ADMINISTRATIVO. PROAGRO MAIS. COBERTURA SECURITÁRIA. AGRICULTURA FAMILIAR. DOCUMENTOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE INSUMOS EM NOME DO CÔNJUGE. COMPROVAÇÃO...

 

 

O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO, criado pela Lei nº 5.969/73, constitui-se em seguro pago pelo produtor rural com o objetivo de protegê-lo dos prejuízos advindos das imprevisões inerentes à atividade agropecuária, tais como ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam bens, rebanhos e plantações.

Em 2004, foi criado o 'Proagro Mais', seguro público destinado a atender aos pequenos produtores vinculados ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) nas operações de custeio agrícola, que passou a cobrir também as parcelas de custeio rural e investimento, financiadas ou de recursos próprios, conforme Resolução do BACEN nº 3.234/2004.

Atualmente, a Lei nº 8.171/91, que dispõe sobre a política agrícola nacional, com redação alterada pela Lei nº 12.058/2009, estabelece, no art. 59 e seguintes, as normas aplicáveis ao Programa de Garantia a Atividade Agropecuária - PROAGRO.

Como se vê, para que o produtor tenha direito à cobertura do PROAGRO é necessário, além da ocorrência de evento danoso, o cumprimento das exigências determinadas em lei.

Por sua vez, o Decreto nº 77.120/76 dispõe que:

Nessa senda, a sistemática do seguro PROAGRO fica assim resumida: o mutuário realiza empréstimo com uma instituição financeira, declarando a área e a cultura que pretende cultivar, discriminando os valores necessários para tanto (como sementes, adubos, fertilizantes e afins), pagando um valor extra para ver-se sob o manto do seguro agrícola. Na ocorrência do sinistro, este deverá ser informado ao banco, mediante preenchimento de formulário, com a solicitação de perícia. Os peritos do PROAGRO realizam vistoria na propriedade e emitem parecer, favorável ou não à concessão do benefício, além de estabelecerem a porcentagem das perdas. Se os agentes do PROAGRO entenderem pelo deferimento, este ainda permanece sujeito à análise e fiscalização do Banco Central do Brasil, incumbindo a decisão final (e irrecorrível administrativamente) à Comissão Especial de Recursos - CER.

Tecidas as ponderações iniciais sobre a sistemática e finalidade do PROAGRO, passo à análise do caso concreto.

A aprte-autora fez a solicitação de cobertura securitária pelo PROAGRO e teve seu pedido parcialmente deferido, recebendo a tpitulo de indenização o equivalente a R$ 544,77.

Compulsando os autos, verifico que o motivo do indeferimento parcial da cobertura securitária decorreu da falta de aceite pelo agente financeiro de notas fiscais emitidas em nome do cônjuge da mutuária. Não há, outrossim, divergência entre as partes no que diz respeito à ocorrência do evento danosa, tampouco quanto aos números afetos às perdas decorrentes da quebra da safra 2011/2012.

Assim, o cerne da questão doz respeito exclusivamente à apresentação de notas fisciais em nome de terceiros.

Segundo a MCR 16-1-9, do Manual de Crédito Rural do Banco Central, temos que " admite-se como comprovante a primeira via de nota fiscal emitida na forma da legislação em vigor, nominal ao beneficiário, ou cópia autenticada pelo agente ou em cartório, ou declaração emitida por órgão público responsável pelo fornecimento de insumos ao beneficiário, com a especificação do tipo, denominação e quantidade dos insumos fornecidos (Res 3.478)". Esta foi a norma regulamentar observada pela ré para o indeferimento parcial do pedido da autora.

Note-se, assim, que, de regra, não é permitida a comprovação da aquisição de insumos necessários ao sucesso da lavoura por meio de notas fiscais expedidas em nome de terceiro. Entretanto, no caso em que se trata de pequeno produtor rural, que trabalha sob regime de economia familiar, tendo recebido os recursos do financiamento agrícola através do PRONAF (EVENTO 12, out3), programa este que diz respeito justamente aos pequenos produtores rurais que trabalham em regime de economia familiar, não me parece admissível que tal fato obste o recebimento da indenização nos casos em que reste inequivocadamente comprovados os prejuízos da quebra da lavoura e a aquisição de produtos, ainda que em nome do cônjuge, quando a emissão da nota fiscal preenche todos os demais requisitos legais.

