ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ARTIGO 37, PARÁGRAFO SEXTO DA CONSTITUIÇÃO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ...

2. O dispositivo constitucional referido contempla a Teoria do Risco Administrativo, bastando para que haja a responsabilização que estejam presentes o dano, a ação administrativa e o nexo causal entre ambos, bem como devendo estar ausentes a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito e a força maior.

3. Não houve ocorrência de nenhuma causa excludente de responsabilidade - o que afastaria o nexo causal -, devendo haver a condenação da União.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da União e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação na qual a parte autora pretende a condenação da União ao pagamento de indenização por danos materiais, morais, estéticos e pensão mensal vitalícia em face de danos experimentados em acidente de trânsito que teria sido provocado por agente público da parte ré na cidade de Foz do Iguaçu/PR.

Sobreveio sentença com o seguinte dispositivo:

Opostos embargos de declaração, que foram julgados procedentes, a sentença foi assim retificada:

Apela a União. Em suas razões de apelação, defende inicialmente a ausência de comprovação da culpa da parte ré, sendo que teria restado totalmente improvado que o agente público que dirigia o veículo da recorrente tenha sido o responsável pela conduta que, aliada ao nexo causal, teria provocado os danos no recorrido. Nessa linha, aponta, ainda, que a conduta ilícita teria sido de autoria do recorrido, tendo sido ele que teria provocado o sinistro. Além disso, afirma que deve ser observado também que não há nenhuma prova nos autos que comprovaria qualquer culpa por parte do agente público motorista da União e que tal afirmação fundamentar-se-ia na culpa exclusiva do recorrido em relação ao acidente em discussão. Argumenta, ademais, que estaria ausente o nexo de causalidade entre o fato gerador do dever de indenizar e os danos sofridos pelo autor, reiterando que não existiriam provas de que o recorrente tenha agido de forma culposa no presente caso, pelo contrário, que quem teria agido com indiscutível imprudência dando origem ao acidente teria sido o próprio recorrido. Sobre os danos físicos e a perda de capacidade laborativa, novamente aponta para a ausência de provas e para o fato de que o acidente teria se dado por culpa exclusiva da parte autora, não havendo obrigação de indenizar, cumprindo observar, segundo a União, que não teriam sido juntados aos autos quaisquer documentos que comprovem as afirmações do demandante, tampouco a alegada redução da capacidade laborativa. Alega, dessa forma, que não haveria se falar em pagamento de pensão mensal vitalícia, fazendo crer que, inclusive, a responsabilidade pelo pagamento seria do hospital onde foi tratado, em razão da infecção que sofreu posteriormente. Sobre o montante fixado a título de danos morais, de R$ 100.00,00, argumenta que o valor fixado a título de indenização não teria levado em conta os devidos critérios de arbitramento, proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser estabelecido, caso seja mantida a condenação em danos extrapatrimoniais, bem abaixo do determinado na decisão recorrida. Quanto aos danos estéticos experimentados pela parte autora, defende, mais uma vez, assim como quando aos danos morais, que teria se verificado que a recorrido não teria se desincumbido do ônus probatório em relação a tal pleito, uma vez que não teria feito prova nos autos de que a recorrente teria sido a causadora das lesões por ele sofridas, além de que, segundo a apelante, os tribunais brasileiros entenderiam estar o dano estético incluído no dano moral, não podendo o mesmo ser indenizado de forma autônoma. Caso seja mantida a condenação em danos estéticos também, aponta para um manifesto enriquecimento indevido pelo autor, além de dever ser observado os critérios que apontou para a fixação dos danos morais. Pela eventualidade, pede que seja considerada a existência de culpa concorrente do autor, sendo que não teria havido culpa exclusiva do recorrido, tendo a parte autora, no mínimo, contribuído para a ocorrência do acidente. Pede o provimento do apelo.

Foram apresentadas contrarrazões.

Por força do apelo e do reexame necessário, vieram os autos a este Regional.

É o relatório.

Em Pauta.

Consoante a previsão insculpida no artigo 37, parágrafo sexto da Carta Magna, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

O dispositivo constitucional referido contempla a Teoria do Risco Administrativo, bastando para que haja a responsabilização que estejam presentes o dano, a ação administrativa e o nexo causal entre ambos, bem como devendo estar ausentes a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito e a força maior.

In casu, o autor, enquanto dirigia sua moto, sofreu a colisão de um veículo dirigido por agente público a serviço da União, na cidade de Foz do Iguaçu/PR, tratando-se, portanto, de averiguação sobre responsabilidade objetiva (por ato comissivo) do Estado.

