APELAÇÃO CÍVEL Nº 5017298-93.2014.4.04.7108/RS
RELATOR | : | Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA |
APELANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
APELADO | : | ALZINA MULLER (Sucessão) |
: | CELIRIA RHEINHEIMER (Sucessor) | |
ADVOGADO | : | MARCIO DOS SANTOS |
EMENTA
ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DO FALECIDO MARIDO - ERRO POR IMAGINAR RECEBER PENSÃO POR MORTE. VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.
Diante da natureza alimentar do benefício previdenciário, a jurisprudência é pacífica no sentido de ser incabível o desconto quando a quantia é recebida de boa-fé pelo beneficiário.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 02 de setembro de 2015.
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Relator
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: | CELIRIA RHEINHEIMER (Sucessor) | |
ADVOGADO | : | MARCIO DOS SANTOS |
RELATÓRIO
Trata-se de ação ordinária ajuizada por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra CELIRIA RHEINHEIMER, sucessora do ESPÓLIO DE ALZINA MULLER, objetivando devolução da quantia recebida pela falecida equivocadamente a título de pensão por morte de seu marido.
Processado o feito, a ação foi julgada improcedente. Condenado o INSS em honorários de sucumbência em favor do procurador da parte demandada, no valor de R$ 2.000,00.
Determinada retificação da autuação para que conste no polo passivo apenas o ESPÓLIO DE ALZINA MULLER.
A parte ré apela alegando inexistência de boa-fé por parte da falecida no recebimento da pensão. Aduz que a boa-fé somente poderia ser admitida se a parte não tivesse ciência da lei. Ainda que mantida a consideração de boa-fé, entende que os valores devam ser devolvidos.
Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
Peço dia.
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Relator
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VOTO
A controvérsia cinge-se na possibilidade de a Administração poder cobrar valores pagos à viúva de aposentado que retirara a aposentadoria do falecido em lugar de requerer sua pensão por morte do marido aposentado.
O STJ vem decidindo de forma reiterada que verbas de caráter alimentar não devem ser devolvidas quando recebidas de boa-fé pelo beneficiário:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - DESCONTO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA -FÉ POR SERVIDOR PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.
1. O requisito estabelecido pela jurisprudência, para a não devolução de valores recebidos indevidamente pelo servidor, não corresponde ao erro da Administração, mas, sim, ao recebimento de boa-fé.
2. Pelo princípio da boa-fé, postulado das relações humanas e sociais, deve-se orientar o Direito, sobretudo as relações de trabalho entre agente público e Estado. (RMS 18.121, Rel. Min. Paulo Medina)
3. Valores recebidos indevidamente pelo servidor, a título de vencimento ou de remuneração, não servem de fonte de enriquecimento, mas de subsídio dele e de sua família.
4. Ainda que o recebimento de determinado valor por servidor público não seja devido, se o servidor o recebeu de boa-fé e com base na teoria da aparência, não se pode exigir sua restituição. Precedentes.
5. Embargos de divergência conhecidos, porém rejeitados.
(EREsp 200501521428, Rel. Min. Paulo Medina, 3ª Seção, 12/03/2007)
Outras decisões seguem o mesmo rumo, inclusive neste Regional:
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR CIVIL. JUNTADA DO ROL DE SUBSTITUÍDOS E ATA ASSEMBLEAR. DESNECESSIDADE. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. DOMICÍLIO DOS ASSOCIADOS. RESTRIÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
(...)
4. Diante da natureza alimentar das verbas salariais, a jurisprudência é pacífica no sentido de ser incabível o desconto quando o equívoco resulta de erro administrativo e/ou a quantia é recebida de boa-fé pelo servidor.
5. Quanto aos consectários legais, os parâmetros do julgado de piso encontram-se em consonância com os critérios utilizados por esta Corte em casos que tais, nada havendo a alterar.
6. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa, estando de acordo com o padrão da Turma.
7. Provimento da apelação da parte autora e parcial provimento da apelação da União e da remessa oficial.
(APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5028499-43.2013.404.7100, 3ª TURMA, Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, por unanimidade, juntado aos autos em 11/09/2014)
AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE. PARCELAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
A matéria de direito não comporta maiores discussões, tendo em vista o entendimento da Terceira Seção do Egrégio STJ quanto aos valores percebidos de boa-fé pelo servidor, no sentido de que "é incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor, em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, quando constatada a boa-fé do beneficiado." (REsp n° 645.165/CE, Relatora Ministra Laurita Vaz, in DJ 28/3/2005). (MS 10740/DF, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09.08.2006, DJ 12.03.2007 p. 197)
(AC 0000964-60.2009.404.7103, 3ª Turma, Relatora Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, D.E. 03/09/2010)
Acrescenta-se que o INSS não demonstrou a existência de má-fé da beneficiária na percepção dos valores indevidos.