No caso, é possível aferir que a autora é pequena produtora rural pela simples análise dos dados afetos ao contrato, trazidos aos autos pelo pélo proprio BACEN, donde se verifica que ela solicitou empréstimo bancário em valor pouco inferiro a R$ 5.000,00, com o intuito de fazer frente às despesas para o plantio de lavoura de soja em uma área de 5 hectares. Nestas circunstâncias, resta crível que se trate de pessoa que trabalha sem a ajuda de empregados e em regime de economia familiar. A autora comprovou, ainda, que é casada com Flori Seffrin (Evento 01, PROC2), pessoa em nome da qual foram emitidas as notas rejeitadas pelo agente financeiro. Tal fato, aliás, sequer é contestado pela ré.

Deve-se frisar, aliás, que a jurisprudência é uníssona em aceitar documentos emitidos em nome de um dos cônjuges como forma de comprovar o exercício da atividade rural pelo outro.

Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHO URBANO DE MEMBRO DO GRUPO FAMILIAR. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL INDIVIDUALMENTE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL EM NOME DA AUTORA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A Primeira Seção desta Corte no julgamento do Recurso Especial 1.304.479/SP, representativo da controvérsia, de relatoria Min.

HERMAN BENJAMIN, firmou o entendimento de que os registros no CNIS em nome do cônjuge da parte autora não afastam, por si só, o direito ao benefício pleiteado, uma vez que a lei prevê a possibilidade de que o segurado especial exerça sua atividade individualmente e não apenas em regime de economia familiar (art. 11, VII da Lei 8.213/91).

2. In casu, o Tribunal de origem consignou que os documentos juntados aos autos, acrescidos pela prova testemunhal, são suficientes para demonstrar o exercício de atividade rural, fazendo a parte agravada, portanto, jus ao salário-maternidade. Precedentes desta egrégia Corte Superior de Justiça: AR 3.771/CE, 3S, Rel. Min.MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 18.11.2010; AR 1.411/SP, 3S, Rel.Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 22.3.2010.

3. Agravo Regimental desprovido.(AgRg no AREsp 269.807/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 07/03/2014)

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ART. 106 DA LEI 8.213/91. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIROS, MEMBROS DO GRUP FAMILIAR DA AUTORA. CARACTERIZAÇÃO.

1. A comprovação do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, deve se basear em início de prova material, corroborado por prova testemunhal idônea.

2. O rol do artigo 106 da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo.

3. No caso dos autos, a autora apresentou documentos em nome do pai e irmãos, o que lhe aproveita para a comprovação da atividade campesina, em regime de economia familiar.

4. A certidão de casamento da autora, na qual consta que seu marido era lavrador na data da celebração, serve como marco final ao reconhecimento da atividade rurícola. Isto porqu após tal evento, a demandante constituiu novo grupo familiar e não apresentou provas continuidade no campo com o marido.

5. Pedido de uniformização que se conhece e dá provimento para reconhec documentos em nome de terceiros, componentes do grupo familiar da autora [como genitor cônjuge e irmãos] servem de início de prova material para a comprovação de atividade rurícola, em regime de economia familiar. (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº 2005.70.95.010895-9/PR, publicado D.J.E em 08/05/2008)

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. NOTAS FISCAIS EM NOME DO MARIDO. PRODUTOR RURAL. CATEGORIA EXTENSIVA À ESPOSA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. 1. A qualificação de lavrador do marido é extensiva à esposa, em razão da própria situação de atividade comum ao casal. 2. As notas fiscais de produtor rural, em nome do marido da Autora, constituem início razoável de prova material, a completar a prova testemunhal, para comprovação de atividade rural em regime de economia familiar. 3. Recurso especial não conhecido. (STJ, RESP 524758/SP, publicado em 16/02/2004)

Muito embora os precedentes citados se refiram a ações previdenciárias, entendo que eles sirvam de parâmetro, também, para casos desta natureza, pois, como é cediço, "onde há a mesma razão, aplica-se o mesmo direito". No caso, a própria ré admite expressamente em sua contestação que o laudo de vistoria apontou que os insumos foram aplicados corretamente na lavoura (evento 12, CONT1, p. 09). Desta forma, não havendo indícios de fraude ou simulação, sendo claro que se trata de pedido de cobertura securitária afeto a pequenos produtores rurais, pessoas idosas, que praticam agricultura em regime de economia familiar, mister considerar os fins sociais a que a lei se destina, conforme determina, aliás, o artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e, neste viés, dar efetividade à norma prevista no art. 3º da Lei 8.171/1991, que determina expressamente que:

 III - eliminar as distorções que afetam o desempenho das funções econômica e socialda agricultura; (...)

