ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO. PARCELAS DO SEGURO DESEMPREGO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DECRETO 20. 910/32. TRF4. 5027435-02.2016.4.04.7000...

Diante do exposto, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, confirmando a liminar concedida, a fim de reconhecer o direito da parte impetrante ao recebimento do seguro-desemprego objeto desta ação, bem como que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o ressarcimento dos valores recebidos em 2006, tendo em vista a ocorrência da prescrição.

Custas pela União.

Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/2009).

Sentença sujeita a reexame necessário.

A impetrante pede a concessão de liminar, para que: a) seja suspenso o ato coator, consistente na notificação para pagamento de "parcelas do seguro desemprego recebidas em virtude do requerimento nº 1233633165, datado de 30/03/2006, ou para que as compense com os valores a serem recebidos em decorrência do requerimento registrado sob n. 7731561036, datado de 14/04/2016"; b)seja determinado o imediato "pagamento do seguro desemprego à Impetrante, referente ao requerimento registrado sob n. 7731561036, requerido em 14/04/2016".

Deduz sua pretensão de acordo com os seguintes fundamentos: a) trabalhou como empregada para a empresa ACV TECLINE ENGENHARIA LTDA. entre 07/08/2006 e 29/02/2016; b) foi dispensada sem justa causa, habilitando-se ao recebimento do seguro desemprego; c) em 10/3/2016, formalizou o requerimento para recebimento do benefício, mas a autoridade impetrada negou-lhe o pedido "sob a justificativa de que esta teria recebido indevidamente, no ano de 2006, parcelas de seguro-desemprego", bem como informou que deveria compensar ou restituir o valor de R$ 4.787,23 (quatro mil setecentos e oitenta e sete reais e vinte e três centavos) a título de "restituição de parcelas" do seguro-desemprego recebido no passado; d) o ato da autoridade não deve subsistir porque os valores foram recebidos de boa-fé e há mais de 10 anos, operando-se a prescrição quinquenal; e) a União nunca notificou o trabalhador "acerca do suposto dever de restituir o seguro desemprego pago no ano de 2006"; f) a autoridade impetrada "sequer lhe comunicou a respeito do direito de impugnar o ato coator", não respeitando o direito de ampla defesa e contraditório; g) "trabalhou por apenas 20 dias em uma empresa, por meio de contrato temporário, de onde recebeu remuneração não suficiente para seu sustento e de sua família", de modo que, em 2006, quando "recebeu o pagamento da 1ª parcela do seguro-desemprego decorrente da demissão involuntária pelo empregador HAMILTON PRESTES DE OLIVEIRA M.E.", sua situação "era de desempregada, ou seja, continuava desempregada, não justificando o cancelamento do seguro-desemprego, tampouco sua devolução"; h) não agiu de má-fé quando recebeu o seguro-desemprego no ano de 2006, pois, "quando fez o requerimento de seguro desemprego há 10 anos atrás, também cumpriu todos os requisitos legais", e quando solicitou "tal benefício (em 30/03/2006), nem mesmo contratada como temporária estava".

Ao final, requer "a concessão em definitivo da segurança, para o fim de que seja declarado ilegal, arbitrário e abusivo o ato coator, reconhecendo-se o direito da Impetrante à liberação das parcelas do seguro-desemprego postulado no requerimento nº 7731561036, e para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de lhe cobrar qualquer valor em relação ao requerimento nº 1233633165, em vista da prescrição."

A autoridade impetrada informou no evento 10 que, além do vínculo empregatício com a Hamilton Prestes de Oliveira MR (março de 2006) e com a Trevizzano Locação de Mão de Obra Ltda. (abril de 2006), trabalhou na empresa Giga Shop Comércio de Aparelhos Eletrônicos Ltda. entre 01/07/2006 e 14/08/2006. Sustenta a autoridade que, por não comunicar sua recolocação no mercado de trabalho ao Ministério do Trabalho, conforme compromisso firmado na oportunidade em que requereu administrativamente o benefício do seguro-desemprego, a impetrante agiu em desacordo com a lei que rege a matéria, sendo cabível a restituição dos valores ao Erário de acordo com o art. 25-A, § 1º, da Lei 7.998/90 e Resolução nº 619/2009 do CODEFAT. Anexou documentos às informações para demonstrar suas alegações (ev. 10, fl. 4-6).

A União informou a interposição de agravo de instrumento (evento 28).

O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse que justifique sua intervenção (evento 38).

A União-AGU manifestou-se (evento 23), alegando perda superveniente do interesse de agir, tendo em vista a nova orientação administrativa.

A autoridade impetrada informou o cumprimento da liminar (evento 39).

O Exmo. Juiz Federal Relator do Agravo de Instrumento interposto pela União indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (evento 48).

No caso sub examine, entendo que há direito líquido e certo a ser amparado por meio do presente mandado de segurança, conforme razões já expostas quando da análise do pedido liminar.

Alega a impetrante ter ingressado com requerimento de seguro-desemprego em 10/03/2016, ocasião na qual foi informada que, embora preenchesse os requisitos, não poderia receber os valores em razão de uma pendência referente ao ano de 2006, quando, supostamente, recebeu quatro parcelas indevidamente.

A Lei nº 7.998/90, ao regular o programa do seguro desemprego, assim dispõe:

I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)

a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;

II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)

III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamentodos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;

IV - não estar em gozodo auxílio-desemprego; e

V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pelaLei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

Art. 4o O benefício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por período máximo variável de 3 (três) a 5 (cinco) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, contados da data de dispensa que deu origem à última habilitação, cuja duração será definida pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)"

A autoridade administrativa condiciona a liberação de novo benefício à restituição do benefício supostamente recebido indevidamente, conforme se depreende das informações da autoridade impetrada (PET1, ev. 15):

Observe-se que a Lei nº 7.998/90 trouxe a seguinte previsão:

Desse modo, o óbice levantado pela autoridade teria por fundamento a Resolução nº 619, de 05 de novembro de 2009, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo do Trabalhador - CODEFAT, cujo art. 2º determinou que "constatado o recebimento indevido e a obrigação de restituição pelo trabalhador por ocasião do processamento de novo benefício, o MTE promoverá a compensação, nas datas de liberação de cada parcela, dos valores devidos ao Erário Público com o saldo de valores do novo benefício".

Entretanto, a Resolução supracitada, a pretexto de regulamentar a Lei nº 7.998/90 quanto à devolução das parcelas recebidas indevidamente, fere o direito do cidadão ao recebimento de benefício de natureza alimentar, cujos requisitos encontram-se no art. 3º da referida lei, dentre os quais não há menção à devolução de parcelas anteriormente recebidas de forma indevida. Assim, verifica-se que a cobrança de valores recebidos indevidamente deve ser realizada pela via própria, atendendo aos pressupostos constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Sobre a ausência de respaldo legal ao bloqueio do processamento do pedido de seguro-desemprego ou compensação das parcelas supostamente recebidas indevidamente, já se manifestou o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:

(TRF/4ªR., 4ªT., AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5016279-70.2013.404.0000, Relatora Vivian Josete Pantaleão Caminha, D.E. 29/07/2013). Destaquei.

A impetrante pede a concessão da segurança também para que se determine a abstenção, pela autoridade impetrada, de lhe cobrar qualquer valor em relação ao requerimento nº 1233633165, em vista da prescrição.

Verifica-se que a autoridade impetrada exige da impetrante o ressarcimento de valores supostamente recebidos indevidamente no ano de 2006.

A autoridade impetrada e a União, em suas manifestações nos autos, não informaram sobre a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

Entendo que a pretensão quanto à cobrança de valores supostamente recebidos de forma indevida já está fulminada pela prescrição, conforme razões a seguir expostas.

Em casos análogos, tem a União defendido a imprescritibilidade em relação ao ressarcimento ao erário.

O art. 37, §5º, da Constituição Federal, assim dispõe:

Art. 37 (...)

§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Não se pode invocar, entretanto, a tese da imprescritibilidade neste caso. Isso porque a imprescritibilidade prevista no dispositivo constitucional acima transcrito não pode ser interpretada como abrangente de toda e qualquer pretensão que tenha por objeto o ressarcimento do erário público. Como a imprescritibilidade é exceção, suas hipóteses merecem interpretação restritiva. Deste modo, a imprescritibilidade prevista no dispositivo constitucional em apreço refere-se tão somente aos atos abrangidos pela Lei de Improbidade Administrativa.

Nesse sentido, o recente julgamento proferido pelo STF, em repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 669.069 (DJE 30/06/2016).

No presente caso não se está a tratar, propriamente, de cometimento de ato de improbidade.

Em diversas ações de ressarcimento ao erário decorrentes de recebimento indevido de benefício previdenciário, bem como de recebimento indevido de seguro-desemprego, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região vem se posicionando no sentido de que se cuida de ilícito civil não decorrente de ato de improbidade administrativa, decorrendo na aplicação da prescrição quinquenal, com base ao Recurso Repetitivo acima citado.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. RECEBIMENTO DE VALORES PREVIDENCIÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FRAUDE NO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO. ATO ILÍCITO. RESSARCIMENTO DEVIDO. 1. Tratando-se de pedido de ressarcimento de valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário, não há que se falar em imprescritibilidade da ação quando o ato ilícito não configurar improbidade administrativa. Dessa forma, quanto à prescrição, é aplicável ao caso, pelo princípio da simetria, o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 (prescrição quinquenal). 2. Apesar da manifesta natureza alimentar do benefício previdenciário, havendo má fé por parte do recebedor dos valores, consubstanciada em fraude na concessão dos benefícios, devida será a restituição dos valores indevidamente sacados. Precedentes da Terceira Seção desta Corte pela aplicação do princípio da irrepetibilidade ou não devolução dos alimentos apenas quando configurada a boa fé do segurado. (TRF4, AC 5003160-96.2015.404.7202, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 15/06/2016)

ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO. PARCELAS DO SEGURO DESEMPREGO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DECRETO 20.910/32.O entendimento sedimentado na Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a prescrição contra a Fazenda Pública é disciplinada pelo Decreto n.º 20.910/32, que estabelece um prazo de cinco anos para o exercício de qualquer pretensão em face do erário. Tratando-se de ressarcimento decorrente de suposto ilícito civil (enriquecimento sem causa), conforme implicitamente reconheceu a União ao fundamentar a sua defesa nos arts. do CC/02 (876 e 884), aplica-se, por simetria, o disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932. (TRF4 5024027-19.2015.404.7200, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 24/06/2016)

Desse modo, incide o prazo prescricional previsto no Decreto nº 20.910/32, de 5 (cinco) anos.

Considerando que o suposto recebimento indevido do seguro-desempego ocorreu no ano de 2006 e a determinação de restituição de valores só se operou em 2016, por ocasião do requerimento de novo benefício pelo impetrante, está prescrito o direito da União ressarcir-se do pagamento do primeiro benefício.

REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. MANDADO DE SEGURANÇA.

1- Configurada a prescrição do direito da autoridade impetrada em exigir o ressarcimento dos valores recebidos a título de seguro-desemprego anteriormente. 2- Cabível a liberação das parcelas do benefício de seguro-desemprego, porque afastados os óbices apontados para o seu deferimento. 3- Sentença mantida. (TRF4, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5010549-80.2016.404.7208, 4ª TURMA, Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/02/2017)