ADMINISTRATIVO. RESCISÓRIA. EX-FERROVIÁRIOS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO. APLICAÇÃO DA LEI N. º 8. 186/91. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo rescindendo, conhecer da ação rescisória e julgá-la procedente e, em juízo rescisório, dar parcial provimento à apelação cível 5041603-82.2011.404.7000/PR, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS NOS ESTADOS DO PARANÁ E DE SANTA CATARINA - SINDIFER contra UNIÃO FEDERAL E INSS, pretendendo rescindir acórdão unânime proferido pela 3ª Turma deste Tribunal no julgamento da apelação cível nº 5041603-82.2011.404.7000/PR. A ação rescisória está fundamentada no inciso V do artigo 485 do CPC/73 ("violar literal disposição de lei").

No processo originário (ação civil pública nº 2009.70.00.012586-0), a sentença julgou a ação improcedente (anexo SENT37 do evento 2 do processo originário). Constou do seu dispositivo:

A parte autora apelou e a 3ª Turma deste Tribunal negou provimento ao recurso, estando assim ementado o acórdão (evento 17 do processo originário):

A parte autora interpôs embargos de declaração, aos quais foi negado provimento (evento 32 do processo originário).

É contra esse acórdão, transitado em julgado em 20/06/2012 (evento 43 do processo originário), que foi ajuizada esta rescisória.

Na petição inicial (evento 1) alegou o SINDIFER que o acórdão rescindendo violou os arts. 1º, 2º e 5º da Lei 8.186/91, ao concluir pela aplicação da legislação previdenciária vigente à época da concessão da aposentadoria/pensão nos valores devidos aos ferroviários inativos e suas pensionistas. Afirmou que a complementação de aposentadoria é devida de acordo com o disposto na Lei nº 8.186/91 e na Lei nº 10.478/2002, e que a questão já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.211.676).

Pediu a procedência para ação para rescindir o referido acórdão e a prolação de novo julgamento para que:

Pediu, também, a concessão de AJG.

Atribuiu à causa o valor de R$ 30.000,00.

O pedido de AJG foi indeferido (evento 4) e a parte autora comprovou o recolhimento das custas e do depósito prévio (evento 8).

O INSS foi citado e contestou a ação (evento 15), alegando: (a) carência de ação por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão rescindenda (decadência); (b) incidência da Súmula 343 do STF; (c) ilegitimidade passiva do INSS, porque o complemento é pago integralmente pela União com recursos do Tesouro Nacional; (d) extinção do direito de revisão dos benefícios pela decadência, em razão do decurso de prazo superior a 10 anos, contados a partir de 27/06/07; (e) ausência de violação à literal disposição de lei, porque a complementação dos benefícios deve seguir a legislação previdenciária em vigor, com os mesmos reajustes dos demais segurados da previdência social.

A União foi citada e contestou (evento 16), alegando ausência de violação literal de lei a ensejar a rescisória e incidência da Súmula 343 do STF.

A parte autora replicou (evento 19).

As partes não requereram outras provas e apresentaram razões finais (eventos 22, 27 e 29).

O Ministério Público opinou pela improcedência da ação (evento 33).

A ação foi julgada improcedente, com fundamento na Súmula nº 343 do STF (evento 40).

A parte autora interpôs embargos de declaração, aos quais foi dado parcial provimento para fins de prequestionamento (evento 55).

A parte autora interpôs recurso especial (evento 66) e o STJ deu provimento ao recurso para admitir a ação rescisória, entendendo que "constatado que no momento da prolação do acórdão não mais subsistia a controvérsia jurisprudencial, porquanto já superada pelo STJ, inviável se mostra a aplicação da Súmula 343/STF, estando configurada a hipótese prevista no art. 485, V, do CPC, por violação ao art. 43 do CTN, e, por isso, deve ser admitida a Ação Rescisória em comento" (anexo DEC4 do evento 92).

A União interpôs agravo interno, ao qual foi negado provimento e determinado que os autos retornassem ao Tribunal de origem para novo julgamento (anexos ACOR18 E 19 do evento 92).

O acórdão transitou em julgado (anexo CERTTRAN25 do evento 92) e os autos retornaram a este gabinete.

As partes foram intimadas e nada mais requereram.