 X - prestar apoio institucional ao produtor rural, com prioridade de atendimento ao pequeno produtor e sua família; (...)

 XVII - melhorar a renda e a qualidade de vida no meio rural.  (Inciso incluído pela Lei nº 10.298, de 30.10.2001) GRIFO E OMISSI MEUS.

Desta maneira, merece ser julgado procedente o pedido da parte autora, para o fim de determinar ao réu que considere válidas as notas fiscais nº 9.231, 3.051, 2.981, 8.306 e 8.985, emitidas no nome do marido da mutuária e, por conseguinte, para determinar a anulação da glosa efetuada pelo agente financeiro no valor de R$ 6.973,66.

No que toca ao valor da cobertura securitária, ponto amplamente debatido pelo BACEN na contestação, entendo que tal não é objeto desta ação, sendo que, a este respeito, não há insurgência da autor. Portanto, considerando-se o teor do artigo 128 do Código de Processo Civil (CPC), segundo o qual "o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte", entendo que o réu deverá observar o procedimento regulamentar afeto à matéria, tal qual faz ordinariamente em todos os pedidos que lhe são dirigidos na serara adminsitrativa.

Caberá, assim, ao BACEN determinar o valor da complementação do PROAGRO, sendo que tal valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data do deferimento da cobertura parcial, em 28/02/2012, acrescido de juros de mora a partir da citação."

ADMINISTRATIVO. PROAGRO. COBERTURA SECURITÁRIA. DOCUMENTOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE INSUMOS EM NOME DO PAI. COMPROVAÇÃO. 1. Restou comprovado que os insumos adquiridos em nome do pai Assis Lissarassa Basto foram aplicados na plantação de milho objeto do financiamento, porquanto o labor rural ocorreu em regime de economia familiar, na mesma propriedade, localizada na Linha Aparecida, Itapiranga, bem assim na própria Cédula Rural Pignoratícia consta que a lavoura de milho será formada no imóvel de propriedade de Assis Lissarassa Basto, que figurou como avalista. 2. Deve ser reconhecido o direito do autor à indenização relativa à cobertura do PROAGRO, pactuado na Cédula Rural Pignoratícia nº 40/03941-2, a ser apurada em liquidação de sentença. (TRF4, AC 5003329-64.2012.404.7210, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 23/10/2014)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS AUTORIZADORES CONFIGURADOS. 1. A verossimilhança das alegações decorre, in casu, da constatação de que 1) a agravada cumpriu com as obrigações contratuais; 2) as perdas ocorridas devem-se a eventos amparados pelo PROAGRO; 3) o indeferimento da cobertura securitária em razão da apresentação de notas fiscais emitidas em nome do marido da mutuária afigura-se desarrazoado, não tendo o condão de afastar o direito pleiteado. 2. O receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por seu turno, resta evidenciado pelos danos que a inscrição ou a manutenção do nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito origina (AI 5021096-80.2013.404.0000/PR, 3ª Turma, Rel. MARGA INGE BARTH TESSLER, julg. 19-02-2014).(grifei)

 ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA DO PROAGRO. DOCUMENTOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE INSUMOS. IMPEDIMENTO DE APRESENTAÇÃO DA PRIMEIRA VIA DA NOTA FISCAL POR CASO FORTUITO. COMPROVAÇÃO. 1. A Lei n° 8.171/1991 assegura ao produtor rural a indenização dos recursos próprios utilizados, quando a liquidação do contrato de financiamento rural seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais (no caso dos autos a seca) que atinja às plantações. 2. As notas fiscais não foram aceitas para fins de comprovação das despesas pelo agente financeiro pela simples condição de não terem sido apresentadas as primeiras vias originais, exigência legítima do ponto de vista legal. Todavia, inexistindo qualquer impugnação à sua legitimidade, sua regularidade, nem qualquer apontamento de incorreção em seu lastro, seja em sede administrativa seja na via judicial, não há motivo para recusá-las como parte dos requisitos necessários à concessão do seguro pleiteado. (TRF4, AC 5000227-80.2011.404.7012, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 01/10/2014)

