ADMINISTRATIVO. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. TRF4. 5001051-67.2015.4.04.7119

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, acolher a preliminar de cerceamento de defesa e reconhecer a nulidade da sentença, restando prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação em face da sentença que julgou improcedente a demanda, na qual o autor pretende seja a ré condenada ao pagamento em danos morais, estéticos e pela perda de uma chance, bem como a proceder à anulação do ato administrativo que o licenciou e a posterior reforma militar do recorrente.

Preliminarmente, o apelante alega nulidade processual por cerceamento de defesa, em decorrência da negativa do juízo a quo de pedido de produção de prova testemunhal. Nas razões de mérito, o autor apelante sustenta estar incapacitado totalmente para as atividades militares, motivo pelo qual deve ser reconhecida a ilegalidade do ato de licenciamento e a posterior reforma militar. Aponta que a incapacidade originou-se de lesão no dedo médio da mão esquerda ocorrida quando prestava atividade militar, fato considerado, por meio de sindicância, como acidente em serviço. Argumenta que se encontra com instabilidade irreversível no dedo da mão esquerda, dores e limitação funcional. Por fim, requer a condenação da União em danos morais, estéticos e pela perda de uma chance.

 

Com contrarrazão.

 

É o relatório.

 

 

 

Alega o autor em sede de apelação a nulidade processual em decorrência do cerceamento de defesa, vez que o juízo a quo negou o pedido de produção de prova testemunhal.

 

De acordo com os arts. 370 e 371 do CPC, o magistrado deve propiciar a produção das provas que considera necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento das partes, dispensando as diligências inúteis ou as que julgar desimportantes para o julgamento da lide, bem como apreciá-las, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.

 

Com efeito, a produção de provas visa à formação do juízo de convicção do julgador. No caso, entendeu o Juízo a quo, ao prolatar a sentença, desnecessária a produção de prova testemunhal para o deslinde da questão, considerando as provas constantes nos autos suficientes para o julgamento do feito.

 

Enfrentando questão semelhante, os julgados desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

 

 

 

 

 

 

 

Portanto, o juiz, guiado pelo princípio do livre convencimento insculpido no artigo 371 do Código de Processo Civil, tem ampla liberdade para autorizar ou negar a realização de uma determinada prova, porquanto, sendo o destinatário final desta, somente a ele compete analisar a conveniência e necessidade da sua produção. Assim, em princípio, se o julgador considera que há elementos probatórios nos autos suficientes para a formação da sua convicção, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa pela não confecção de alguma prova. Cerceamento de defesa só haverá em situações excepcionais, se ficar evidenciado de forma cabal, pelas circunstâncias peculiares do caso concreto, que a prova indeferida pelo juízo era absolutamente imprescindível para a solução do litígio. Não é esta, porém, a hipótese vertente, considerando que a matéria posta em causa é passível de resolução pela prova pericial produzida, sendo despicienda a realização de prova testemunhal. Com efeito, as testemunhas não poderiam influir no juízo do órgão julgador no que toca à existência ou não de incapacidade, pelo simples fato de não terem conhecimentos técnicos na área médica. A prova técnica pericial existe exatamente para esclarecer pontos específicos que demandam conhecimento específico em uma área da ciência não dominada pelo magistrado, destinatário das provas.

 

Portanto, a prova testemunhal em nada serviria para influenciar o juízo do magistrado acerca da (in)capacidade   do autor.

 

Rejeito, pois, a preliminar.

 

 

Aplica-se ao caso o disposto no Estatuto dos Militares - Lei nº 6.880/80, que assim estampa:

 

Sendo assim, infere-se que, em se configurando situação de reforma por acidente de serviço ou doença, enfermidade ou moléstia com relação de causa e efeito com o serviço militar, o servidor militar, ainda que não goze de estabilidade, deve ser reformado. A aferição da incapacidade total para qualquer tipo de trabalho presta-se apenas como diferenciador para determinar se a reforma se dará com os proventos do posto ocupado ou do posto imediatamente superior.

 

Por outro lado, a legislação de regência também é perfeitamente clara no sentido de que caso o militar temporário venha a apresentar incapacidade definitiva em razão de moléstia ou acidente sem relação de causa e efeito com o serviço do Exército não faz jus à reforma remunerada, porquanto não goza de estabilidade.

