ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. APOSENTADORIA. REVISÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação rescisória ajuizada por ADAIR ANSELMO STEIN com fulcro no art. 485, inc. IX, do CPC/73, visando a desconstituição do trânsito em julgado de decisão de mérito proferida no âmbito da 3ª Turma desta Corte nos autos da AC nº 5001166-23.2012.404.7110/RS.

A decisão rescindenda foi proferida em ação ordinária, na qual o autor, servidor público federal aposentado, pleiteou a revisão de sua aposentadoria por tempo de serviço proporcional, mediante o reconhecimento do direito à contagem do tempo de serviço prestado em atividade especial, no exercício do magistério, de 23-02-1976 até a edição do RJU.

A parte autora alega que a decisão incidiu em erro de fato ao desconsiderar que o autor requereu o reconhecimento do tempo de serviço prestado no magistério de ensino técnico profissionalizante, conforme prova dos autos.

No mérito, pugnou pela procedência da ação, para o fim de rescindir a decisão atacada e proceder a reforma de seu resultado, garantindo à parte autora a conversão até o advento da EC nº 18/81, do tempo de serviço como professor prestado em condições especiais.

Deferido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita (Evento 11), as rés apresentaram as contestações (Eventos 16 e 18), as quais foram impugnadas pela parte autora (Evento 26).

O Ministério Público Federal emitiu parecer pela improcedência da ação.

É o sucinto relatório. Peço dia.

Inicialmente, analiso a presença dos requisitos de admissibilidade da ação rescisória em tela.

Com a concessão da AJG a parte autora está dispensada do recolhimento das custas processuais e do depósito prévio de 5% sobre o valor da causa a que alude o inc. II do artigo 488 do CPC/73.

Não ocorre a decadência desta ação porque o acórdão rescindendo transitou em julgado na data de 08-10-2013 (Evento 48 - CERTTRAN8) e, tendo a presente ação rescisória sido ajuizada em 01-05-2014, está, portanto, dentro do prazo decadencial de dois anos previsto no artigo 495 do Código de Processo Civil vigente à época.

No mérito, a parte autora busca desconstituir a seguinte decisão monocrática, da lavra do exmo. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, proferida no âmbito da 3ª Turma deste Tribunal, em 11-04-2013 (Evento 2 da ação originária):

No que respeita ao erro de fato, é sabido que este deve decorrer não da má apreciação da prova, mas da desatenção do julgador, consistindo em admitir um fato inexistente ou considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido (art. 485, §1º, do CPC/73). Nas duas hipóteses, também é necessário que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre tal, é dizer, o acórdão chegou à conclusão diversa em face daquele vício, pois o julgador não teria julgado como o fez, caso tivesse atentado para a prova. A respeito desse tema, escreveu Barbosa Moreira:

Sobre o erro de fato ensejador da ação rescisória, cabe transcrever, ainda, excerto da nota de rodapé nº 43 feita ao artigo 485 do CPC/73, por Theotonio Negrão, verbis:

A decisão rescindenda, mantendo a sentença, reconheceu a prescrição do fundo de direito, aos fundamentos de que, tendo em vista que o autor, aposentado em 07-03-2003, através da Portaria n.º 147/2003, veio requerer a revisão desse ato com o ajuizamento da ação rescindenda, em 11-02-2012, quando já expirado o prazo quinquenal do art. 1º do Dec. nº 20.910/32.

Ocorre que a prova dos autos dá conta que o autor, na via administrativa, buscou, em novembro de 2007, a revisão do ato concessório (Evento 17 da presente ação e Evento 47 da ação rescindenda, reiterados no Evento 10 da apelação), ou seja, antes de implementado o prazo quinquenal do Decreto citado, sendo que o acórdão rescindendo não fez menção expressa a esse procedimento administrativo, tampouco quanto a eventual interrupção do prazo prescricional.

Saliente-se que, conforme os arts. 8º e 9º do Decreto citado, o prazo prescricional só se interrompe uma vez e, tendo-se interrompido, recomeça a correr pela metade do prazo, a partir do ato que o interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, ou seja, dois anos e meio a partir da conclusão do procedimento administrativo de revisão do ato concessório.

Dito isso, verifico que melhor sorte não socorre o autor, pois, considerando-se a data da última decisão administrativa no processo de revisão (01-02-2008, Evento 17 - PROCADM4, fl. 3), resta claro o decurso de quatro anos até o ajuizamento da ação rescindenda, em 11-02-2012.

Dessa forma, tenho que não restou demonstrado o alegado "erro de fato", pois ainda que o voto condutor do acórdão não tenha mencionado a documentação administrativa que ora se alega, com a análise detalhada da documentação, não se pode negar a ocorrência da prescrição já reconhecida na ação rescindenda.

Assim, não procede a presente a ação rescisória, tendo por correto o reconhecimento da prescrição do fundo de direito, proferido nos autos da ação rescindenda.

Julgada improcedente a ação, condeno a parte autora a arcar com os honorários de sucumbência no montante de 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa pela concessão da Assistência Judiciária Gratuita.

Ante o exposto, voto por julgar improcedente a ação rescisória.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/12/2016, na seqüência 45, disponibilizada no DE de 10/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.