ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO DE CERCAS EM FAIXA DE DOMÍNIO SEGURANÇA DO TRÂNSITO. ESBULHO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. DILAÇÃO DO...

1. A prova dos autos indica que a construção encontra-se dentro de faixa de domínio, a justificar a ordem de retirada das cercas e de restituição da faixa de domínio para sua finalidade específica: segurança dos usuários da via pública.

2. Constatada a construção irregular, não há óbice apriorístico à determinação de remoção das cercas e à retomada da área pelo seu legítimo proprietário, o Poder Público.

3. O prazo de 90 (noventa) dias para remoção das cercas deferido na origem, a contar do trânsito em julgado encontra-se razoável e, não havendo motivo plausível para ampliação do prazo, o pedido é de ser indeferido.

4. Apelos desprovidos.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelos interpostos por MAURI LENHARDT e por JOÃO MELLO DE OLIVEIRA nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada por ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S.A. contra a sentença cujo dispositivo transcrevo, in verbis:

 

Em razões de apelação (Evento 120 - APELAÇÃO1), o requerido João Mello de Oliveira suscita preliminar de carência de ação, afirmando que o apelado não comprovou o exercício da posse, além de não demonstrar que efetivamente houve o esbulho. Menciona que o apelante, diferentemente do que sustentado na origem, não colocou a cerca recentemente, sendo que as mesmas existem no local há muitos anos. Aduz que a posse sobre o local onde estão localizadas as cercas sempre pertenceu ao recorrente, razão pela qual não há falar em esbulho. Argumenta acerca: a) da desnecessidade de retirada das cercas, porquanto estas não inviabilizam, em nada, a utilização da ferrovia; b) da necessidade de utilizam da área para o gado. Ao final, reiterou o pedido contraposto (danos morais) efetuado em sede de contestação.

 

Mauri Lenhard, em seu apelo, suscita preliminar de falta de interesse processual, sustentando que a recorrida sequer notificou o apelante administrativamente antes de ajuizar o presente processo judicial. Afirma, ainda, que a inicial sequer deveria ter sido recebida, eis que o autor não comprovou o anterior exercício da posse. No mérito, assevera que: a) é legítimo proprietário da área há quase 20 (vinte) anos; b) ao longo dos anos nunca houve registro de acidentes no local; c) as cercas estão em distância significativa dos trilhos, em nada comprometendo a segurança do local. No caso de manutenção da sentença, pugna pela dilação do prazo para retirada das cercas para um ano (Evento 121 - APELAÇÃO1).

 

Com contrarrazões (Eventos 127 e 128), vieram os autos conclusos para julgamento.

 

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento dos recursos (Evento 4 - PARECER1).

 

É o relatório.

 

 

Preliminar de carência de ação. A preliminar de carência de ação confunde-se com o mérito e com ele passo a apreciá-la.

 

Preliminar de falta de interesse de agir. A preliminar de falta de interesse de agir também não prospera, eis que o autor não necessita esgotar a via administrativa para propor a presente ação judicial.

 

Passo, pois, à análise dos recursos no mérito.

 

Com efeito, está incontroverso que a autora, enquanto concessionária de serviço de exploração de transporte ferroviário, possui a posse sobre a faixa de domínio em questão. Através da presente demanda, busca ser reintegrada na posse da "faixa de domínio - de 25 (vinte e cinco) metros para cada lado, a contar do eixo da ferrovia -, que se estende do km 844+500 e km 844+950 (réu João Mello de Oliveira) e 845+000 e 845+350, 845+400 e 845+760, 845+650 e 846+000, 847+200 e 848+650 e 847+150 e 848+380 (réu Mauri Lenhardt), indevidamente ocupada pelos requeridos".

 

A prova dos autos indica que as cercas construídas pelos requeridos encontram-se dentro da faixa de domínio, de modo que desimporta para a procedência da ação de reintegração o fato de as cercas terem sido construídas recentemente ou há muitos anos, uma vez que, como dito, as mesmas não respeitam o distanciamento mínimo exigido, comprometendo, portanto, a segurança no local.

Nesse sentido, correta a sentença proferida pelo juízo singular, a qual apreciou o caso detalhadamente, razão pela qual adoto os seus fundamentos como razões de decidir, in verbis (Evento 109):

Finalmente, no que tange ao pleito de dilação do prazo para retirada das cercas, entendo que o prazo deferido na origem (90 dias a contar do trânsito em julgado) encontra-se razoável e, não havendo motivo plausível para ampliação do prazo, indefiro o pleito no ponto.

Nesse sentido:

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações.

 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 30/08/2016, na seqüência 1132, disponibilizada no DE de 12/08/2016, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.