ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO. TEMAS STJ Nº 216 E 736. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. TRF4. 5008151-89.2013.4.04.7201

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Na decisão do evento 27 o recurso de Climabuass Ltda (Massa Falida/Insolvente) não foi admitido, advindo a interposição pelo recorrente de agravo com base no art. 544 do CPC/1973. O E. STJ, em decisão proferida no Ag em REsp nº 697.648/RS (evento 50 - DEC4), determinou o retorno do feito a esta Corte, para o agravo fosse processado e julgado como agravo interno.

É o relatório.

Em seu recurso especial, Climabuss impugna o acórdão do Colegiado deste Tribunal, sustentando a ocorrência de violação dos artigos 420 e 429 do Código de o Civil e artigo 16, § 2º, da Lei nº 6.830/1980, além de cerceamento de defesa, cabendo o retorno dos autos a primeira instância para realização da prova pericial; pretende, subsidiariamente, seja declarada a violação ao artigo 22, I, da Lei nº 8.212/1991, para determinar a exclusão das verbas pagas a título de salário maternidade e gratificação natalina da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal;

Uma vez sobrevinda a decisão em que não foi admitido o recurso especial, a parte busca, em sede de agravo interno, o prosseguimento daquele, mais uma vez sustentando o cerceamento de defesa, diante da violação dos artigos 420 e 429 do CPC e art. 16, § 2º, da Lei nº 6.830/1980, requerendo o retorno dos autos ao primeiro grau, para que seja realizada a prova pericial que demonstraria a incidência das exações ora impugnadas; alega, ainda, que, relativamente ao salário maternidade, pende de julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos o REsp 1.230.957/RS, o qual não transitou em julgado; no que diz com o 13º salário, aduz, apesar do fundamento de que existe entendimento pacificado no E. STJ quanto a sua natureza salarial, os julgados neste sentido estão equivocados, eis que se trata de mera indenização pois o trabalhador não presta serviço para recebê-lo.

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O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o(s) recurso(s) especial(ais) representativo(s) da controvérsia, pacificou o(s) assunto(s) ora tratado(s) nos seguintes termos:

Em relação à vexata quaestio o Órgão julgador desta Corte decidiu a hipótese apresentada nos autos em consonância com o entendimento do STJ, de forma que a pretensão recursal não merece trânsito, restando igualmente, portanto, prejudicado o pedido quanto ao retorno dos autos à origem para produção de perícia.

Ainda, conforme as regras processuais vigentes, em especial o artigo 1.040, I, do Novo CPC, uma vez publicado o acórdão paradigma, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento ao recurso extraordinário, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior.

Assim, não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do recurso paradigma. Uma vez julgado o representativo de controvérsia pelas Cortes Superiores, os Tribunais de origem ficam imediatamente autorizados a aplicar o leading case a todos os processos que versem idêntica questão de direito. Neste sentido, a jurisprudência, abaixo exemplificada:

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno.

É o meu voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/10/2016, na seqüência 29, disponibilizada no DE de 16/09/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.