Para evitar tautologia, reproduzo a sentença lançada pelo Juízo de primeiro grau que bem analisou os fatos e o direito aplicado, cujos fundamentos tomo como razões de decidir (Evento 33):
"Trata-se de ação que busca o ressarcimento decorrente dos valores pagos em relação ao benefício previdenciário titulado por Armindo Muller no período de 16/10/2001 a 30/06/2007 (NB 32/201984202), ou seja, após o seu óbito, ocorrido em 16/10/2001.
O Código Civil, em diversos dispositivos, prevê a necessidade de devolução de valores recebidos indevidamente, vedando o enriquecimento sem causa:
Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.
Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.
Extrai-se dos autos que, no período compreendido entre o falecimento de Armindo Muller (16/10/2001), que era titular de aposentadoria por invalidez, e a data do requerimento do benefício de pensão por morte (30/06/2007), o INSS permaneceu pagando os valores relativos à aposentadoria como se o segurado estivesse vivo, alegando que não fora comunicado acerca do óbito deste.
A comunicação do óbito, a teor do que dispõe o art. 68 da Lei 8.212/91, é de responsabilidade do Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, para o qual, aliás, há previsão (§ 2º do art. 68) de aplicação de penalidade se houver omissão ou envio de informações inexatas. Veja-se a redação do referido dispositivo:
"Art. 68. O Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a comunicar, ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida." (Redação dada ao caput pela Lei nº 8.870, de 15/04/94)
Ora, não estava a Sra. Alzina Muller obrigada a proceder à comunicação do óbito ao INSS, haja vista que o procedimento usual é, após o Instituto ser comunicado do óbito, na forma do dispositivo acima transcrito (o que presume-se tenha sido feito), proceder ao cancelamento do benefício em manutenção, o que provocaria, por conseguinte, o requerimento por parte da esposa, do benefício de pensão por morte a que fazia jus. No entanto, o requerimento de pensão por morte somente ocorreu em 08/2007, tendo sido deferido regularmente (evento 1, procadm2, p.57), com percepção de valores até a cessação do benefício em 03/11/2009, data do falecimento de Alzina Muller (evento 1, procadm2, p. 59 e 68).
Ocorre que a Sra. Alzina Muller continuou a perceber o benefício de seu falecido esposo, acreditando estar recebendo a pensão pode morte que lhe era de direito. Apesar de irregular esta situação, não vislumbro má-fé da segurada nem prejuízo ao erário.
Merece relevo, outrossim, a circunstância de que em 2007 foi ajuizada ação de interdição de Alzina Muller, à época com 90 anos, na qual foi narrado que em 1995 já apresentava traços de senilidade, esquecimento, não podendo ser deixada sozinha, "pois vagava sem rumo" (evento 1, procadm2, p.21).
Não vislumbro, entretanto, má-fé no recebimento dos valores, uma vez que, ante os motivos já expostos e considerada, ainda, a necessidade de pagamento de despesas com atendimentos médicos e medicamentos, considerando a idade avançada, alimentação, não lhe seria justo exigir conduta diversa à época, ressaltando-se o fato de que já faria jus à pensão desde a data do óbito pelo fato de ser esposa do "de cujus" (certidão de casamento - evento 1, procadm2, p.26)."
Em situações que tais, não vejo como deixar de homenagear a proteção à verba alimentar e à boa-fé da beneficiária - que em momento algum contribuiu para a inadequada manutenção do pagamento da aposentadoria de seu falecido marido.
Mantida a sentença, portanto.
Considerando os mais recentes precedentes dos Tribunais Superiores, que vêm registrando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados, e a fim de evitar que, eventualmente, não sejam admitidos os recursos dirigidos às instâncias superiores, por falta de sua expressa remissão na decisão vergastada, quando os tenha examinado implicitamente, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais apontados pela parte.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Relator
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 02/09/2015
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5017298-93.2014.4.04.7108/RS
ORIGEM: RS 50172989320144047108
RELATOR | : | Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA |
PRESIDENTE | : | Marga Inge Barth Tessler |
PROCURADOR | : | Dr(a)Carlos Eduardo Copetti |
APELANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
APELADO | : | ALZINA MULLER (Sucessão) |
: | CELIRIA RHEINHEIMER (Sucessor) | |
ADVOGADO | : | MARCIO DOS SANTOS |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/09/2015, na seqüência 305, disponibilizada no DE de 20/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA |
VOTANTE(S) | : | Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA |
: | Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER | |
: | Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA |
José Oli Ferraz Oliveira
Secretário de Turma
| Documento eletrônico assinado por José Oli Ferraz Oliveira, Secretário de Turma, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7810004v1 e, se solicitado, do código CRC A261D6A6. | |
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