ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FURG. SERVIDORES. URP/1989. EXCLUSÃO. INGRESSO EM JUÍZO. DESNECESSIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação em ação de modificação de relação jurídica continuativa, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada pela Fundação Universidade Federal do Rio Grande - FURG, objetivando a exclusão da URP/89 da folha dos servidores demandados, com a posterior compensação do percentual (26,05%) que vem sendo pago mensalmente, incluindo-o no vencimento básico de cada um dos requeridos.

A autora referiu, em síntese, que o Tribunal de Contas da União verificou que os pagamentos originados de provimentos judiciais atinentes a planos econômicos e à remuneração de servidores públicos federais deveriam ser incorporados sob a forma de vantagem nominalmente identificada, e não com base na aplicação contínua e automática de percentuais parametrizados sobre todas as parcelas salariais dos servidores, sob pena de lesão ao erário. Mencionou que constatou que os valores concernentes à URP/89 foram absorvidos, em virtude da reestruturação de carreira dos docentes e dos técnicos-administrativos da universidade, devendo, por conseguinte, ser suprimida a respectiva rubrica dos vencimentos dos servidores. Teceu considerações acerca das leis que reestruturaram as carreiras e defendeu a inocorrência de decadência, por se tratar de relação de trato sucessivo. Ao final, requereu a intimação da União para se manifestar sobre o interesse no feito, bem como defendeu a procedência do pedido.

A sentença proferida tem dispositivo com o seguinte teor:

A FURG apela, requerendo a anulação da sentença e o prosseguimento do feito.

É o relatório.

A discussão posta nestes autos diz respeito, em essência, a pedido de provimento jurisdicional que determine a exclusão da URP/89 da folha dos servidores demandados, com a posterior compensação do percentual (26,05%) que vem sendo pago mensalmente, incluindo-o no vencimento básico de cada um dos requeridos.

Acerca da questão posta sob análise nos autos, mantenho e adoto como razão de decidir a sentença da Juíza Federal MARTA SIQUEIRA DA CUNHA, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos seguintes termos, grifei:

Com essas considerações, não verificando motivos que justifiquem a alteração do posicionamento adotado, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

Portanto, mantenho, em sua integralidade, a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, visto que se mostra desnecessário o ingresso em juízo para a exclusão da URP/1989 da folha dos servidores demandados, pois, para a exclusão da referida parcela, basta a instauração de procedimento administrativo em que se garanta o devido processo legal, com a observância do contraditório e da ampla defesa.

Nesse contexto, no caso posto sob análise, a parte autora não possui interesse processual, o que acarreta a extinção do processo, sem resolução de mérito.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/10/2015, na seqüência 38, disponibilizada no DE de 24/09/2015, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.