ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. PENSIONISTA DE EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO. RFFSA. LEI N. 8. 186/91. LEI N. 10. 478/02. EQUIVALÊNCIA DE...

1. Aplicável o prazo prescricional quinquenal, conforme Decreto n. 20.910/1932, que dispõe que as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos. Em se tratando de prestação de trato sucessivo, não há prescrição do fundo de direito. Súmula 85 do STJ.

2. As Leis n. 8.186/91 e 10.478/02 garantem a complementação de aposentadoria de ferroviário da RFFSA ou da respectiva pensão, mantendo a equivalência com a remuneração do ferroviário em atividade, desde que observadas as seguintes condições: 1) funcionário admitido na RFFSA até 21/05/91; 2) recebe aposentadoria ou pensão paga pelo Regime Geral da Previdência Social; 3) ser ferroviário funcionário da RFFSA na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária ou pensão.

3. A complementação do benefício se coaduna com o direito dos dependentes do servidor falecido assegurado pelo art. 40, § 5º, da Constituição, em sua redação original, em vigor à época da edição da Lei 8.186/91.

4. A parcela de complementação do benefício não interfere no pagamento do benefício previdenciário pelo INSS perante o Regime Geral da Previdência Social, regido pela legislação previdenciária geral.

5. Orientação conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 1.211.676/RN, representativo da controvérsia.

6. A referência para complementação do benefício deve observar valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.

7. As gratificações de desempenho (GDATA e GDPGTAS) foram instituídas em favor dos titulares de determinados cargos regidos pelo Regime Jurídico Único da Lei n. 8.112/91, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional. O ex-ferroviário não integra as categorias dos servidores públicos estatutários beneficiados pela legislação de regência, não fazendo jus a tais gratificações.

8. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação da União, dar parcial provimento à apelação da parte autora, para redimensionar a proporção da verba honorária e, de ofício, diferir para a fase de cumprimento de sentença a definição dos índices de correção monetária e juros de mora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora, pensionista de ex-funcionário da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, postula o pagamento das diferenças de complementação de sua pensão, constituída essa complementação pela diferença entre os valores de pensão pagos pelo INSS e as remunerações dos cargos correspondentes ao pessoal em atividade, na forma das Leis 8.186/91 e 10.478/02, apontando servidor paradigma, com as respectivas gratificações adicionais por desempenho de atividade (GDATA/GDPGTAS), no patamar recebido pelos servidores ativos, respeitada a prescrição quinquenal.

 

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, com o seguinte dispositivo (evento 59):

 

 

A parte autora insurgiu-se contra a sentença (evento 70), requerendo: (a) o pagamento das diferenças de gratificações adicionais por desempenho de atividade (GDATA/GDPGTAS), observando-se a mesma pontuação paga aos servidores da ativa, tendo em vista o direito constitucionalmente garantido de ter o benefício compatível com os vencimentos dos servidores da atividade; (b) a redistribuição do ônus sucumbencial com o provimento do recurso, condenando-se as rés ao pagamento de honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação, ou, na hipótese de manutenção da sentença, a redistribuição do ônus sucumbencial, considerando a proporcionalidade, tendo em vista que o pedido principal, deferido em sentença, tem maior relevância, de modo que as rés devem arcar com a maior parte do ônus.

 

A União apelou (evento 67), defendendo a prescrição do fundo de direito, uma vez que a pensão de titularidade da parte autora foi concedida em 2002 e a pretensão diz respeito a novo enquadramento funcional, com o pagamento de remuneração não prevista em lei para o emprego do instituidor da pensão.

 

Processado o feito e por força da remessa necessária, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

 

 

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

 

No que se refere à prescrição, incide na hipótese o Decreto 20.910/32, cujo artigo 1º dispõe:

 

 

Em se tratando de prestação de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas somente os créditos relativos às parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos da data do ajuizamento da demanda.

 

Neste sentido, é a Súmula n. 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, não havendo que se falar em prescrição do próprio fundo de direito".

