ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. SASSE. INSS. TRF4. 5015384-43.2013.4.04.7200...

2. Do exame da legislação de regência, concluiu-se, portanto, que o INPS recebeu bens e recursos do SASSE para o atendimento dos encargos decorrentes da sua extinção, nos termos do caput do art. 2º da Lei nº 6.430/77, sem qualquer previsão legal expressa de que tal patrimônio seria destinado a assegurar, em caráter permanente, aos aposentados do SASSE, proventos idênticos à remuneração percebida pelos servidores em atividade na CEF.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial e julgar prejudicado o recurso dos autores e da FUNCEF, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária na qual os autores, aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal (CEF), pretendem seja reconhecido o direito de terem seus benefícios de aposentadoria e pensão reajustados pelos mesmos índices e nos mesmos prazos estabelecidos para o reajuste da remuneração dos funcionários ativos da CEF.

Alegaram que durante sua atividade laboral contribuíram de forma obrigatória à previdência do Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários - SASSE, e que com sua extinção pela Lei n.° 6.430/77 os segurados foram transferidos para o Regime Geral da Previdência Social, com as garantias e benefícios previstos no antigo regulamento, ficando o INSS responsável pelo adimplemento das prestações futuras da aposentadoria. Aduziram, também, que para dar cumprimento a essa finalidade, a reserva técnica do extinto SASSE foi repassada ao INSS, o qual, mediante a Ordem de Serviço INSS/DSS/552, de 22/08/96 garantiu aos segurados que a revisão de seus proventos seria feita em conformidade com a elevação concedida aos funcionários da CEF em atividade. Disseram, porém, que seus benefícios foram alterados conforme o reajuste do salário mínimo, o que ocasionou diferenças decorrentes desta forma ilegal de reajuste.

Após decisão desta 3ª Turma, acolhendo recurso do INSS para integrar à lide a FUNCEF, e regularmente processado o feito, sobreveio sentença julgando improcedente o pedido formulado pela autora Maria Laura Callado, e procedente o pedido em relação aos autores João Gasparino da Silva, Diná Silva, Anahil Cardoso Gonçalves e Maria da Glória de Souza Lopes, para condenar os réus a reajustar os benefícios de aposentadoria e pensão em igualdade de condições aos funcionários da ativa da CEF e ao pagamento das diferenças até a competência de setembro/96, observada a prescrição quinquenal, bem como determinar a necessidade de dedução dos valores eventualmente deferidos e os benefícios e reajustes já pagos.

Os autores recorrem da sentença alegando em síntese: a) que a prescrição é trintenária; b) que a transação firmada pela autora Maria Laura Callado é irregular; c) que a verba honorária deve ser fixada em 20% sobre o valor da condenação.

A FUNCEF insurge-se alegando, em síntese: a) cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial requerida; b) ausência de interesse por parte da autora Anahil Cardoso Gonçalves; c) decadência do direito da autora Anahil Cardoso Gonçalves pois a data de concessão do benefício do instituidor da pensão é 16/06/77; d) litisconsórcio passivo necessário com a CEF; e) ausência de custeio para a complementação pretendida, além de "aporte da diferença da reserva matemática" mediante cálculo atuarial, e "aporte paritário entre a patrocinadora e a apelada"; f) dedução para a fonte de custeio necessária para suportar eventuais diferenças de pensão reconhecidas.

Com contrarrazões das partes, vieram os autos.

É o relatório.

No que tange à prescrição, a teor do disposto no artigo 103, § único, da Lei 8.213/91, a prescrição das supostas diferenças financeiras eventualmente devidas pela Previdência Social, limitam-se ao quinquênio legal anterior ao ajuizamento da ação.

Assim, não procede a tese da parte autora de que a prescrição seria trintenária, pois os precedentes jurisprudenciais por ela invocados referem-se às contribuições previdenciárias a serem exigidas pela Previdência Social dos contribuintes, e não às prestações por ela devidas aos segurados.

Por força do disciplinado na Súmula nº 85/STJ - "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação."-, restariam prescritas tão-só as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio, iniciada a contagem retroativa deste, partindo da data em que ajuizada a ação.

Logo, tratando-se de demanda em que a parte autora postula o pagamento dos reajustes salariais concedidos aos funcionários da Caixa Econômica Federal, desde a sua aposentadoria até 1996, não prescreve o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede à propositura da ação. Assim, tendo a parte autora proposto a presente ação em 29/04/98, prescritas estão as parcelas vencidas desde a data de 29/04/93.

Por cuidar a questão objeto desta ação de relação jurídica de trato sucessivo, não resta configurada a decadência.

O Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários (SASSE), criado pela Lei 3.149/57, era a autarquia responsável pela administração do regime de previdência dos funcionários da Caixa Econômica Federal.

Com o advento da Lei n.º 6.430/77, tal ente administrativo restou extinto, passando os funcionários e diretores da CEF à condição de segurados obrigatórios do regime previdenciário instituído pela Lei n.º 3.807/60 (LOPS), consoante a redação do art. 1º e §§ do referido diploma normativo:

Assim, consoante o do disposto no § 3º do art. 1º da Lei 6.430/77, os benefícios pecuniários antes mantidos pelo SASSE passaram à responsabilidade do antigo Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), hoje INSS.

O artigo 2º do referido diploma normativo assim dispôs:

Vê-se, portanto, que parte do patrimônio do extinto SASSE foi destinada ao também extinto INPS como contrapartida aos novos encargos de aposentadorias e pensões que passaram à sua responsabilidade. Tal se deveu à evidência, pelo fato de que o INPS estava recebendo a responsabilidade de passar a pagar benefícios previdenciários a ex-servidores da CEF que nunca haviam contribuído ao regime geral da previdência social. A parte remanescente de patrimônio foi transferida à Caixa Econômica Federal e às Caixas Econômicas Estaduais, que tinham servidores filiados ao SASSE, para que estas instituíssem fundação privada, destinada a assegurar aos economiários prestações previdenciárias complementares.

Do exame da legislação de regência, concluiu-se, portanto, que o INPS recebeu bens e recursos do SASSE para o atendimento dos encargos decorrentes da sua extinção, nos termos do caput do art. 2º da Lei nº 6.430/77, sem qualquer previsão legal expressa de que tal patrimônio seria destinado a assegurar, em caráter permanente, aos aposentados do SASSE, proventos idênticos à remuneração percebida pelos servidores em atividade na CEF.

Ademais, uma parte desses ativos também foi transferida à Caixa Econômica Federal e às Caixas Econômicas Estaduais para a manutenção ou instituição de fundações de natureza privada, destinadas a garantir aos economiários prestações previdenciárias complementares (art. 2º, § 2º, da Lei nº 6.430/77). Nessas circunstâncias, criou-se a Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, que tem por objetivos primordiais, entre outros, "suplementar as prestações a que têm direito auferir, como segurados da previdência oficial, os seus Filiados e respectivos Dependentes" (item 1.1.1 da Portaria nº 230/77, do Ministério da Fazenda, que aprovou o Estatuto da FUNCEF). Portanto, compete à FUNCEF e não ao INSS, eventualmente equiparar a renda mensal do benefício da autora à remuneração paga aos servidores em atividade na CEF.

É fato que o INSS chegou a editar a Ordem de Serviço INSS/DSS nº 552, de 22-08-96, acolhendo a tese dos autores, conforme se verifica da redação de seu artigo 1º:

A referida Ordem de Serviço, porém, destoa do ordenamento legal antes mencionado e, além disso, não vincula o Poder Judiciário.

Ademais, tal ordem de serviço interna, claramente ilegal, foi expressamente revogada pela Ordem de Serviço INSS/DSS nº 614, de 6 de outubro de 1998, na qual se destacam os seguintes trechos:

Portanto, a Ordem de Serviço INSS/DSS nº 614, de 6 de outubro de 1998, não apenas revogou (item 4) a Ordem de Serviço INSS/DSS n.º 552, de 22 de agosto de 1996, como também anulou seus efeitos (item 2), ao determinar que nos reajustes futuros fosse considerada a renda mensal de maio de 1996, reajustada consoante os reajustes concedidos aos demais benefícios de prestação continuada, não havendo que se falar em direito adquirido, fundado em ato administrativo contrário à lei.

Vale referir que o pedido deve ser interpretado restritivamente e que, no presente caso, o pedido da autora (item 33, letra "c", da petição inicial) volta-se, exclusivamente, contra o INSS. Refere-se ao direito de paridade entre os rendimentos de sua pensão, pagos por este, e a remuneração do pessoal da ativa.

Veja-se:

Assim, inobstante a FUNCEF tenha passado a integrar a lide, por força de decisão desta 3ª Turma, não houve alteração do pedido formulado na petição inicial. O pedido, vale ressaltar, não é de complementação do beneficio previdenciário pelo INSS, e sim de reajuste do benefício com o pagamento, pelo INSS, de rendimentos correspondentes à remuneração do pessoal da ativa.

Reformada a sentença com o acolhimento do reexame necessário, restam invertidos os ônus da sucumbência, razão pela qual condeno a parte autora em honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, que restam suspensos em razão da AJG.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/10/2015, na seqüência 144, disponibilizada no DE de 24/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DA FUNCEF E DOS AUTORES.