ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FUNCEF E CEF. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAR. ILEGITIMIDADE CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício, anular a sentença e extinguir o feito, sem resolução de mérito, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual, declarando, ainda, prejudicada as apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas em face de sentença com dispositivo exarado nos seguintes termos:

Em suas razões recursais a FUNCEF alegou, em preliminar, a existência de transação, quitação e renúncia voluntária da recorrida, nos termos do art. 840 do CC, o que enseja a extinção do feito, nos termos do art. 269, III, do CPC. Alegou que houve transação extrajudicial e que não há como cogitar a nulidade da adesão ao novo plano, tendo em vista que se deu de forma facultativa, não compulsória, tendo a parte recorrida conhecimento sobre todas as questões envolvidas, carecendo a transação de qualquer vício ou coação. Teceu considerações a respeito do CTVA e da sua não inclusão na base de cálculo do benefício gerado pelo plano saldado, do contrato e de sua obrigatória observância, postulando a reforma da sentença (evento 54).

Por sua vez, a CEF sustentou em síntese que, por força da transação - que se constitui em ato jurídico perfeito, nos termos do art. 5º, XXXVI, da CF/88) -, a parte autora, ao se desvincular do REG/REPLAN para o novo plano da FUNCEF, deu quitação de todas as verbas eventualmente devidas em razão da sua antiga vinculação aos respectivos planos, não podendo, pois, pleitear ou questionar as regras fixadas no plano a que esteve vinculada. Teceu considerações a respeito da exclusão do CTVA do salário de contribuição, do impacto financeiro e do equilíbrio atuarial, da cota parte do autor no custeio da FUNCEF e postulou a reforma da sentença (evento 66). Alegou que, considerando que o saldamento do benefício ocorreu em 31-08-2006, deve ser pronunciada a prescrição total do pleito, nos termos do art. 206, § 3º, II, IV ou V do CC. Nesses termos postulou a reforma da sentença. Sucessivamente, caso mantida a condenação, pediu seja determinada à parte autora o aporte do percentual de 50% da reserva matemática.

Com contrarrazões.

É o relatório.

 

Trata-se de ação proposta inicialmente como reclamatória trabalhista contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Fundação Dos Economiários Federais (FUNCEF), objetivando a condenação das demandadas a integralizar a reserva matemática e a recalcular o valor saldado decorrente da consideração do CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado) e as diferenças salariais deferidas no seu benefício de previdência complementar.

Em que pese ter ciência de posicionamento contrário nesta Corte, compartilho do entendimento de que a relação jurídica cujo reconhecimento é perseguido nos autos envolve pessoa jurídica de direito privado, razão pela qual não deve a CEF figurar no pólo passivo da presente demanda.

A FUNCEF é entidade fechada de previdência privada, com personalidade jurídica própria e desvinculada da CEF, razão pela qual indevida a manutenção da CEF no pólo passivo da demanda, o que enseja a incompetência do Juízo Federal para apreciar a causa.

Com efeito, nos mais recentes julgados acerca da matéria, o STJ tem assegurado a competência da Justiça Estadual para o processamento e o julgamento de ações judiciais - movidas contra entidade fechada de previdência complementar - em que beneficiários pretendem a revisão de planos de benefício:

Igualmente o STF já se manifestou a respeito do tema:

A Quarta Turma deste Tribunal da mesma forma tem se manifestado reiteradamente pela ilegitimidade passiva da CEF nas demandas relativas à presente matéria.

Nesse sentido:

Ausente, pois, o interesse de ente federal no feito, falece a competência do Juízo para o processamento e julgamento da demanda, pois remanesce no pólo passivo da lide pessoa jurídica não elencada no art. 109 da Constituição Federal.

Assim, de ofício, anulo a sentença e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito em relação à Caixa Econômica Federal, com fundamento no art. 267, inciso VI, do CPC, diante de sua ilegitimidade passiva. Declaro, ainda, a incompetência deste Juízo Federal para processar e julgar os pedidos e declino da competência para a Justiça Estadual. Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios à CEF, que arbitro em R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, devidamente atualizado, observado a AJG se a parte autora for beneficiária. Julgou, ainda, prejudicadas as apelações.

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes. 

Ante o exposto, voto por, de ofício, anular a sentença e extinguir o feito, sem resolução de mérito, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual, declarando, ainda, prejudicada as apelações.

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/02/2016, na seqüência 53, disponibilizada no DE de 26/01/2016, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA E EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL, DECLARANDO, AINDA, PREJUDICADA AS APELAÇÕES.