Eis os fundamentos da sentença de procedência:

"FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, rechaçando alegações iniciais da União sobre a ausência de culpa da parte ré no acidente ocorrido, é de frisar que é caso de averiguação, como antes já referido, de responsabilidade objetiva do Estado (União), não havendo perquirição, nesse momento, sobre eventual culpa ou dolo do agente público do ente federativo réu. Irrelevante, portanto e reiterando-se, alegações de ausência de culpa (ou mesmo dolo) do agente administrativo envolvido no acidente.

Sobre as alegações da inexistência de nexo de causalidade, da mesma forma devem ser rechaçadas, na medida em que ficou devidamente demonstrado nos autos, como bem apontado pelo julgador singular, que os danos sofridos pela parte autora foram, sim, decorrentes de conduta comissiva da parte ré, ou seja, a colisão sofrida pelo autor, por veículo conduzido por agente administrativo da União, foi o motivo da ocorrência dos danos sofridos e devidamente apurados nos autos. É de se destacar as provas que constam nos documentos juntados no evento 01, COMP5, COMP6, COMP8, COMP9, evento 41, LAU1, todos dos autos eletrônicos originários.

Da mesma forma, não se constataram nos autos, ante as provas produzidas, a presença de nenhuma causa excludente ou atenuante de responsabilidade. A União alegou culpa exclusiva da vítima e, eventualmente, culpa concorrente, o que não encontra respaldo nos autos. Diversamente do que somente alegou a União, sem fazer qualquer prova de sua alegação, não ficou demonstrado que o autor estaria em excesso de velocidade para o local onde transitava com sua motocicleta, nem que teria concorrido de qualquer forma, com culpa ou dolo, para o ocorrido. Desse modo, como corretamente analisado pelo magistrado de origem, há de serem rechaçadas as alegações da União neste sentido, sobre a presença de excludentes de responsabilidade.

Quanto à alegação de não comprovação da redução da capacidade laborativa, é também de ser cabalmente refutada, eis que o autor veio a perceber benefício de auxílio-doença, como confirmou em audiência (evento 69, AUDIO_MP32, dos autos eletrônicos originários), além de que o expert nomeado nos autos para realizar perícia técnica no autor foi claro em afirmar que "O autor não possui condição de permanecer exercendo a mesma atividade de motoboy." (evento 41, LAU1, idem). Altamente provável também que diversas outras profissões se tornarão impossíveis de serem exercidas pelo autor, considerando que, embora venha a utilizar prótese, haverá inegável limitação da capacidade de suportar, na perna em que houve amputação, a realização de determinadas tarefas.

Quanto à alegação de eventual responsabilidade do hospital onde foi tratado o autor pelo pagamento da pensão mensal, completamente descabida também, considerando que absolutamente desprovida de qualquer fundamento probatório. Alegação vazia sem demonstração que a infecção se deveu por culpa do hospital; pelo contrário, segundo o laudo pericial juntado aos autos, a infecção foi iniciada no momento da própria colisão (evento 41, LAU1, p. 03, idem).

Quanto ao recebimento de pensão mensal por responsabilidade civil de forma vitalícia, analisando-se o caso em concreto, tendo em vista a impossibilidade de voltar o autor a exercer sua anterior atividade laboral, e considerando a altíssima probabilidade de que não poderá exercer outras atividades laborais incompatíveis com a limitação sofrida, deve ser esta realmente mantida até seu falecimento.

Neste sentido, em casos semelhantes julgados por este Regional:

Quanto aos quanta fixados a título de danos morais e estéticos, de início cumpre destacar a possibilidade de sua cumulação. Nesse sentido, como bem ressaltado pelo magistrado a quo, é o enunciado da Súmula 387 do STJ ("É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral."). Também é de se citar ementas de decisões deste Tribunal nessa linha, sobre a possibilidade de sua cumulação:

Acerca dos montantes estabelecidos na sentença, a título de danos morais e danos estéticos (R$ 100.000,00 para cada espécie de dano, R$ 200.000,00 no total), entendo que foram fixados de forma prudente e razoável, considerando os bem lançados fundamentos da própria decisão recorrida. Vale lembrar a gravidade do acidente em que se envolveu o autor, além de ser praticamente incalculável o sofrimento experimentado considerando todo um contexto de mudança real dos rumos de sua vida, considerando sua tenra idade, grandes frustrações e própria expectativa angustiante do que advirá doravante. Quanto aos danos estéticos é de ser frisada a inegável alteração drástica e visível na aparência de seu corpo com, inclusive, a utilização necessária de prótese para recompor a perda de parte de uma de suas pernas, também em auxílio na melhoria de sua qualidade de vida.

Assim, entendo que os valores arbitrados reparam satisfatoriamente os danos experimentados pelo autor.

Por fim, a conclusão é pela manutenção da sentença, razão pela qual adoto também seus fundamentos como parte integrante da presente ratio decidendi.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da União e à remessa oficial.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/04/2015, na seqüência 187, disponibilizada no DE de 25/03/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL.