ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÕES DE DÍVIDA DE CRÉDITO RURAL. DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. FACULDADE DO JULGADOR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos opostos por EMAFLOR Empreendimentos Agro Florestais Ltda., Aleida Elena Stumpf Biazus e Oscar Antônio Biazus, à execução que lhes é movida pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, alegando, em síntese: a) inépcia da inicial diante da ausência de documentos indispensáveis; b) nulidade da CDA, uma vez que ausentes elementos legalmente exigidos; c) prescrição; d) inconstitucionalidade da cessão dos créditos para a União Federal e da conversão de dívida de crédito rural para dívida de natureza fiscal; e) incidência de cláusulas abusivas, tais como a cobrança da comissão de permanência, percentuais de multa e juros aplicados em desacordo com a lei e capitalização de juros; f) reajuste indevido decorrente da incidência do percentual de 84,32% em março de 1990; g) ilegalidade do encargo de 20% incidente sobre o débito em execução; h) incidência de prejudicialidade em relação à ação ordinária nº 2007.71.07.001365-1, onde se discutem os mesmos contratos. Defendem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações de consumo de natureza bancária e financeira.

 

O dispositivo da sentença que julgou parcialmente extintos os embargos e improcedentes os demais pedidos, tem o seguinte teor:

 

  

Em suas razões recursais, os embargantes alegaram preliminarmente o não deferimento de prova fundamental requerida pelos apelantes. No mérito, aduz a ausência de litispendência, pois se a sentença recorrida concordou com o pedido preliminar dos embargantes, ora apelantes (suspensão do processo executivo fiscal até o julgamento final da ação revisional), não há que se falar em extinção dos embargos sem resolução de mérito, mas sim em parcial procedência, considerando que o pedido preliminar dos apelantes foi acolhido na sentença ora recorrida. Aduz, ainda, a nulidade do processo administrativo nº 19930.172340/2014-72 (Evento 1 - ANEXO PROCADM10) e, por conseguinte, da CDA que instrui a execução fiscal (Evento 1 - ANEXO CDA8). Por fim, os apelantes requerem seja dado provimento ao presente recurso para o fim de reformar a sentença recorrida e, por conseguinte, seja reconhecida a procedência dos embargos nos termos postulados na inicial, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais.

 

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

A parte embargante alega que não lhe foi oportunizada a produção de prova de fundamental importância para que pudesse melhor apontar todos os valores cobrados indevidamente pela apelada até o ajuizamento da execução fiscal.

 Sem razão a recorrente. Ante o princípio do livre convencimento do juiz, todas as circunstâncias que compõem a realidade dos autos, o conjunto da prova, formam o seu juízo. A determinação de apresentação e realização de provas é uma faculdade do Magistrado, a teor do art. 130 do CPC e não uma obrigação. Nesse sentido, verbis:

 

 

 

 

 

 

Da análise da cópia da Certidão de Dívida Ativa que instrui o feito (Evento 1 - CDA8) verifica-se a presença de todos os requisitos legais, pois a mesma contém o nome do devedor, a quantia devida (valor originário), a data do vencimento, a origem da dívida, o termo inicial (da atualização monetária e dos juros), disposições legais estabelecendo a incidência dos juros de mora, correção monetária e multa, a data da inscrição e o número do processo administrativo que a originou.

Além disso, a CDA possui presunção de liquidez e certeza, que só pode ser desconstituída por prova produzida pelo devedor. Ou seja, enquanto não comprovado pelo devedor que a CDA possui algum vício de constituição ou que não reflete o valor efetivamente devido, prevalecem as informações constantes do documento fiscal. A bem da verdade, anoto que a cobrança de encargos que os autores entendem indevidos, não tem o condão de desconstituir o título executivo, podendo, eventualmente, acarretar a readequação do quantum cobrado.

 

Outrossim, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.138.202/ES, de relatoria do Ministro Luiz Fux, que tramitou segunda as regras introduzidas pela Lei dos Recursos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que o demonstrativo analítico do débito, a que faz alusão o art. 614, II, do CPC, não é requisito da CDA.

 

Outrossim, não procede a alegação de ausência de litispendência,  sobretudo quando foi determinada a extinção parcial dos presentes embargos à execução, tendo em vista a litispendência parcial verificada em relação à ação ordinária nº 2007.71.07.001365-1, especificamente no que se refere aos pedidos que visam a declaração de inconstitucionalidade da cessão dos créditos da instituição financeira para a União; a revisão dos contratos (encargos do período da normalidade e encargos da mora), inclusive com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, consoante o magistrado singular na sentença:

 

 

 

 

Desse modo, irreparável a sentença hostilizada.

 

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/04/2017, na seqüência 617, disponibilizada no DE de 16/03/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.