ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO INSS. ADMISSÃO PELA RFFSA ANTES DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação em ação ordinária na qual a parte autora postula a revisão de sua pensão por morte, a fim de que a complementação a que alude a Lei n. 8.186/91 seja paga pelo valor integral do padrão salarial do instituidor, independentemente do coeficiente aplicado à cota previdenciária do benefício.

A sentença julgou procedente a ação.

Nas suas razões recursais, a União aduziu que seja reconhecida a carência da ação, por ausência de interesse de agir, que no mérito sejam julgados improcedentes os pedido iniciais, requer ainda que os honorários advocatícios sejam fixados em percentual inferior a 10% do valor da condenação.

 

O INSS recorreu defendendo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, carência do direito de ação, prescrição qüinqüenal e decadência. No mérito, sustentou faltar amparo legal à pretensão deduzida em juízo já que o percentual a título de complementação foi assegurado somente às aposentadorias, caso que não se revela nesta ação. Requereu a reforma total da sentença, requer ainda, que seja afastada a verba sucumbecial, ou ainda, reduzida para percentual inferior a 10% do valor da condenação. Por fim, requer o prequestionamento dos dispositivos constitucionais atinentes à matéria.

 

Com contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

É o relatório.

 

 

 

 

Tendo os réus apresentado contestação ao mérito, não há falar em falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida. Ainda, não restou demonstrado, de forma inequívoca, que a parte percebe os valores postulados na petição inicial.

 

 

Nas ações relativas à revisão ou complementação de pensão de ex-ferroviário, devem figurar no pólo passivo o INSS e a União, conforme jurisprudência desta Corte. No sentido:

 

 

 

A parte autora não pretende revisar o ato de concessão do benefício, hipótese que faria incidir a norma contida no artigo 103, caput, da Lei n. 8213/91. Pretende, sim, obter o reconhecimento da integralidade da complementação de benefício dos ferroviários pra fins de equiparação com os servidores da ativa.

 

Em situação análoga já decidiu o TRF da 4ª Região:

 

Portanto, não há decadência.

 

 

No que se refere à prescrição, resta afastada tal hipótese deve ser aplicada a Súmula 85 do STJ, incidindo a prescrição quinquenal sobre as parcelas devidas a contar da data do ajuizamento da ação.

 

 

 

A controvérsia cinge-se ao reconhecimento do direito à complementação da pensão paga a dependente de ex-ferroviário, mantendo-se a equivalência com a remuneração do ferroviário em atividade, nos moldes dos artigos 2º e 5º da Lei 8.186/91.

 

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1211676, havido como representativo da controvérsia, com base no artigo 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o assunto ora tratado nestes termos:

 

Logo, a Lei nº 8.186/91 em nada interfere nas normas de concessão de pensão da Lei Previdenciária. O artigo 5º prevê a complementação de pensão devida aos dependentes do ex-ferroviário falecido, cuja dotação é colocada à disposição do INSS, que efetua os pagamentos conforme o artigo 6º da mesma lei. Assim, o entendimento de que o benefício previdenciário deve ser regido pela lei vigente na data do óbito do segurado não se aplica na complementação da aposentadoria ou pensão a ser paga pela União, mas tão-somente quanto à pensão paga pelo INSS, nos termos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

 

A Lei 10.478/2002 ampliou a alcance da complementação a todos os ferroviários admitidos até 21/05/1991, com efeitos financeiros a partir de 2002:

 

 

O direito, portanto, independe da data de aposentadoria, o que interessa é a data de admissão. Porém os efeitos financeiros podem variar de acordo com a época de admissão: os admitidos até 31/10/1969 têm direito às diferenças desde 1991; os admitidos entre 01/11/1969 e 21/05/1991, têm direito às diferenças somente a partir de 01/04/2002.

 

Assim, acolho a orientação do E. STJ no sentido de que a complementação da pensão aos beneficiários de ex-ferroviários, prevista no art. 5º da Lei 8.168/91, assegura-lhes a percepção de proventos equivalentes à remuneração dos servidores em atividade na RFFSA.

 

O que foi trazido nas razões de recurso não me parece suficiente para alterar o que foi decidido, mantendo-se o resultado do processo e não vendo motivos para reforma da sentença.

 

 

 

No tocante à fixação dos honorários sucumbenciais, tendo em vista que a sentença foi prolatada sob a vigência do CPC/73, mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da condenação, uma vez que de acordo com o entendimento adotado pela Turma.

 

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações e à remessa oficial.

 

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/03/2017, na seqüência 269, disponibilizada no DE de 13/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL.