ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL. RETIFICAÇÃO. DECADÊNCIA. COMPETÊNCIA. TRF4. 0009102-53.2012.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido, ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Adoto o relatório da sentença, verbis:

Foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que a autarquia ré se abstenha de excluir o tempo de serviço rural exposto na Certidão Tempo de Contribuição do falecido esposo da autora (fl.30).

Interposto agravo de instrumento pelo INSS, foi convertido em retido por decisão monocrática nesta Corte (fls. 150/151).

A sentença julgou procedente o pedido, a bem de declarar a validade da certidão de tempo de serviço emitida pelo INSS em 02.04.1997, ante o reconhecimento de que a parte ré decaiu do direito de revisar o referido ato. Condenou o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em dois salários mínimos nacionais. Remeteu os autos a esta Corte.

A Autarquia Federal apela. Preliminarmente, requer a apreciação do agravo retido interposto; o reconhecimento da incompetência absoluta do juízo estadual para processar e julgar o feito, com a anulação da sentença e a remessa dos autos para novo julgamento por Juízo Federal; a formação de litisconsórcio passivo necessário com a União. Acaso superadas as preliminares, requer seja reconhecida a ausência de decadência de seu direito de anular a CTS, e, no mérito, julgada improcedente a demanda, com a inversão dos ônus sucumbenciais.

Com contrarrazões, subiram os autos.

À fl. 193 os autos foram redistribuídos para este Relator, tendo em vista a demanda tratar de pedido de pensionista de servidor público estatutário para que seja reconhecida a decadência de ato administrativo do INSS, que revisou a Certidão de Tempo de Serviço averbada para comprovação de tempo rural perante o regime próprio, do município de São Vendelino, não tendo sido postulado, sequer indiretamente, qualquer benefício previdenciário, pois a autora não é segurada do RGPS, tampouco beneficiário de segurado.

É o relatório.

As razões do agravo retido confundem-se com o mérito da ação e com ele serão examinadas.

Da mesma forma que o MM. Juízo a quo, não merece acolhida a preliminar, em face do enunciado da Súmula 137 do STJ:

No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte, igualmente utilizada pela sentença:

Tendo sido o ato administrativo de revisão da Certidão de Tempo de Serviço, com a exclusão da atividade rural em regime de economia familiar, ter sido praticado exclusivamente pelo INSS, autarquia dotada de autonomia jurídica e administrativa, não há falar em litisconsórcio passivo necessário com a União.

Propugna a parte autora o reconhecimento da decadência do direito da parte ré proceder à retificação ou anulação da Certidão de Tempo de Serviço Rural.

In casu, a certidão foi emitida em 2-4-1997 (fl. 17), sendo que, em 22 de dezembro de 2008, a parte autora foi comunicada acerca da alegada irregularidade pela Agência da Previdência Social em São Sebastião do Caí (fl. 19).

A parte autora sustentou que teria se operado a decadência do direito da Administração de cancelar e/ou descontituir a certidão.

Com razão. Isso porque, não obstante esteja a Administração autorizada a revisar seus atos administrativos quando vislumbre alguma irregularidade, entendo que existe limitação temporal para que tal se opere, em homenagem ao princípio da segurança jurídica.

Assim, a teor do art. 54 da Lei nº 9.784/99, o prazo para a Administração anular/revisar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos administrados, salvo as hipóteses de fraude ou má-fé, é de 05 (cinco) anos.

Cabe registrar que, na hipótese em exame, não há fraude ou má-fé da autora, uma vez que o erro na concessão da certidão ocorreu unicamente por lapso da autarquia.

E aqui não está em questão a legalidade da concessão da aposentadoria, que não é objeto de litígio, mas sim um momento anterior, qual seja, a concessão, pelo INSS, da certidão de tempo rural inquinada de irregular, que, segundo a Autarquia Pública, deveria ser indenizada e não foi.

Logo, considerando que pereceu o direito do INSS de revisar seus próprios atos praticados há mais de 05 (cinco) anos, reconheço a decadência do direito à revisão/retificação e/ou anulação da certidão.

Saliente-se, ainda, que o ato administrativo de averbação de tempo de serviço tem o condão de torná-lo apto para a contagem recíproca do art. 201, parágrafo 9º, da CF/88. Está a revisão deste ato, portanto, sujeita ao prazo decadencial de cinco anos. Nesse sentido são os precedentes do TRF da 4ª Região:

No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça:

 

 

Assim, não há qualquer reparo a ser feito na sentença, que fica mantida na íntegra, inclusive quanto à verba honorária.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo retido, ao apelo e à remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/04/2014, na seqüência 361, disponibilizada no DE de 19/03/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/11/2016, na seqüência 856, disponibilizada no DE de 24/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, AO APELO E À REMESSA OFICIAL.