EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/04/2024 A 11/04/2024
Ação Rescisória (Seção) Nº 5043751-02.2020.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT
PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO COPETTI LEITE
AUTOR: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
RÉU: MARIA CLENI DA SILVA JACQUES (Curador)
ADVOGADO(A): CÂNDIDO MAURÍCIO CAVALLARI NÜSKE (OAB RS071245)
RÉU: ROBERTO CESAR JACQUES DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))
ADVOGADO(A): CÂNDIDO MAURÍCIO CAVALLARI NÜSKE (OAB RS071245)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 04/04/2024, às 00:00, a 11/04/2024, às 16:00, na sequência 39, disponibilizada no DE de 21/03/2024.
Certifico que a 2ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 2ª SEÇÃO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A PRESENTE RESCISÓRIA, CONDENANDO A UNIÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO GEBRAN NETO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT
Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT
Votante: Desembargadora Federal GISELE LEMKE
Votante: Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS
Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
IMPEDIDO: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
MÁRCIA CRISTINA ABBUD
Secretária
MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Ressalva - GAB. 121 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO) - Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO.
Acompanho o douto relator quanto a inexistência de erro de fato a justificar a rescisão do julgado, vez que a decisão rescindenda analisou os fatos e deu-lhe interpretação diversa da pretendida.
Ressalvo meu ponto de vista pessoal quanto ao mérito, porque tenho compreensão diversa daquela contida na decisão original, entendo não haver impossibilidade de compensação dos valores recebidos anteriormente a título de benefício previdenciário, quando o tempo que se pretende contar é o mesmo para o recebimento do benefício militar concedido judicialmente.
Conferência de autenticidade emitida em 19/04/2024 04:01:00.
