ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FUNCEF E CEF. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAR. ILEGITIMIDADE CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a ação, nos seguintes termos:

Em suas razões recursais, a Caixa Econômica Federal arguiu, em preliminar, sua ilegitimidade passiva ad causam, a prescrição e a nulidade do processo, por ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. No mérito, sustentou que a negociação foi realizada, de forma livre e espontânea, entre o autor e a FUNCEF, e, pelo saldamento do REF/REPLAN, foi dada quitação das condições dos planos de previdência a que esteve vinculado anteriormenet, o que impede o questionamento das respectivas regras. Teceu considerações sobre a exclusão do CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado) do salário de contribuição, o impacto financeiro, o equilíbrio atuarial do plano e a cota parte do autor no custeio da FUNCEF. Nesses termos, pugnou pela reforma da sentença ou, sucessivamente, pela redução da verba honorária (evento 37).

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

 

A ação foi proposta, originalmente, como reclamatória trabalhista contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF), objetivando a condenação das rés à integralização de reserva matemática e ao recálculo do valor saldado, com a consideração do CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado) e as diferenças salariais objeto da ação n.º 01050-2007-015-04-00-6.

Na inicial, o autor relatou que é empregado da CEF, desde 1981, e está vinculado à entidade de previdência privada denominada FUNCEF. Afirmou que recebeu a verba denominada CTVA (Complementação Variável de Ajuste de Mercado), porém, em relação a esta, 'as reclamadas agiram de forma omissa', porquanto 'a primeira não efetuou o desconto nem repassou a contribuição devida à FUNCEF e esta diz que os benefícios previdenciários são determinados sem a consideração da CTVA'(evento10, inic4, p.5). Sustentou que a CTVA deve integrar a base de cálculo das contribuições destinadas ao custeio da previdência complementar, dada sua natureza remuneratória. Disse, por fim, que, em agosto de 2006, firmou Termo de Adesão às Regras de Saldamento do REG/REPLAN e ao Novo Plano e Novação de Direito Previdenciários.

Em que pese a existência de posicionamento contrário nesta Corte, compartilho do entendimento de que a relação jurídica litigiosa envolve somente particulares, sendo indevida a participação da Caixa Econômica Federal na lide.

A FUNCEF é entidade fechada de previdência privada, com personalidade jurídica própria e desvinculada da CEF, o que enseja a incompetência do Juízo Federal para apreciar a causa.

Com efeito, em recentes julgados acerca da matéria, o eg. Superior Tribunal de Justiça reconheceu a competência da Justiça Estadual para o processamento e o julgamento de ações judiciais, movidas contra entidade fechada de previdência complementar, em que os beneficiários pretendem a revisão de planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente:

Na mesma linha, o pronunciamento do eg. Supremo Tribunal Federal:

Desta Turma, destaco:

Ainda que se argumente que há um "pedido" formulado em face da CEF, infere-se da análise da inicial que, em relação a ela, o pleito constitui mero consectário daquele endereçado contra a FUNCEF, o que dispensa sua veiculação específica.

Sobre o tema, é interessante mencionar que, em demanda similar (do qual não participou o empregador) - apreciada na sistemática prevista no art. 543-C do CPC -, o e. Superior Tribunal de Justiça enfrentou o tema referente à inclusão de verbas remuneratórias no benefício complementar pago por entidade de previdência privada, ocasião em que pontuou que a relação contratual de previdência complementar é distinta da relação de emprego mantida entre participantes e patrocinador, dada a autonomia entre o contrato de trabalho e o contrato de previdência complementar, o que reforça a ilegitimidade da CEF para a lide.

Ausente o interesse de ente federal na lide, carece a Justiça Federal de competência para processá-la e julgá-la, consoante o disposto no art. 109 da Constituição Federal, devendo ser acolhida, em parte, a apelação da CEF.

Por tais razões, é de se acolher a apelação, para (1) reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação a ela, com fundamento no art. 267, inciso VI, do CPC; (2) reconhecer a incompetência da Justiça Federal para a lide, declinando-a para a Justiça Estadual, e (c) condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios à CEF, que arbitro em R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ressalvada eventual condição de beneficiário de assistência judiciária gratuita.

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes. 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/02/2016, na seqüência 52, disponibilizada no DE de 26/01/2016, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.