ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SEGURO-DESEMPREGO. REGISTRO DE EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. TRF4...

A mera manutenção do registro de empresa não justifica a negativa do seguro-desemprego, pois não demonstra percepção de renda própria suficiente à manutenção do trabalhador.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

GELSOMVIEIRA impetrou o presente mandado de segurança em face do(a) Delegado do Ministério do Trabalho e Emprego - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Blumenau, objetivando provimento judicial que determine a imediata liberação das parcelas não recebidas do benefício de seguro-desemprego. 

Sentenciando, o Juízo a quo concedeu a segurança, para o fim de reconhecer o direito ao implemento do pagamento do seguro-desemprego à parte impetrante. Sem condenação em honorários e em custas. Determinou-se a sujeição da sentença ao reexame necessário.

 

Sem recursos voluntários, vieram os autos a esta Corte.

Intimado, o MPF manifestou-se pelo desprovimento à remessa oficial.

É o relatório.

 

O Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo (art. 2º, I, da Lei n. 7.998/90).

 

Nos termos do artigo 3º do referido diploma legal, terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa; II - ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada ou ter exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

 

No caso dos autos, o impetrante demonstrou o seu desligamento, sem justa causa, do emprego que exerceu entre 01/04/2008 e 05/11/2015.

 

O pedido de concessão do seguro-desemprego foi indeferido em razão de seu nome figurar no cadastro de uma pessoa jurídica (Associação dos Moradores do Condomínio Residencial Ypacrai).

 

Ocorre que a mera manutenção do registro de empresa não está elencada nas hipóteses de cancelamento ou suspensão do seguro-desemprego, de forma que não é possível inferir que a impetrante percebia renda própria suficiente a sua manutenção e de sua família a partir deste recolhimento, na data do pedido de seguro desemprego.

 

Neste sentido, o seguinte precedente desta Turma:

 

 

No mesmo sentido, opinou o Ministério Público Federal, verbis:

Portanto, não há motivos para obstar a liberação do seguro-desemprego ao segurado facultativo.

Ainda, a própria União reconheceu o direito no curso da ação, deferindo o benefício sem que houvesse decisão judicial nesse sentido. Assim, correta a sentença ao conceder a segurança.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial, na forma da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/09/2016, na seqüência 533, disponibilizada no DE de 25/08/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.