ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. GDFFA. EXTENSÃO PARITÁRIA A INATIVOS E PENSIONISTAS. SÚMULA VINCULANTE. MARCO FINAL. LEI 11. 960/09...

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União, dar provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Trata-se de reexame necessário e apelações interpostas por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, servidor público federal inativo, para percepção da vantagem denominada GDAFFA, nos seguintes termos:

 

 

A apelação da parte autora visa à majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para, no mínimo, de 10% sobre o valor da condenação, conforme prevê o artigo 20, § 3º, do CPC.

 

Em seu recurso voluntário a União primeiramente alega prejudicial de mérito de prescrição bienal, trienal e quinquenal do fundo do direito. No mais, bate pela improcedência do pedido ao argumento de que a GDAFFA não é uma vantagem genérica e sim pro labore faciendo que depende de critérios de avaliação e desempenho, não devendo ser estendida a inativos, não cabendo ao Judiciário estendê-la com fundamento na isonomia em face da Súmula 339 do STF. Sucessivamente argumenta que, em face da EC 41/2003, não existe mais paridade entre servidores ativos e inativos para as aposentadorias posteriores e que, no caso de aposentadoria proporcional, a gratificação também deve ser proporcional e a paridade deve ser limitada a 31.10.2010 em vista da implantação dos efeitos financeiros das avaliações dos servidores ativos. Ainda alega que deve haver retenção para o Plano da Seguridade Social do Servidor; discute o critério de incidência dos juros; sustenta que a concessão pretendida da GDFFA apenas pode ocorrer quando da cessação do pagamento da GDAFA, sob pena de pagamento em duplicidade, pois uma gratificação é substituta da outra e, ainda, que deve ser compensada a vantagem obtida em outra ação. Prequestiona os dispositivos legais que entende violados.

 

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

Relatados, peço dia.

 

 

Antes de adentrar na questão de fundo propriamente dito cumpre apreciar a preliminar de mérito de prescrição.

 

No caso em apreço, aplica-se o prazo prescricional previsto no Decreto nº 20.910/32, in verbis:

 

 

O mesmo se depreende da Súmula 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

 

O art. 206, §2º, do Código Civil, não se aplica ao presente caso, na medida em que diz respeito às prestações alimentares de natureza civil e privada. A remuneração paga a servidor público, não obstante detenha caráter alimentar, não pode ser considerada alimentos em seu sentido estrito. Nesse sentido a jurisprudência do e. STJ e desta Corte:

 

 

Portanto, tratando-se de prestação de trato sucessivo, só estão atingidas pela prescrição as parcelas vencidas no interregno de cinco anos que antecede a propositura da ação, o que foi observado pela sentença recorrida.

 

 

A controvérsia a ser dirimida cinge-se à possibilidade de extensão da GDFFA - Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscal Federal Agropecuário, instituída pela Lei nº 10.883/2004, para os servidores inativos e pensionistas, nos mesmos patamares pagos aos servidores da ativa.

 

O plenário do STF (RE 476.279-0) já decidiu que as gratificações "pro labore faciendo", enquanto não regulamentados os critérios de avaliação do desempenho ou da atividade, revelam natureza de gratificação de caráter geral, devendo ser pagas aos aposentados e pensionistas nos mesmos parâmetros nos quais é paga aos servidores ativos.

 

Pois bem, assim dispõe a Lei nº 10.883/2004:

 

 

Portanto, ela é devida, aos servidores em atividade, de acordo com seu desempenho individual e com o desempenho da instituição, observada a pontuação mínima de 30 e a máxima de 100 pontos, a serem atribuídos da seguinte forma: 20 pontos de acordo com avaliação de desempenho individual do servidor; 80 pontos atribuídos em função da avaliação dos resultados institucionais.

 

O pagamento da GDFFA aos servidores inativos foi disciplinado no mesmo art. 5-A, segundo os critérios determinados em seu § 8°, abaixo transcrito:

 

 

Embora essas previsões sejam legítimas, entendo que, enquanto não for editada a norma regulamentadora da avaliação de desempenho, a gratificação não tem, ainda, essa natureza, constituindo-se na prática de um verdadeiro reajuste remuneratório, em face do seu caráter de generalidade. É que a lei não estabeleceu uma situação peculiar ou requisito específico para a percepção da gratificação, atribuindo-a de forma linear a todo servidor que exerça as funções próprias do cargo.

 

Logo, nessa época de transição, tendo os servidores ativos direito ao pagamento do benefício em 80 pontos, tal deve ser estendido aos servidores inativos, em razão do artigo 40, § 8º, da CF/88 e do princípio da isonomia.

 

Ressalto que o plenário do STF (RE 476.279-0) já decidiu que as gratificações "pro labore faciendo", enquanto não regulamentados os critérios de avaliação do desempenho ou da atividade, revelam natureza de gratificação de caráter geral, devendo ser pagas aos aposentados e pensionistas nos mesmos parâmetros que é paga aos servidores ativos. É exatamente o caso dos autos.

 

Como a aposentadoria do autor é anterior à EC 41/2003, não há que discutir em relação a eventual extinção do direito à paridade entre ativos e inativos.

 

E como a União não demonstrou que a aposentadoria do autor é proporcional, resta prejudicada a pretensão de reduzir o percentual da paridade.

 

A sentença determinou o pagamento da GDAFFA no período de 01/02/2008 a 31/07/2009. Desse modo o termo inicial está de acordo com os fundamentos supra e o termo final é bem anterior ao pretendido pela União, razão por que não prospera o recurso institucional sob esses dois aspectos.

 

Por certo que os valores recebidos pela parte autora sob esse mesmo título devem ser descontados em sede de liquidação, o que, por certo, é implícito do julgado.

 

A sentença concedeu paridade no limite máximo - 100 pontos; porém, conforme se vê dos fundamentos supra, a paridade está limitada a 80 pontos, que é o percentual genérico conferido aos servidores em atividade, de modo que o julgado monocrático deve ser reduzido a esse percentual por força do reexame necessário.

 

Quanto aos descontos a título de PSS, é questão a ser resolvida no momento do pagamento, conforme estabelece a legislação de regência.

 

Quanto aos critérios de incidência dos juros, sem razão a União.

 

Diferentemente do sustentado, a Lei 11.960/09, ao determinar a incidência "uma única vez" dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, tanto para fins de atualização monetária e remuneração do capital, quanto para compensação da mora, não fez ressalva alguma, possibilitando o entendimento de que o termo inicial da correção monetária e juros de mora deve ser o mesmo, não possibilitando o desmembramento dos índices, os quais devem incidir a partir do vencimento de cada parcela, na forma como expressamente definido na própria lei em comento.

 

 

Relativamente à verba honorária, é pacífico o entendimento da 2ª Seção deste Tribunal no sentido de que dita verba deve ser fixada em 10% sobre o valor da causa ou da condenação, sendo que a regra em referência somente não é aplicável quando resultar valor exorbitante ou ínfimo, o que não é o caso dos autos.

 

Desse modo, merece ser provido o apelo da parte autora para majorar os honorários advocatícios de sucumbência para 10% do valor da condenação, restando atendido o artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil.

 

 

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da União, dar provimento à apelação da parte autora para majorar a sucumbência e dar parcial provimento à remessa oficial para reduzir a paridade a 80 pontos, tudo na forma da fundamentação.

 

É como voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/03/2015, na seqüência 323, disponibilizada no DE de 27/02/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.