ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPROVAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. TRF4. 5002607-80.2014.4.04.7203...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e às apelações, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

EVA SALETE BORTOLI, nascida em 22-06-1961, ajuizou, em 24-11-2008, ação ordinária contra a União, o Estado de Santa Catarina e o Município de Joaçaba, objetivando o fornecimento de um rol de 16 medicamentos para tratamento de lúpus eritematoso sistêmico.

Liminarmente, o magistrado extinguiu o feito sem resolução do mérito quanto aos medicamentos disponibilizados pelo SUS e cuja prova de recusa administrativa não foi trazida aos autos, deferindo a tutela para a concessão dos medicamentos allegra, desol, helioblock, mirtax, acebrofilina, fluxene, betaderme creme, omcilon-A-M creme, teflut e balcor.

Após a instrução, sobreveio sentença que extinguiu o feito sem resolver o mérito quanto à maioria dos medicamentos, indeferiu a inclusão de novos medicamentos no pedido e julgou procedente o pedido apenas para condenar os réus a fornecer o protetor solar FPS60, mediante apresentação periódica da recita médica, revogando a tutela quanto aos demais medicamentos e insumos pleiteados. Por considerar que a parte autora decaiu na maior parte do pedido, o magistrado condenou a parte autora a arcar com o ônus sucumbencial, cuja exigibilidade ficou suspensa pela concessão da AJG. Foi interposta a remessa oficial

A União apelou, requerendo, preliminarmente, a análise do agravo retido (ilegitimidade passiva, impossibilidade de multa contra a Fazenda Pública, irreversibilidade da tutela e impossibilidade de tutela satisfativa). No mérito afirma que a autor não faz jus ao provimento do pedido, bem como requer a devolução dos valores gastos com a antecipação da tutela revogada.

O Município de Joaçaba apelou, alegando a ilegitimidade passiva e a reforma da sentença pelo descabimento de fornecimento do insumo pleiteado.

O Parquet emitiu parecer opinando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

Inicialmente, cumpre observar-se que em face da nova redação do art. 475 do CPC, imprimida pela Lei 10.352, publicada no D.O.U de 27-12-2001 (e em vigor três meses após), o duplo grau obrigatório a que estão sujeitas as sentenças proferidas contra a União, o Estado, o Município e autarquias federais somente não terá lugar quando se puder, de pronto, apurar que a condenação ou a controvérsia jurídica for de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.

Nesse passo, não se verifica no presente caso a sujeição do julgado ao reexame necessário, uma vez que verificou-se que o valor da condenação não supera esse limite, tendo em vista a condenação limitou-se ao protetor solar FPS-60.

Assim sendo, não conheço da remessa oficial interposta.

As alegações dos agravo retido se confundem com o mérito, e com ele serão analisadas a seguir.

Esta Corte sedimentou jurisprudência, com base na legislação incidente (art. 198 da CF; Lei 8.080/90; Portarias do MS nº 2.577/06, nº 204/07 e nº 2.981/09; Leis nº 12.401/11 e nº 12.466/11; Decreto nº 7.508/11), no sentido de que a responsabilidade dos Entes Federados configura litisconsórcio facultativo e, portanto, a ação pode ser proposta contra um ou mais entes da federação, responsáveis solidários. Nessa linha as seguintes decisões:

Assim, os entes demandados têm legitimidade para figurar no polo passivo, em face do litisconsórcio passivo facultativo, reconhecido o direito do cidadão de escolher com quem pretende litigar.

Quanto ao mérito, adoto como fundamento as razões do muito bem lançado voto da lavra no Exmo. Juiz Federal João Pedro Gebran Neto no julgamento da AC nº 5012073-81.2011.404.0000, em 17-02-2012, nos seguintes termos:

Quanto ao mérito, não há o que acrescentar à fundamentação do magistrado a quo. A prova dos autos aponta que a autora é portador de lúpus eritematoso sistêmico e que o protetor solar FPS-60, cuja dispensação foi determinada, é indispensável e eficaz ao tratamento da moléstia, uma vez que deve estar protegida da emissão de raios ultravioleta.

Assim, tenho que a sentença também não merece reparos quanto ao mérito.

No tocante à alegação de irreversibilidade da medida, trata-se de na proteção à saúde e à vida, prevalecendo essa proteção sobre a genérica alegação de dano ao erário público e mesmo ante eventual risco de perigo de irreversibilidade. Como bem destacou TEORI ALBINO ZAVASCKI, "a vedação contida no § 2º do artigo 273 deve ser relativizada, sob pena de eliminar-se, quase por inteiro, o próprio instituto da antecipação. Sempre que houver um confronto entre o risco de dano irreparável ao direito da autora e o risco de irreversibilidade da medida antecipatória, deverá o Juiz formular a devida ponderação entre os bens jurídicos em confronto, para o que levará em especial consideração a relevância dos fundamentos que a cada um deles dá suporte, fazendo prevalecer a posição com maior chance de vir a ser, ao final do processo a vencedora." (Antecipação da tutela. 1. ed. S. Paulo: Saraiva, 1997, p. 88.)

No que diz respeito à alegação de impossibilidade de antecipação da tutela contra a Fazenda Pública, também não procedem as alegações. Na legislação, em que é proibida a concessão de liminares contra o Poder Público (Lei n.° 9.494, de 10-09-1997), embora haja comando no sentido de que seja vedada a medida em relação à Fazenda Pública, deve-se interpretar em conjunto com o sistema de normas disciplinadoras da matéria. Da leitura dos seus dispositivos legais referidos no art. 1° (arts. 5º e 7º da Lei n° 4.348/64, art. 1º da Lei n° 5.021/66 e arts. 1º e 3º da Lei n° 8.437/92), depreende-se que essa vedação aplica-se em casos de reclassificação, equiparação entre servidores, concessão de aumentos, concessão ou extensão de vantagens, o que não se verifica nesta controvérsia recursal.

Quanto à aplicação de multa contra a Fazenda Pública, é corrente, na jurisprudência, a possibilidade de aplicação dessa medida coercitiva contra o Poder Publico. Nesse sentido:

Cabível, portanto, a fixação de multa, ao contrário do que alegam os réus.

Entende-se incabível a devolução, pela parte autora, dos respectivos valores despendidos na aquisição do medicamento diante da revogação da antecipação de tutela, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

Esta Corte também já se manifestou sobre o não-cabimento da devolução dos valores eventualmente disponibilizados por força da antecipação dos efeitos da tutela:

Dessa forma, também não merece prosperar o apelo nesse ponto.

Por fim, tendo em vista o disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF e 98 e 211 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão recorrida não contrariou nem negou vigência a nenhum dos dispositivos legais invocados (art. 267, inc. VI e art. 273 § 5º do CPC), considerando-os prequestionados.

Posto isso, voto por negar provimento ao agravo retido e às apelações.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/09/2015, na seqüência 284, disponibilizada no DE de 17/09/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E ÀS APELAÇÕES.