É o relatório.

Peço dia.

 

Registro a presença da procuração do advogado da parte autora (anexo PROC 2 do evento 1) e dos comprovantes de recolhimento das custas e do depósito prévio (evento 8).

Nada foi impugnado pelo réu a respeito.

 

 

Não ocorreu a decadência desta ação rescisória porque o acórdão rescindendo transitou em julgado em 20/06/2012 (evento 43 do processo originário) e a rescisória foi ajuizada em 04/09/2012 (evento 1). Quando ajuizada, portanto, não havia ainda decorrido o prazo de dois anos previsto no artigo 495 do CPC/73, vigente à época, e não há se falar em decadência.

 

 

A presente ação rescisória se mostra em tese cabível e deve ser admitida, porque estão presentes os requisitos legais que eventualmente poderão autorizar a rescisão da sentença, a saber:

 

(a) temos acórdão que enfrentou o mérito da apelação e transitou em julgado (artigo 485-caput do CPC/73);

 

(b) o fundamento invocado pela parte autora está previsto como hipótese legal de cabimento de ação rescisória, conforme consta do artigo 485-V do CPC/73;

(c) a incidência da Súmula 343 do STF ao caso dos autos restou afastada pelo STJ, conforme anteriormente relatado.

Com essas considerações, tenho que em tese é cabível e deve ser admitida a ação rescisória proposta, passando ao exame do juízo rescindendo e, superado este, realizando então o exame do juízo rescisório. 

 

Alegou o INSS quanto a esta ação rescisória: (a) carência de ação por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão rescindenda (decadência); (b) incidência da Súmula 343 do STF; (c) ilegitimidade passiva do INSS, porque o complemento é pago integralmente pela União com recursos do Tesouro Nacional, atuando a autarquia apenas como ente pagador; (d) extinção do direito de revisão dos benefícios pela decadência, em razão do decurso de prazo superior a 10 anos, contados a partir de 27/06/07.

Sobre a carência de ação, o acórdão rescindendo não se restringiu ao exame da decadência, tendo adentrado no mérito, examinando os dispositivos legais que, justamente, a parte autora alega teriam sido violados. Por isso, rejeito essa preliminar.

Sobre incidência da Súmula 343 do STF, a questão já foi enfrentada pelo STJ, tendo sido decidido pela não-aplicação dessa Súmula no caso concreto, não cabendo reexame dessa decisão. Por isso, rejeito essa preliminar.

Sobre ilegitimidade passiva do INSS, nas ações relativas à revisão ou complementação de pensão de ex-ferroviário, devem figurar no polo passivo o INSS e a União, conforme jurisprudência do STJ e desta Corte. Nesse sentido:

 

Por isso, rejeito essa preliminar

Sobre a decadência, a parte autora não pretende revisar o ato de concessão do benefício de seus associados, hipótese que faria incidir a norma contida no artigo 103, caput, da Lei n. 8213/91. Pretende, sim, obter o reconhecimento da integralidade da complementação de benefício dos ferroviários para fins de equiparação com os servidores da ativa.

 

Em situação análoga já decidiu este Tribunal:

 

Por isso, rejeito essa preliminar.

5. Juízo rescindendo:

 

Passando ao juízo rescindendo, cabe examinar se houve violação literal aos arts. 1º, 2º e 5º da Lei 8.186/91, os quais assim dispõem:

É firme o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que, para a ação rescisória fundada no inciso V, do art. 485, do CPC/73, ou no inciso V, do art. 966, do CPC/15, é indispensável que haja afronta direta e induvidosa à lei. Nesse sentido, precedentes do STJ:

No caso dos autos, o voto condutor do acórdão, de relatoria do Desembargador Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, foi proferido nos seguintes termos (evento 17 do processo originário):

Conforme afirmado pelo STJ no julgamento do recurso especial (evento 92), antes mesmo do julgamento da apelação já havia entendimento consolidado no sentido de que a Lei 8.186/91 assegura o direito à complementação, na medida em que o art. 5º determina a observância das disposições do parágrafo único do art. 2º, o qual, por sua vez, garante a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos.

A Lei 8.186/91, portanto, efetivamente assegurou aos aposentados e pensionistas de ex-ferroviários o direito à complementação dos respectivos benefícios, de modo a preservar a equiparação com os ferroviários da ativa.