 

Assim, embora o licenciamento do militar temporário seja efetivamente ato discricionário da Administração Pública, pautado em critérios de conveniência e oportunidade, tal ato não pode ser levado a efeito quando o militar encontrar-se incapaz para o serviço militar em razão de acidente sofrido ou doença adquirida enquanto presta serviço militar. Nesses casos, imperativo que permaneça integrado à organização militar, recebendo tratamento e a respectiva remuneração.

 

O autor sofreu acidente em 10 de junho de 2013, no qual luxou o dedo médio da mão esquerda. Após tratamento, o qual envolveu inclusive procedimento cirúrgico, o autor alega que ficou com sequelas irreversíveis que o incapacitam para o labor militar e civil. 

 

Realizada a perícia judicial (eventos 73 - laudo1), o médico perito constatou ser permanente a moléstia, mas sem incapacidade tanto para os serviços militares, quanto para quaisquer trabalhos civis. Assim, muito embora se reconheça a existência de moléstia no dedo do autor, o perito destacou que as limitações são mínimas, não havendo incapacidade para qualquer tipo de labor:

 

Assim, no que tange à ilegalidade da licença e a posterior reforma do militar, compartilho do entendimento perfilhado na r. sentença, pois as limitações do dedo do autor, são por demais reduzidas, não comprometendo o exercício de a qualquer atividade, seja militar, seja civil. Esse é o entendimento firma desta Corte, conforme se infere dos julgados abaixo transcritos:

 

 

 

 

Ato contínuo, pede o apelante os valores referentes a promoções atinentes aos integrantes da turma da escola de formação de sargentos. No entanto, conforme acima exposto, não prospera tal alegação, já que não se reconheceu a invalidade do licenciamento.

 

Assim, no ponto, merece ser mantida incólume a sentença do juízo a quo, por ter sido precisa e pontual em sua fundamentação.

 

 

Vale referir, quanto ao dano moral, que, via de regra, não pode ser considerado como in re ipsa, visto que não é presumido pela simples ocorrência do ilícito. O reconhecimento do dano ocorre quando trazidos aos autos dados suficientes à conformação do convencimento do magistrado acerca da existência não só da conduta ilícita, mas também do prejuízo dela decorrente. Entre eles deve, necessariamente, existir o nexo de causalidade, que nada mais é do que a situação probante da relação entre a conduta ilícita e o dano causado.

 

A reparação do dano moral pressupõe que a conduta lesiva seja de tal monta a provocar no lesado dor e sofrimento aptos a ocasionar modificação em seu estado emocional, suficiente para afetar sua vida pessoal e até mesmo social. O dano moral é aquele que, embora não atinja o patrimônio material da vítima, afeta-lhe o patrimônio ideal, causando-lhe dor, mágoa, tristeza.

 

Desse modo, é importante salientar que o dano moral, apto a ensejar a indenização respectiva, não se confunde com mero transtorno ou dissabor experimentado pelo indivíduo. Assim, as circunstâncias fáticas do caso concreto devem ser avaliadas com cuidado, a fim de verificar se são relevantes para acarretar a indenização pretendida. Em suma, não se prescinde de uma cuidadosa análise dos fatos ocorridos, pois, caso contrário, qualquer transtorno passível de ocorrer na vida em sociedade daria ensejo ao ressarcimento a título de dano moral, o que não se revela proporcional.

 

Logo, somente é cabível o dever de indenizar quando comprovado o nexo de causalidade entre a conduta e o dano causado. A exemplo, os seguintes julgados:

 

 

 

Conforme demonstrado acima, não prosperam as alegações do apelante ao direito à indenização por danos morais e/ou estéticos, porquanto houve mero dissabor, sem potencial, portanto, para configurar o dano moral, que pressupõe ferimento de sentimentos, dor, sofrimento, dano à honra ou à imagem. No que toca ao dano moral, logo que se deu o acidente, a Administração Militar disponibilizou todo o aparato médico a fim de amenizar, senão estancar, qualquer dano decorrente no dedo médio do apelante. Quanto ao dano estético, também não merece prosperar o pedido autoral, porque, conforme se verifica da foto do dedo médio do apelante (evento 1, foto21), não se observa qualquer problema que possa dar ensejo a sentimentos de humilhação, de repúdio, de asco, ou de qualquer outro pensamento negativo por parte de terceiros capazes de atentar contra a moral do apelante.

