ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUICÍDIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. TRF4. 5001661-87.2014.4.04.7210...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada inicialmente perante a Justiça Estadual, por meio da qual os autores postularam a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Narraram, em suma, que a sra. Sidonia Isabel Schneider Viapiana, esposa do autor VOLMIR e mãe do autor CRISTIANO, em razão de patologias psiquiátricas que lhe acometem desde 1999, dirigiu-se por diversas vezes ao INSS, pleiteando benefício por incapacidade. Que na data de 11.11.2010 foi realizada perícia pelo médico da autarquia, que reconheceu o quadro de incapacidade laborativa, em atenção ao diagnóstico de CID F22 - Transtornos delirantes persistentes. Ato contínuo à cessação do benefício deferido, a segurada retornou ao INSS, ocasião em que, após perícia médica, foi declarada a sua capacidade para o trabalho. Segundo os autores, a perícia médica administrativa inobservou os atestados dos médicos assistentes, que asseguravam a incapacidade total e definitiva da sra. Sidonia em razão de crises de pânico, agressividade, risco de auto-hetero-agressão e transtornos delirantes persistentes, o que culminou no ato suicida que pôs fim à vida da segurada em 28.02.2011. Pugnaram pelo reconhecimento da responsabilidade do ente autárquico, ao argumento de que o suicídio derivou da decisão do INSS que negou o benefício à sra. Sidonia, obrigando-a a permanecer exercendo sua atividade laborativa de operadora de lixadeira em uma madeireira, sendo que não apresentava condição alguma para o labor.

Processado o feito, sobreveio sentença proferida com o seguinte dispositivo:

Os autores apelaram. Alegam que é notório que a falecida padeceu unicamente por ter visto indeferido/cessado seu benefício previdenciário, pelo que são devidos os danos morais e materiais pleiteados nos termos da inicial. Assim, havendo conduta ilícita, conclui-se pela necessidade de aplicação da responsabilidade civil - seja objetiva, seja subjetiva, uma vez que estão satisfeitos os requisitos de ambas - em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Sucessivamente, requer a declaração de prequestionamento de todas as matérias ventiladas.

Com contrarrazões, subiram os autos.

Foram os autos remetidos ao Ministério Público Federal para parecer, tendo opinado pelo desprovimento do apelo.

É o relatório.

Adotou-se, no Brasil, no que concerne às entidades de direito público, a responsabilidade objetiva com fulcro na teoria do risco administrativo, sem, todavia, adotar a posição extremada dos adeptos da teoria do risco integral, em que o ente público responderia sempre, mesmo presentes as excludentes da obrigação de indenizar, como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro e o caso fortuito e a força maior.

De acordo com esta teoria, para que haja o dever de indenizar é irrelevante a culpa na conduta do agente, bastando o nexo de causalidade entre fato e dano. Veja-se a redação do referido artigo:

A configuração da responsabilidade do Estado, portanto, em regra, exige apenas a comprovação do nexo causal entre a conduta praticada pelo agente e o dano sofrido pela vítima, prescindindo de demonstração da culpa da Administração.

Contudo, nos casos de ato omissivo da Administração, doutrina e jurisprudência têm defendido que a responsabilidade civil do Estado passa a ser subjetiva, sendo necessária, assim, a presença também do elemento subjetivo (dolo ou culpa) para sua caracterização, em uma de suas três vertentes - a negligência, a imperícia ou a imprudência - não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço. Assim, a responsabilidade do Estado por condutas omissivas encontra fundamento na teoria da falta do serviço (faute du service), segundo a qual o ente estatal só deve ser responsabilizado, em casos de omissão, quando o serviço público não funciona, funciona mal ou funciona tardiamente.

Seguindo o mesmo entendimento, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que:

A responsabilização do Estado, seja por atos comissivos, seja por atos omissivos, não dispensa a verificação do nexo de causalidade, que deve ser comprovado, existindo, ainda, situações que excluem este nexo: caso fortuito ou força maior, ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.

A sentença, muito bem fundamentada, merece transcrição, in verbis:

As razões do apelo não são capazes de desconstituir os fundamentos da sentença.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade do julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99). Assim, considero prequestionada a matéria em debate bem como todos os dispositivos legais invocados nas razões recursais.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/02/2016, na seqüência 125, disponibilizada no DE de 12/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.