Assim, entendo que se está diante de situação apta a ensejar a rescisão do acórdão.

Por isso, voto por julgar procedente esta ação rescisória, com fundamento nos artigos 485-V do CPC/73, por violação aos arts. 1º, 2º e 5º da 8.186/91, para rescindir o acórdão proferido pela 3ª Turma deste Tribunal no julgamento da apelação cível nº 5041603-82.2011.404.7000/PR.

Passando ao juízo rescisório, cabe proferir novo julgamento para a causa.

Não há se falar em prescrição do fundo do direito pelo que consta na Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação".

Assim, é de ser reconhecida apenas a ocorrência da prescrição quinquenal, ou seja, das parcelas vencidas no período anterior a 09/06/04, uma vez que a ação originária foi ajuizada em 09/06/09.

A controvérsia cinge-se ao reconhecimento do direito à complementação de aposentadoria e de pensão paga a dependente de ex-ferroviário, mantendo-se a equivalência com a remuneração do ferroviário em atividade, nos moldes dos artigos 2º e 5º da Lei 8.186/91.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1211676, havido como representativo da controvérsia, com base no artigo 543-C do Código de Processo Civil, consolidou entendimento acerca da matéria em questão:

 

A Lei nº 8.186/91 em nada interfere nas normas de concessão de aposentadoria e de pensão da Lei Previdenciária. O artigo 5º prevê a complementação de pensão devida aos dependentes do ex-ferroviário falecido, cuja dotação é colocada à disposição do INSS, que efetua os pagamentos conforme o artigo 6º da mesma lei.

Assim, o entendimento de que o benefício previdenciário deve ser regido pela lei vigente na data do óbito do segurado não se aplica na complementação da aposentadoria ou pensão a ser paga pela União, mas tão-somente quanto à pensão paga pelo INSS, nos termos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

 

A Lei 10.478/2002 ampliou a alcance da complementação a todos os ferroviários admitidos até 21/05/1991, com efeitos financeiros a partir de 2002:

 

 

Assim, o direito à complementação, independe da data de aposentadoria; o que interessa é a data de admissão. Porém os efeitos financeiros podem variar de acordo com a época de admissão: os admitidos até 31/10/1969 têm direito às diferenças desde 1991; os admitidos entre 01/11/1969 e 21/05/1991, têm direito às diferenças somente a partir de 01/04/2002.

 

Sendo assim, acolho a orientação do STJ no sentido de que a complementação da aposentadoria e da pensão aos beneficiários de ex-ferroviários, prevista nos art. 2º e 5º da Lei 8.168/91, assegura-lhes a percepção de proventos equivalentes à remuneração dos servidores em atividade na RFFSA.

Destaco, apenas, que a presente decisão não interfere na regra de concessão da renda mensal do benefício previdenciário devido pelo INSS, o qual permanece sendo regido pela legislação previdenciária geral, incumbindo à União colocar à disposição do INSS as verbas necessárias para que a complementação garanta a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos.

Com relação à correção monetária e aos juros, apesar de haver uma série de entendimentos consolidados na jurisprudência, e que são inafastáveis, há ainda intensa controvérsia nos Tribunais quanto à aplicação da regra do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, que previu a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança aos débitos judiciais.

 

Com efeito, o entendimento até então pacífico na jurisprudência pela aplicação da regra da Lei 11.960/2009 restou abalado com a decisão do STF no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" contida no art. 5º da lei. Essa decisão, que criou aparente lacuna normativa relativamente à atualização de débitos judiciais, foi seguida de decisão do STJ que, em sede de recurso especial repetitivo, preconizou a aplicação, no período em foco, dos critérios de remuneração e juros aplicáveis à caderneta de poupança apenas a título de juros moratórios, concomitantemente à aplicação da variação do IPCA como índice de atualização monetária (REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013).

