida em que ela não foi condenada a operacionalizar o pagamento da pensão, obrigação a cargo tão somente da autarquia previdenciária.

 

Assim, rejeito a alegação do INSS no tópico.

 

Em arremate, a r. sentença merece reforma apenas para se diferir a atualização monetária da condenação.

 Verificada a sucumbência recursal das apelantes, destacando que a União decaiu em quase a totalidade do apelo, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do que foi fixado na sentença, totalizando a quantia de R$ 8.304,00, a qual deve ser dividida por ambos os réus de forma paritária, nos termos do art. 87, §1º do CPC.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da União e negar provimento à apelação do INSS.

 

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 04/04/2017, na seqüência 1301, disponibilizada no DE de 17/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.