 

Ato contínuo, alega a apelante que possivelmente tenha ocorrido a perda de uma chance, vez que desde a infância acalentava a ideia de servir ao Exército Brasileiro. Informa que, devido à moléstia ocorrida em seu dedo médio esquerdo, não lhe foi possível mais seguir nas fileiras castrenses.

 

Também, não prospera tal alegação. Conforme muito bem salientado pelo juízo a quo, apesar da lesão no dedo do autor ter comprometido a realização de teste físico em barra fixa, ele foi reprovado também na prova de corrida, na qual a lesão em seu dedo não teria o condão de influenciar negativamente em seu desempenho.

 

Logo, não há que se falar em indenização devido à perda de uma chance, já que a chance foi perdida por reprovação em prova física sem relação com a lesão adquirida na Caserna. Outrossim, caso o apelante ainda tenha a ideia de servir à "Pátria Amada", pode ingressar na carreira militar através de concurso público.

 

Portanto, não merece prosperar tal alegação de perda de uma chance.

 

Conclusão: deve a sentença a quo ser mantida em sua inteireza, uma vez que bem enfrentou os pontos alegados pela parte autora.

 

 Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Pedi vista para melhor apreciar a questão controversa e, após analisar os autos, peço vênia para divergir da eminente Relatora quanto à preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa.

O juízo a quo, na condução e direção do processo - atento ao que preceitua o disposto no art. 370 do CPC/2015 (art. 130 do CPC/1973) -, compete dizer, mesmo de ofício, quais as provas que entende necessárias ao deslinde da questão, bem como indeferir as que julgar desnecessárias ou inúteis à apreciação do caso. E, pela proximidade das partes, e na administração da justiça, deve possuir maior autonomia quanto ao modo da produção da prova.

A regra processual referida garante que cabe ao juiz, mesmo de ofício, determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, sem que - com tal conduta - possa redundar em quaisquer ofensas à imparcialidade e à neutralidade do julgador. Aliás, a parcialidade, em situações extremas, pode ser verificada se o julgador, ainda que - por descuido - não identifique a real necessidade da coleta de determinada prova, não toma para si o conteúdo explicitado na norma, deixando de determinar as provas necessárias ao seu pessoal convencimento do direito reclamado. Ressalto, tal circunstância não colide com o disposto no art. 373 do CPC/2015 (art. 333, CPC/1973), o qual dispõe acerca da incumbência do ônus da prova.

No caso dos autos, o autor narra, em síntese, ter sofrido acidente de serviço na época em participava do Curso de Formação de Sargentos de Carreira. O infortúnio ocorreu em 10/06/2013, durante realização de treinamento físico, tendo causado a "luxação do dedo médio da mão esquerda". Dita lesão, acarretou "dificuldade para elevar e transportar objetos pesados por diminuição da força para segurá-los com a mão esquerda nas atividades que exijam o uso das duas mãos na sua realização" (evento 79, OUT2, pg. 10). Refere que a lesão sofrida causou grande abalo emocional, tendo contribuído para sua reprovação em exame físico e, consequentemente, o licenciamento do Exército. Em razão disso, requer: a) a invalidade do ato administrativo de licenciamento; b) o reconhecimento de sua incapacidade definitiva para o serviço ativo nas Forças Armadas com a reforma no posto de Terceiro-Sargento; c) o pagamento dos soldos e adicionais descontados os valores recebidos como aluno do Curso de Formação de Sargentos; d) o pagamento do valor correspondente às promoções que alcançaria; e) a indenização por perda da chance de seguir na carreira militar; f) a indenização por danos morais pelo sofrimento psicológico sofrido; e g) a indenização por danos estéticos.

A divergência que ora apresento circunscreve-se ao pedido de indenização por danos morais. Esse pedido, é bom que se compreenda, diz respeito ao abalo psicológico sofrido pelo autor em decorrência do acidente sofrido que resultou na redução dos movimentos de sua mão esquerda, e não como se poderia pensar, em decorrência de seu desligamento do Exército, conforme se extrai das razões do inconformismo manifestado em sede de apelação. Vale dizer, o dano moral postulado não está relacionado ao pedido de reintegração às Forças Armadas, mas sim em razão da lesão que culminou na perda parcial dos movimentos da mão esquerda.

Pois para a comprovação do referido abalo emocional sofrido pela parte autora, foi requerida, além da prova pericial, a produção de prova testemunhal, tendo sido indeferida esta última.

