ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SEGURO-DESEMPREGO. REGISTRO DE EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. TRF4...

A mera manutenção do registro de empresa não justifica a negativa do seguro-desemprego, pois não demonstra percepção de renda própria suficiente à manutenção do trabalhador.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

EDEVAR DA SILVA FILHO impetrou o presente mandado de segurança em face do Gerente da Caixa Econômica Federal - CEF - Porto Alegre, objetivando provimento judicial que determine a imediata liberação das parcelas não recebidas do benefício de seguro-desemprego. 

Sentenciando, o Juízo a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito. Sem condenação em honorários e em custas.

 

Irresignada, apela a parte autora. Assevera que a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo do feito, razão pela qual não deveria esse ter sido extinto sem julgamento do mérito. Requer seja apreciado o mérito, para que a ré seja condenada a liberar os valores referentes ao seguro-desemprego, com juros e correção monetária.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

Intimado, o MPF manifestou-se pelo provimento à apelação.

É o relatório.

 

Acerca da legitimidade passiva da CEF, dispõe o art. 15 da Lei nº 7.998/90:

 

 

Portanto, inegável a responsabilidade da Caixa Econômica Federal sobre os assuntos relacionados ao seguro-desemprego a qual, aliás, é confirmada pelo entendimento desta Corte:

 

Dessa forma, há que ser reformada a sentença.

 

O Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo (art. 2º, I, da Lei n. 7.998/90).

 

Nos termos do artigo 3º do referido diploma legal, terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa; II - ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada ou ter exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

 

No caso dos autos, o impetrante demonstrou o seu desligamento, sem justa causa, do cargo que exerceu entre 02/08/2010 e 30/09/2015 junto à empresa Muller & Moreira Advocacia.

 

O pedido de concessão do seguro-desemprego foi indeferido em razão de seu nome figurar no contrato social de uma empresa (G2 ENTRETENIMENTOS LTDA.).

 

Ocorre que a mera manutenção do registro de empresa não está elencada nas hipóteses de cancelamento ou suspensão do seguro-desemprego, de forma que não é possível inferir que a impetrante percebia renda própria suficiente a sua manutenção e de sua família a partir deste recolhimento, na data do pedido de seguro desemprego.

 

Neste sentido, o seguinte precedente desta Turma:

 

 

No mesmo sentido, opinou o Ministério Público Federal, verbis:

Portanto, não há motivos para obstar a liberação do seguro-desemprego ao segurado facultativo.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, na forma da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/09/2016, na seqüência 534, disponibilizada no DE de 25/08/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.