 

Na mesma linha, colaciono os seguintes precedentes deste Tribunal:

 

 

Assim, restam prescritas as eventuais parcelas que antecedam aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

 

 

 

A controvérsia diz respeito à complementação da aposentadoria do ex-ferroviário, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e a remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade referente à Rede Ferroviária Federal S.A.-RFFSA.

 

A Lei n. 8.186/91 dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários e, no que releva para o caso, assim estabelece:

 

 

Por sua vez, a Lei n. 10.478/02 estendeu, a partir de 01/04/2002, o direito à complementação de aposentadoria aos ferroviários admitidos até 21/05/91 pela RFFSA, assim dispondo:

 

 

Nesse contexto, nos termos da legislação supracitada, é devida a complementação de aposentadoria de ferroviário ou da respectiva pensão, desde que observadas as seguintes condições: 1) funcionário admitido na RFFSA até 21/05/91; 2) recebe aposentadoria ou pensão paga pelo Regime Geral da Previdência Social; 3) ser ferroviário funcionário da RFFSA na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária ou pensão.

 

Além disso, necessária a comprovação no caso concreto de que o valor do benefício previdenciário recebido (acrescido de eventual complementação já paga pela União) fica aquém do valor da remuneração do ferroviário do quadro de pessoal especial composto pelos empregados da extinta RFFSA que ocupa o mesmo cargo que o funcionário ocupava quando estava na ativa (excluídas as parcelas de natureza pessoal e as verbas indenizatórias).

 

Neste ponto, observo que com o encerramento do processo de liquidação e a extinção definitiva da RFFSA pela MP n. 353/2007 (convertida na Lei n. 11.483/07), os empregados então em atividade foram transferidos à Valec - Engenharia Construções e Ferrovias S.A., conforme a seguinte disposição do art. 17:

 

A referência para a complementação do benefício deve observar o art. 118 da Lei n. 10.233/01, in verbis, que foi alterado pela aludida Lei n. 11.483/07:

 

 

A Lei n. 11.483/07, em seu art. 27, previu ainda:

 

 

Nesses termos, quando não existir mais nenhum empregado da extinta RFFSA em atividade, os valores dos proventos dos ferroviários inativos não seguirão o plano de cargos e salários da VALEC, passando a ser reajustados de acordo com os mesmos índices aplicáveis aos benefícios do regime geral de previdência social.

 

Dito isso, cumpridos os requisitos, o beneficiário tem direito à complementação da aposentadoria ou pensão e respectivas paridades previstas no art. 2º e no art. 5º da Lei n. 8.186/91, garantindo-se o direito ao recebimento da integralidade do que o funcionário receberia se estivesse na ativa, quando há a comprovação de remuneração superior do cargo correspondente na sua carreira de origem (funcionários oriundos da extinta RFFSA ativos na VALEC), acrescida de eventual gratificação adicional por tempo de serviço.

 

Registre-se que o direito à complementação independe da data de aposentadoria ou pensão; o que interessa é a data de admissão. Porém os efeitos financeiros podem variar de acordo com a época de admissão: os admitidos até 31/10/1969 têm direito às diferenças desde 1991; os admitidos entre 01/11/1969 e 21/05/1991, têm direito às diferenças somente a partir de 01/04/2002.

 

Assim, resta assegurada a garantia constitucional da paridade prevista na redação original do art. 40, §§ 4º e 5º, da Constituição:

 

Esta foi a linha de entendimento adotada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.211.676/RN, representativo da controvérsia submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 473). O acórdão foi assim ementado:

 

 

De acordo com o decidido pelo STJ, a Lei n. 8.186/91 refere-se à complementação do benefício e não tem relação com o valor do benefício pago pelo Regime Geral da Previdência Social.

 

No mesmo sentido, os seguintes precedentes da Segunda Seção desta Corte Regional:

 

 

É de se salientar que a controvérsia dos autos não abrange alteração da forma de cálculo do benefício pago pelo INSS, regido pela legislação previdenciária geral. As diferenças a título de complementação da aposentadoria ou pensão de que se trata ficam a cargo da União, a quem incumbe colocar à disposição do INSS as verbas necessárias para que a complementação garanta a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos.

