ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FURG. SERVIDORES. URP/1989. EXCLUSÃO. INGRESSO EM JUÍZO. DESNECESSIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação em ação de modificação de relação jurídica continuativa, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada pela Fundação Universidade Federal do Rio Grande - FURG, objetivando a exclusão da URP/89 da folha dos servidores demandados, com a posterior compensação do percentual (26,05%) que vem sendo pago mensalmente, incluindo-o no vencimento básico de cada um dos requeridos.

A autora referiu, em síntese, que o Tribunal de Contas da União verificou que os pagamentos originados de provimentos judiciais atinentes a planos econômicos e à remuneração de servidores públicos federais deveriam ser incorporados sob a forma de vantagem nominalmente identificada, e não com base na aplicação contínua e automática de percentuais parametrizados sobre todas as parcelas salariais dos servidores, sob pena de lesão ao erário. Mencionou que constatou que os valores concernentes à URP/89 foram absorvidos, em virtude da reestruturação de carreira dos docentes e dos técnicos-administrativos da universidade, devendo, por conseguinte, ser suprimida a respectiva rubrica dos vencimentos dos servidores. Teceu considerações acerca das leis que reestruturaram as carreiras e defendeu a inocorrência de decadência, por se tratar de relação de trato sucessivo. Ao final, requereu a intimação da União para se manifestar sobre o interesse no feito, bem como defendeu a procedência do pedido.

A sentença proferida tem dispositivo com o seguinte teor:

A FURG apela, postulando o provimento do seu recurso, a fim de que se declare a presença de interesse processual e que se determine o retorno dos autos para instrução e julgamento.

É o relatório.

A discussão posta nestes autos diz respeito, em essência, a pedido de provimento jurisdicional que determine a exclusão da URP/89 da folha dos servidores demandados, com a posterior compensação do percentual (26,05%) que vem sendo pago mensalmente, incluindo-o no vencimento básico de cada um dos requeridos.

Acerca da questão posta sob análise nos autos, mantenho e adoto como razão de decidir a sentença da Juíza Federal MARTA SIQUEIRA DA CUNHA, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos seguintes termos, grifei:

Com essas considerações, não verificando motivos que justifiquem a alteração do posicionamento adotado, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

Sobre a matéria, são inúmeros os precedentes, como por exemplo:

Portanto, mantenho, em sua integralidade, a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, visto que se mostra desnecessário o ingresso em juízo para a exclusão da URP/1989 da folha dos servidores demandados, pois, para a exclusão da referida parcela, basta a instauração de procedimento administrativo em que se garanta o devido processo legal, com a observância do contraditório e da ampla defesa.

Nesse contexto, no caso posto sob análise, a parte autora não possui interesse processual, o que acarreta a extinção do processo, sem resolução de mérito.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Peço vênia para divergir do e. Relator.

Em caso análogo, envolvendo ação modificativa de relação jurídica de trato continuado, para fins de suspensão de pagamento de diferença remuneratória referente ao reajuste de 3,17%, esta Turma manifestou-se nos seguintes termos:

Em se tratando de ação que versa sobre concessão de reajustes salariais/remuneratórios, a sentença produz efeitos somente enquanto perdurar o contexto fático e legislativo vigente (rebus sic stantibus). Havendo alteração superveniente dos pressupostos de fato ou jurídicos que embasaram o pronunciamento judicial, surge uma nova relação jurídica entre as partes. Nessa perspectiva, a pretensão ao reconhecimento de que houve modificação relevante, a comprometer a execução continuada do julgado, não ofende a coisa julgada material, quando ela é formulada com base em uma determinada situação jurídica que perde vigência, ante o advento de nova lei que passa a regulamentá-la, alterando o status quo anterior (MS 11145/DF).

Tampouco há se falar em impossibilidade jurídica do pedido ou ausência de interesse processual, uma vez que a ação de modificação de relação jurídica de caráter continuado é o meio adequado para revisar sentença transitada em julgado, consoante o disposto no art. 417, I, do CPC:

Nessa linha, aliás, o posicionamento adotado pelo eg. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 596.663:

Por tais razões, é de se acolher a irresignação da apelante, para determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/11/2015, na seqüência 33, disponibilizada no DE de 11/11/2015, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, VENCIDO A DES. FEDERAL VIVIAN CAMINHA. VOTO DIVERGENTE EM GABINETE.