EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 26/10/2022 A 08/11/2022
Apelação/Remessa Necessária Nº 5008824-41.2020.4.04.7200/SC
RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
PROCURADOR(A): RICARDO LUÍS LENZ TATSCH
APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO)
APELADO: JESSICA CARDOSO (IMPETRANTE)
ADVOGADO: MARCELO JOSÉ SCHIESSL (OAB SC010137)
ADVOGADO: ELAINE SAYONARA GRACHER MARQUES (OAB SC033964)
ADVOGADO: PEDRO FRANCISCO DUTRA DA SILVA (OAB SC008016)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 26/10/2022, às 00:00, a 08/11/2022, às 16:00, na sequência 296, disponibilizada no DE de 17/10/2022.
Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DA UNIÃO, PARA RECONHECER A NULIDADE DA SENTENÇA, FACE AO JULGAMENTO EXTRA PETITA E, POR FORÇA DO ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC, NEGAR-LHES PROVIMENTO QUANTO AO MÉRITO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO
Secretário
Conferência de autenticidade emitida em 15/11/2022 04:00:59.