No entendimento do recorrente, a prova oral mostra de grande serventia, especialmente porque as pessoas que conviveram com o autor, no período seguinte ao acidente, podem trazer importantes subsídios para o fim de demonstrar o alegado abalo psicológico sofrido em decorrência da lesão adquirida.

Entendeu o Juiz a quo ser desnecessária a prova oral para dirimir a controvérsia. O caso dos autos, contudo, autoriza analisar a questão sobre outro enfoque e, assim, permiti concluir que a prova testemunhal pode sim constituir importante fonte para a formação da convicção do julgador a respeito do alegado dano moral.

A despeito das considerações lançadas na sentença, no sentido de que "a alegação de que o autor estaria passando por forte abalo psicológico, por si só, desprovida de atestados fornecidos por psicólogo ou médico psiquiatra dando conta da realização de consultas ou tratamento psicoterápico, não se sustenta", penso que há sim elementos favoráveis a tese do autor acerca da necessidade da prova testemunhal requerida.

Há no processo (Evento 1 - Laudo13), por exemplo, histórico de que o autor foi atendido em diversas ocasiões pela Seção Psicopedagógica, conforme informação elaborada pelo 2º Tenente Fábio Henrique Reis, responsável pela Chefia desse setor. Tais atendimentos ocorreram após o acidente em serviço, particularmente após a realização de duas cirurgias. A respeito do referido documento, peço permissão para reproduzir o relatório decorrente dos seguintes atendimentos:

A partir disso, extrai-se que lesão adquirida em decorrência do acidente de serviço pode ter causado abalo psicológico no autor, durante o curso de formação de sargentos, e, com efeito, contribuído sensivelmente na sua reprovação. Aliás, um dos exercícios que não obteve a nota mínima, foi justamente aquele que dependia do uso da mão esquerda para a execução dos movimentos solicitados (flexão em barra). E isso, pelo que consta dos autos, era motivo de preocupação do autor muito antes de participar da avaliação que culminou na sua reprovação, tanto que já havia, antes disso, buscado ajuda para tratar o aspecto emocional abalado a partir do acidente sofrido.

Diante disso, é possível que a prova oral traga elementos que permitam uma análise mais acurada acerca do abalo psicológico eventualmente sofrido pelo autor, uma vez que há registro documentado de ter procurado orientação/apoio junto ao setor pedagógico. Assim, por exemplo, aqueles que o acompanharam ou prestaram auxílio podem trazer importante contribuição para fins de aferição do suposto dano moral sofrido.

No que tange à configuração de cerceamento de defesa diante da negativa de produção de prova testemunhal, trago o seguinte precedente:

Com esses fundamentos, pois, estou votando no sentido de acolher a preliminar suscitada na apelação, convencido dos argumentos da parte, em sintonia aos elementos de prova constantes dos autos, por identificar, efetivamente, cerceamento. A sentença merece, pois, ser anulada. Os autos deverão baixar à origem, reabrindo-se a instrução, a fim de viabilizar-se a produção da prova testemunhal.

Ante o exposto, voto por acolher a preliminar de cerceamento de defesa e reconhecer a nulidade da sentença, prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/07/2017, na seqüência 218, disponibilizada no DE de 14/06/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA DES. FEDERAL MARGA BARTH TESSLER NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. PEDIU VISTA O DES. FEDERAL ROGÉRIO FAVRETO. AGUARDA A DES. FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA. DETERMINADA A JUNTADA DO VÍDEO DO JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/10/2017, na seqüência 910, disponibilizada no DE de 06/09/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL ROGÉRIO FAVRETO NO SENTIDO DE ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E RECONHECER A NULIDADE DA SENTENÇA, PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO E O VOTO DA JUÍZA FEDERAL GARIELA PIETSCH SERAFIN NO SENTIDO DE ACOMPANHAR A RELATORA. O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO DE ACORDO COM O ARTIGO 942 DO CPC.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/11/2017, na seqüência 20, disponibilizada no DE de 20/10/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR E O VOTO DO DES. FEDERAL LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE NO SENTIDO DE ACOMPANHAR A DIVERGÊNCIA. A TURMA AMPLIADA, POR MAIORIA, DECIDIU ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E RECONHECER A NULIDADE DA SENTENÇA, PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO, VENCIDAS A DES. FEDERAL MARGA BARTH TESSLER E JUÍZA FEDERAL GABRIELA PIETSCH SERAFIN. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DES. FEDERAL ROGÉRIO FAVRETO.