 

Ainda que os acórdãos proferidos no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 (inclusive quanto à modulação de seus efeitos, decidida na sessão de 25 de março de 2015) tenham sido largamente utilizados como fundamento para inúmeras decisões judiciais versando sobre atualização e juros de débitos judiciais no período anterior à sua inscrição em precatório (inclusive do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo), sobreveio nova decisão do STF no julgamento da Repercussão Geral no RE 870.947, em 14 de abril de 2015, no sentido de que aquelas decisões se referiam, em verdade, apenas ao período posterior à expedição do requisitório, e não ao período anterior, no qual a controvérsia sobre a constitucionalidade da atualização pela variação da TR permanecia em aberto. Dessa forma, o "Plenário virtual" do STF reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre "a validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09", de forma que essa questão deverá ser objeto de apreciação futura do Pleno do STF.

 

Diante deste quadro de incerteza quanto ao tópico e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória da lide, entendo ser o caso de relegar para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de atualização monetária e juros a serem aplicados no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.960/2009 (período a partir de julho de 2009, inclusive), quando provavelmente a questão já terá sido dirimida pelos tribunais superiores, entendimento ao qual a decisão muito provavelmente teria de se adequar ao final e ao cabo, tendo em vista a sistemática dos recursos extraordinários e especiais repetitivos prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC. Evita-se, assim, que o processo fique paralisado, ou que seja submetido a sucessivos recursos e juízos de retratação, com comprometimento do princípio da celeridade processual, apenas para resolver questão acessória, quando a questão principal ainda não foi inteiramente solvida.

 

Nessa perspectiva, quanto aos juros e à correção monetária, restam fixados os seguintes balizamentos:

 

(a) dado tratar-se de entendimento pacificado, fica desde já estabelecido que os juros moratórios e a correção monetária relativos a cada período são regulados pela lei então em vigor, conforme o princípio tempus regit actum; consequentemente, sobrevindo nova lei que altere os respectivos critérios, a nova disciplina legal tem aplicação imediata, inclusive aos processos já em curso. Ressalto, contudo, que essa aplicação não tem efeito retroativo, ou seja, não alcança o período de tempo anterior à lei nova, que permanece regido pela lei então vigente, nos termos do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.205.946/SP (02/02/2012);

 

(b) da mesma forma, por não comportar mais controvérsias, até junho de 2009, inclusive, a correção monetária e os juros devem ser calculados conforme os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134/2010 do Conselho da Justiça Federal e modificado pela Resolução 267/2013 do mesmo órgão, respeitada a natureza do débito;

 

(c) quanto ao período a partir da entrada em vigor da Lei 11.960/2009 (julho de 2009), conforme antes afirmado, a decisão acerca dos critérios aplicáveis a título de juros e correção monetária fica relegada para quando da execução do julgado, à luz do entendimento pacificado que porventura já tenha já emanado dos tribunais superiores, sem prejuízo, obviamente, da aplicação de eventual legislação superveniente que trate da matéria, sem efeitos retroativos.

Por essas razões, voto por dar parcial provimento à apelação cível nº 5041603-82.2011.404.7000/PR para que seja julgada parcialmente procedente a ação civil pública, condenando a parte ré:

(a) a revisar a complementação das aposentadorias e das pensões percebidas pelos substituídos da parte autora, de modo que seja assegurada a remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, conforme estabelecido no art. 2º e 5º da Lei n. 8.186/91;

(b) ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, nos termos da fundamentação;

(c) ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, fixados em 10% do valor atribuído à causa (R$ 30.000,00), atualizado desde o ajuizamento (Súmula 14 do STJ), considerando o art. 20-§ 3º e § 4º do CPC/73 e a sucumbência mínima da parte autora.

Condeno a parte ré ao pagamento dos encargos da sucumbência nesta ação rescisória, fixando agora os honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa (R$ 30.000,00), pro rata, atualizado desde o ajuizamento (Súmula 14 do STJ), considerando o art. 85 -§2º e 3º do CPC/2015 e a sucumbência havida nesta ação.

Ante o exposto, voto por, em juízo rescindendo, conhecer da ação rescisória e julgá-la procedente e, em juízo rescisório, dar parcial provimento à apelação cível 5041603-82.2011.404.7000/PR, nos termos da fundamentação.

É como voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/06/2017, na seqüência 13, disponibilizada no DE de 07/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO RESCINDENDO, CONHECER DA AÇÃO RESCISÓRIA E JULGÁ-LA PROCEDENTE E, EM JUÍZO RESCISÓRIO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL 5041603-82.2011.404.7000/PR.