 

 ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA - PROAGRO. FORMULÁRIO PADRONIZADO. PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO. O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO é um programa securitário estatal, gerido pelo Banco Central do Brasil - BACEN, cuja finalidade não é o seguro para a safra, mas uma proteção para eventualidade de o produtor rural não conseguir honrar o financiamento agrícola celebrado em razão da ocorrência de fenômenos naturais. O autor não apresentou o formulário-padrão, referido Documento 18 do Manual de Crédito Rural; ao contrário, valeu-se de "laudo de vistoria e assistência técnica", emitido por cooperativa descumprindo, destarte, a norma técnica. Todavia, há elementos técnicos que permitem o processamento de seu pedido de cobertura securitária, uma vez que o laudo de vistoria, apresentado pelo autor, foi elaborado antes da realização da colheita. A despeito da relevância do cumprimento das formalidades estabelecidas pelo Programa, para sua execução a contento, não há como recusar o seu pleito, porquanto comprovado que faz jus ao seguro contratado. (TRF4, AC 5001255-29.2010.404.7106, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 26/03/2014)

 

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE SAFRA AGRÍCOLA. SEGURO PROAGRO. COBERTURA. ENCARGOS SUPERVENIENTES. EXONERAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. O autor-exequente não pode ser prejudicado pela demora do BACEN em deferir o pagamento de tal seguro. Desse modo, qualquer encargo moratório ou remuneratório existentes ou obrigações financeiras relativas a operações de crédito assumidas em decorrência da dívida em discussão ou mesmo amortizações fruto de safra posterior aquela objeto desta lide ocorridos entre a data em que deveria ter sido deferido o pagamento e data do efetivo deferimento e pagamento, não pode ser cobrado do autor. 2. A indenização pelo Seguro PROAGRO deve cobrir 100% (cem por cento) da obrigação financeira assumida pelo requerente, a fim de exonerá-lo de tal encargo, nos termos da legislação aplicável, alcançando todo e qualquer encargo superveniente, decorrente da não quitação na época própria. 3. Determinação ao BACEN para que realize a cobertura do financiamento pelo Seguro PROAGRO relativamente ao contrato para plantio de soja, constante na Cédula Rural Pignoratícia nº 20/18312-7 firmada junto ao Banco do Brasil. Deverá o BACEN, utilizando os valores do Seguro PROAGRO, indenizar o valor de R$ 4.777,67 (quatro mil setecentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos), sendo fruto da diferença entre o valor originário do financiamento (R$ 6.000,00) e o valor de R$ 1.954,91, que corresponde ao produto colhido, já computados os encargos do período. 4. Manutenção da sentença quanto à correção monetária e aos juros de mora, nesses termos: "No que diz respeito ao índice de correção monetária, também está com a razão a autarquia embargante, pois não faz qualquer sentido aplicar média de índices como procedeu a parte embargada. Na hipótese de não haver referência expressa a outro índice na decisão que transitou em julgado, deve ser aplicado o índice judicial genérico, no caso o INPC, o qual incide desde o lançamento do saldo devedor em 31 de julho de 2007 (fl. 236 dos autos da ação ordinária). A parte embargante impugna a taxa de juros, que deveria ser reduzida para o percentual aplicado nas cadernetas de poupança. Considerando que a lei foi editada em 29/06/2009, posteriormente ao julgamento proferido pelo TRF/4a Região, que não foi objeto de recurso e nem embargos quanto a este tópico, a nova lei deve ser afastada no caso concreto. As regras contidas na Lei n. 11.960/2009 não podem ser aplicadas de forma retroativa nos feitos já julgados no momento da edição." 5. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte exequente, é mister a condenação da autarquia embargante no pagamento dos honorários advocatícios. No ponto, atendendo aos critérios estabelecidos pelos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, a fixação do valor da verba honorária em 20% sobre o valor dos embargos (R$ 1.013,99) está adequado à complexidade da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço, estando, outrossim, em consonância com os precedentes da Turma em casos análogos. (TRF4, APELREEX 5000161-03.2011.404.7012, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 04/04/2013)