 

 

No caso dos autos, o instituidor da pensão por morte era ex-ferroviário, foi admitido na RFFSA em 21/11/1956 (1-OUT5) e obteve a aposentadoria especial perante o INSS com DIB em 17/04/86 (1-CCON7), quando ainda em vigor seu vínculo laboral com a RFFSA (1-OUT5). A pensão por morte da parte autora teve início em 19/12/2002 (1-CCON8), data do óbito do instituidor.

 

Conforme bem analisado em sentença (evento 59), a parte autora comprovou a disparidade entre o valor total recebido a título de pensão e a remuneração de servidor na ativa em cargo de mesmo nível do instituidor da pensão:

 

 

Assim, a parte autora preencheu os requisitos necessários, tendo direito à complementação do benefício de pensão por morte, com equiparação ao valor da remuneração do pessoal em atividade na RFFSA (conforme plano de cargos e salários da extinta RFFSA).

 

 

 

As gratificações de desempenho de que se trata (GDATA e GDPGTAS) são pagas a servidores públicos ativos e inativos, regidos pelo Regime Jurídico Único da Lei n. 8.112/90.

 

Com efeito, a Lei n. 10.404/2002 assim dispôs acerca da concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA):

 

 

Já em relação à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), sucessora da GDATA, a Lei n. 11. 357/06:

 

 

Resta claro, portanto, que os ferroviários aposentados não foram contemplados com tais gratificações, pois não pertencem a nenhuma das categorias arrolas nas referidas Leis e estão organizados em carreira própria.

 

Portanto, não são devidas as gratificações de desempenho em questão.

 

Neste sentido, os seguintes precedentes das duas Turmas que integram a Segunda Seção deste Tribunal:

 

 

 

 

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sua alteração não implica falar em reformatio in pejus.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Desse modo, a solução de diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, que, como visto, é de natureza de ordem pública, visa racionalizar o curso das ações de conhecimento em que reconhecida expressamente a incidência de tais consectários legais.

 

 

 

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

 

A sentença considerou haver sucumbência recíproca e em igual proporção entre as partes, fixando os honorários advocatícios sucumbenciais nos seguintes termos:

 

 

A parte autora apelou, pretendendo afastar a fixação de sucumbência recíproca, defendendo a ocorrência de sucumbência exclusiva das rés na hipótese do provimento do recurso de apelação da pensionista e requerendo a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Sucessivamente, postulou a condenação das rés ao pagamento da maior proporção dos honorários advocatícios sucumbenciais, porque acolhido o pedido principal.

 

Sobre o tema, o art. 21, caput, do CPC/1973 estabelece: "Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.".

 

Na hipótese, a apelação da parte autora não foi acolhida em relação ao pagamento das gratificações de desempenho. Contudo, tenho que esta questão corresponde à menor parte do pedido, sendo que o pedido principal foi procedente, isto é, o direito ao pagamento da complementação de pensão, ainda que a sentença não tenha considerado a remuneração paradigma indicada pela parte autora.

 

Assim sendo, entendo que a verba honorária deve ser redimensionda.

 

Considerando que a sentença fixou o total de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de honorários advocatícios, este valor deve ser suportado na proporção de 70% (setenta por cento) pelas rés e 30% (trinta por cento) pela parte autora, devidamente atualizado e compensado, conforme estabelecido na decisão recorrida.

 

 

 

A mesma proporção acima estabelecida deverá ser observada em relação às custas processuais, estando a parte autora isenta por ser beneficiária da AJG, a União e o INSS, em face do art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96.

 

 

Mantida a antecipação dos efeitos da tutela deferida no agravo de instrumento n. 5005373-84.2014.4.04.0000.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária e à apelação da União, dar parcial provimento à apelação da parte autora, para redimensionar a proporção da verba honorária e, de ofício, diferir para a fase de cumprimento de sentença a definição dos índices de correção monetária e juros de mora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/09/2017, na seqüência 570, disponibilizada no DE de 29/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DA UNIÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA REDIMENSIONAR A PROPORÇÃO DA VERBA HONORÁRIA E, DE OFÍCIO, DIFERIR PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A DEFINIÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.