ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FUNCEF E CEF. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAR. ILEGITIMIDADE CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA DE OFÍCIO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício, anular a sentença e extinguir o feito, sem resolução de mérito, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual, declarando, ainda, prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de "o recálculo do valor 'saldado' e a integralização da 'reserva matemática' no benefício de previdência complementar, considerando o CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste), mediante o pagamento do valor inerente às diferenças da complementação da aposentadoria", ajuizado em face da CEF e da FUNCEF.

Em suas razões recursais a parte autora alegou, em síntese, que a ação envolve adimplemento defeituoso das obrigações da Patrocinadora (CEF) de plano de previdência privada fechado, cujo fundo é, em grande medida, constituído por contribuições da própria Patrocinadora e daquelas que retém e repassa à FUNCEF. Sustentou ter sido vinculado desde o início a FUNCEF e ao plano de Cargos, Salários e Benefícios aprovado pelo OC DIRHU 009/88 (plano este chamado de PCS/89), e que foi, em 1998, compulsória e unilateralmente incluído em 'quadro em extinção', passando a ser destinatário também das regras do Plano de Cargos e Salários de 1998 (PCS/98) e do Plano de Cargos Comissionados (PCC), assegurados o direito à irredutibilidade salarial e à manutenção das vantagens anteriores. Informou que, na realidade, foi mantida a sua vinculação ao PCS/89, havendo apenas incidência de novas regras, sem prejuízo da continuidade do seu enquadramento no PCS/89, ou seja, não houve opção por um ou outro plano. Asseverou que, com a edição do PCS/98 e do PCC/98, as funções de confiança foram substituídas por cargos em comissão, de modo que nenhum empregado designado para função de confiança ou cargo comissionado receberia salário de valor inferior àquele estabelecido como Piso Mínimo de Mercado. Explicou que a diferença entre o valor do Piso Mínimo e a soma das parcelas salariais, quando positiva, passou a ser paga com a denominação Complemento Temporário Variável de Ajuste ('CTVA'). Defendeu o caráter salarial do CTVA, integrando a remuneração-base, razão pela qual deve compor o Salário de Contribuição para fins previdenciários, assim como em relação às gratificações em decorrência do exercício de cargo em comissão. Afirmou que a CEF não efetua os descontos nem repassa a contribuição devida sobre o CTVA à FUNCEF e esta, por sua vez, diz que os benefícios previdenciários (dentre os quais as suplementações de aposentadoria) são determinados sem a consideração do CTVA, que não integra o salário de contribuição. Defendeu a ineficácia das cláusulas de renúncia e quitação firmadas pelos empregados em relação a direitos pré-existentes e que constituam reflexos previdenciários de demandas trabalhistas. Nesses termos postulou a reforma da sentença e o reconhecimento da procedência do pedido.

Com contrarrazões.

É o relatório.

 

Trata-se de ação proposta contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Fundação Dos Economiários Federais (FUNCEF), em que a parte autora postulava a procedência do pedido para : "(...) a) ordenar à FUNCEF que proceda ao recálculo do benefício saldado, considerando o CTVA pago, sob pena de multa coercitiva; b) condenar ambas as rés ao pagamento da complementação devida, segundo o valor recalculado do benefício saldado, caso sobrevenha a cessação do vínculo laboral entre o autor e a ré Patrocinadora; c) condenar a CEF ao recolhimento das contribuições do participante sobre o CTVA recebido, repassando-as à FUNCEF, acrescida da contribuição paritária a cargo da ré Patrocinadora; d) condenar as rés à integralização da 'Reserva Matemática' correspondente ao benefício saldado.

Em que pese ter ciência de posicionamento contrário nesta Corte, compartilho do entendimento de que a relação jurídica cujo reconhecimento é perseguido nos autos envolve pessoa jurídica de direito privado, razão pela qual não deve a CEF figurar no pólo passivo da presente demanda.

A FUNCEF é entidade fechada de previdência privada, com personalidade jurídica própria e desvinculada da CEF, razão pela qual indevida a manutenção da CEF no pólo passivo da demanda, o que enseja a incompetência do Juízo Federal para apreciar a causa.

Com efeito, nos mais recentes julgados acerca da matéria, o STJ tem assegurado a competência da Justiça Estadual para o processamento e o julgamento de ações judiciais - movidas contra entidade fechada de previdência complementar - em que beneficiários pretendem a revisão de planos de benefício:

Igualmente o STF já se manifestou a respeito do tema:

A Quarta Turma deste Tribunal da mesma forma tem se manifestado reiteradamente pela ilegitimidade passiva da CEF nas demandas relativas à presente matéria.

Nesse sentido:

Ausente, pois, o interesse de ente federal no feito, falece a competência do Juízo para o processamento e julgamento da demanda, pois remanesce no pólo passivo da lide pessoa jurídica não elencada no art. 109 da Constituição Federal.

Assim, de ofício, anulo a sentença e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito em relação à Caixa Econômica Federal, com fundamento no art. 267, inciso VI, do CPC, diante de sua ilegitimidade passiva. Declaro, ainda, a incompetência deste Juízo Federal para processar e julgar os pedidos e declino da competência para a Justiça Estadual. Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios à CEF, que arbitro em R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, devidamente atualizado, observado a AJG se a parte autora for beneficiária.

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes. 

Ante o exposto, voto por, de ofício, anular a sentença e extinguir o feito, sem resolução de mérito, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual, declarando, ainda, prejudicada a apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/02/2016, na seqüência 48, disponibilizada no DE de 26/01/2016, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA E EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL, DECLARANDO, AINDA, PREJUDICADA A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.