ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TRF4. 5036220-25.2021.4.04.0000...

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5036220-25.2021.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

AGRAVANTE: VLADIMIR MARTINS DE MELO

ADVOGADO: ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297)

ADVOGADO: ANILDO IVO DA SILVA

AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por VLADIMIR MARTINS DE MELO contra decisão que retificou o valor da causa e determinou o prosseguimento do feito pelo rito do Juizado Especial Federal, nos autos de ação nº 50539655820214047100.

Noticia a parte agravante que, em 06/03/2020, requereu sua aposentadoria por tempo de contribuição perante o INSS, sob NB 188.938.817-0, a qual foi indeferida. Sinala que, na DER, já possuía direito adquirido a uma aposentadoria especial, vez que laborou em atividade especial por tempo superior a 25 anos.

Aduz que na ação originária, busca o reconhecimento do exercício de atividade especial no interregno de 01/02/1987 a 11/01/1990, na função de Soldado do Exército Brasileiro, e consequentemente seja determinada a expedição de certidão de tempo de contribuição, com o devido acréscimo do período especial, formulário PPP e o laudo técnico, para fins de aproveitamento junto ao INSS.

Defende que o resultado perseguido pela parte agravante ultrapassa o teto de 60 salários mínimos definido em lei para a competência dos Juizados Especiais Federais, correspondendo ao proveito econômico decorrente da eventual sentença de procedência. Acrescenta que o agravante na petição inicial delimitou o valor da causa e especificou que o proveito econômico que obterá com a procedência da demanda, que será a concessão da sua aposentadoria especial no INSS desde a DER (06/03/2020), assim atribuiu como valor da causa R$ 93.573,15 (noventa e três mil, quinhentos e setenta e três reais e quinze centavos), referente às parcelas vencidas à título de salário de benefício, desde DER e vincendas, conforme cálculo anexado à petição inicial.

Requer a antecipação da pretensão recursal, para que seja mantida a competência do procedimento comum e a concessão do benefício de AJG.

O recurso foi recebido e indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal, sendo a parte agravada intimada para se manifestar.

Apresentadas contrarrazões (evento 7, CONTRAZ1).

É o relato.

VOTO

A respeito da tutela de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O Juízo da 10ª Vara Federal de Porto Alegre, MMª. ANA PAULA DE BORTOLI, assim se pronunciou (processo 5053965-58.2021.4.04.7100/RS, evento 5, DESPADEC1):

Trata-se de demanda ajuizada pelo procedimento comum, objetivando "o reconhecimento, averbação e expedição de certidão de tempo de contribuição para fins de reconhecimento de atividade especial, do período de 01/02/1987 a 11/01/1990, laborado no Comando da Aeronautica exercido em condições insalubres de soldado, devendo constar expressamente que pode ser aplicado o fator de conversão 1,4, nos termos da Lei 8.213/91, para fins de registro perante o INSS para concessão de aposentadoria especial". Em sede de tutela provisória de urgência, o demandante pede que seja determinada "a imediata expedição da certidão de tempo de contribuição para fins de contagem recíproca, sob pena de perpetuar no tempo a inviabilidade do exercício do direito junto a Autarquia Previdenciária." Foi atribuído à causa o valor de R$ 93.573,15.

A parte autora relata, em síntese, que, em 06/03/2020, efetuou requerimento junto ao INSS de aposentadoria por tempo de serviço, NB 188.938.817-0, que foi indeferida. Aduz ter requerido ao Ministério da Defesa certidão de tempo de contribuição referente ao período trabalhado junto ao Comando da Aeronáutica, mas o documento fornecido pelo órgão não contemplou a alegada especialidade das atividades desempenhadas pelo autor. Deste modo, requer, perante a União, o reconhecimento da especialidade do referido período laborativo, no qual afirma ter exercido a função de soldado, restando exposto à periculosidade, uma vez que portava arma de fogo.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Defiro o benefício da gratuidade da justica.

Valor da causa

Em que pese a parte autora tenha atribuído à causa o valor de R$ 93.573,15, correspondente à soma das parcelas vencidas, desde a data do requerimento administrativo da pretendida aposentadoria especial, acrescidas as parcelas vincendas, não é este o conteúdo econômico da demanda, uma vez que o objeto desta ação não é a concessão do benefício previdenciário.

Com efeito, trata-se de ação por meio da qual o autor pretende a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição, para fins de reconhecimento de atividade especial no período laborado junto ao Comando da Aeronáutica, a fim de obter a aposentadoria especial junto ao INSS.

Na hipótese em análise, o pedido não possui conteúdo patrimonial imediato, pois, ainda que o autor obtivesse a Certidão de Tempo de Contribuição, nos termos em que postulada, não seria possível concluir que tal documento implicasse automaticamente a concessão da aposentadoria especial.

Postas essa consideraçãos, retifico, de ofício, o valor da causa, que deve corresponder ao patamar mínimo estabelecido para as ações cíveis de competência da Justiça Federal, extraído da Lei n.º 9.289/1996, na importância de R$ 1.064,00 (um mil e sessenta e quatro reais), aplicável às causas sem conteúdo econômico imediato.

Rito Processual

Assim, considerando que a matéria tratada neste feito não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais de exclusão da competência dos Juizados Especiais e o valor da causa é inferior ao limite de 60 salários mínimos, deve ser retificada a autuação do feito, convertendo-se a classe processual para "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL".

Tutela provisória de urgência

Para a concessão da tutela provisória de urgência, o legislador exige a concorrência de dois pressupostos - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) -, de molde que a simples ausência de um tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da medida.

No caso dos autos, não vislumbro urgência a justificar a concessão da de tutela provisória pleiteada. A despeito de tratar-se de documentação para a busca de aposentadoria, o autor não se encontra desprovido de renda, uma vez que está empregado desde junho de 2010, como "técnico de segurança do trabalho", percebendo regularmente a sua remuneração (evento 1, DOC9), de modo que poderá aguardar a resolução do litígio em sede de cognição exauriente.

Além disso, diante da expressa vedação legal imposta no parágrafo terceiro do art. 300 do CPC, a tutela de urgência de natureza antecipada não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o que ocorre nesse caso, dado o caráter eminentemente satisfativo que teria, esgotando o objeto da lide.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Proceda a Secretaria as anotações pertinentes à alteração do valor da causa e da classe processual.

Intimem-se.

Cite-se a ré para contestar no prazo de 30 dias.Em que pese a argumentação da parte agravante, tenho que deve ser confirmada a decisão ora agravada.

A matéria acerca do valor da causa vem disciplinada pelo Código de Processo Civil nos seguintes termos:

Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.

Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;

II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;

III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;

IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;

V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;

VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;

VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor;

VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.

§ 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras.

§ 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.

§ 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.

Ao analisar a antecipação de tutela, em sede liminar, indeferi o pedido com base nos seguintes fundamentos: