ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE INSALUBRE. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DECORRENTE DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas contra sentença que, em ação visando ao recebimento de diferenças provenientes de revisão de aposentadoria (reconhecimento judicial da contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres), a contar da inativação, assim dispôs:

 

 

Em suas razões recursais, as autoras requereram: (a) seja acrescida à condenação o pagamento do valor relativo às diferenças estipendiais a partir da jubilação dos autores, tendo em vista que houve renúncia da prescrição por parte da Administração; (b) ainda que mantida a sentença recorrida, reconhecer que a prescrição parcial das parcelas não acarreta decaimento da parte autora, de modo que a sucumbência, na hipótese, é integral da União, fixando-se a verba honorária devida aos demandantes em, pelo menos, 10% sobre o valor da condenação.

 

A União, a seu turno, aduziu que: (a) as autoras estavam aposentadas desde 1996 e 1997 e ajuizaram a ação de revisão de aposentadoria (nº 2003.71.00.045033-3) apenas em 2003, mais de 5 (cinco) anos após as inativações, estando prescrito o próprio fundo de direito; (b) por comando judicial, a revisão dos proventos das autoras deu-se em decorrência da averbação do tempo de atividade insalubre acrescido, cujos efeitos não têm o condão de retroagir à data da inativação, tampouco havendo, com o título executivo, a obrigação autônoma de pagar; (c) subsidiariamente, seja determinada a aplicação da TR como indexador da condenação até a data de 25/03/2015, passando, somente então, a incidir o IPCA-E.

 

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

O magistrado singular, ao sentenciar quanto aos pedidos formulados na inicial, assim determinou:

 

 

A tais fundamentos, não foram opostos argumentos idôneos a infirmar o convencimento do julgador, razão pela qual merece ser mantida a sentença na sua integralidade, com exceção dos tópicos referentes aos consectários legais e aos honorários advocatícios.

 

As autoras se inativaram, respectivamente, em 17/02/1997, 22/05/1996 e 19/02/1996, com proventos proporcionais. Em 2003, ajuizaram a ação nº 2003.71.00.045033-3 requerendo a averbação do tempo de atividade insalubre prestado sob o regime celetista, cuja decisão, transitada em julgado em 12/04/2012 (OUT23, p. 35, evento 1 do processo originário), procedeu a revisão dos seus atos administrativos de jubilamento (Retificação, ocorrida em 16/09/2013, das Portarias SEGEP/MS/RS nº 828/2011, 829/2011 e 16/2011 - PORTARIA6, evento 1 do processo originário).

 

Consoante o disposto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932, o prazo para pleitear a revisão do ato de aposentadoria é de cinco anos, a contar da data da concessão do benefício (prescrição).

 

Outrossim, é cediço na jurisprudência que o reconhecimento do direito dos servidores públicos federais ao cômputo de tempo de serviço especial prestado durante o regime celetista pelas Orientações Normativas ON/SRH/MPOG/n.ºs 3 e 7/2007 não implicou renúncia pela Administração Pública à prescrição, pois não foram expressamente incluídos por aqueles atos administrativos os servidores que, à época, já se encontravam aposentados e tiveram suas pretensões submetidas aos efeitos da prescrição.

 

 

Nos casos em que há o reconhecimento do direto pela Administração, após o decurso do lapso quinquenal -, tem-se a renúncia à prescrição do fundo de direito, a ensejar o reinício da contagem do prazo prescricional em sua integralidade (art. 191 do Código Civil), com efeitos retroativos à data do surgimento do direito (no caso, a data de concessão de aposentadoria). Ao contrário da interrupção de prescrição, que opera quando o prazo ainda está em curso, sendo impossível obstar o fluxo daquele que se esgotou, a renúncia tem espaço somente quando o prazo já escoou por inteiro, porquanto só é possível renunciar a um direito que se possui.

  

Não obstante, tal hipótese não é a versada nos autos, visto que o direito das autoras foi reconhecido por força de decisão judicial (conforme consta das retificações das Portarias de concessão de aposentadoria), não havendo reconhecimento administrativo a ensejar a renúncia à prescrição.

 

No caso concreto, a ação ordinária n.º 2003.71.00.045033-3 foi distribuída em 11/09/2003, quando já se havia esgotado o prazo legal para a revisão dos atos de concessão dos benefícios (ocorridos em 1996 e 1997). Todavia, a prescrição do fundo de direito, embora tenha sido suscitada pela União naquela demanda, foi afastada pelo juízo, operando-se a preclusão máxima da coisa julgada.

 

A despeito de a prescrição ser matéria de ordem pública, conhecível de ofício e em qualquer grau de jurisdição, há, a meu ver, um limite lógico para sua apreciação - qual seja, a coisa julgada produzida na ação, a obstar qualquer discussão futura sobre a questão naquela ou em outra demanda (arts. 467, 471, caput, e, especialmente, 474 ("Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido"), todos do CPC/1973).

 

Outro aspecto relevante a salientar é que o comando emanado da ação ordinária n.º 2003.71.00.045033-3 (a averbação de tempo de atividade insalubre) é de natureza mandamental e tem como consectário lógico a revisão dos atos de aposentadoria, deferida administrativamente, bem como a percepção das diferenças decorrentes de tal ato.

 

Nessa perspectiva, considerando que (1) as autoras tiveram reconhecido, por decisão já transitada em julgado (ação ordinária n.º 2003.71.00.045033-3), o direito de ver averbado o tempo de serviço prestado em condições insalubres antes da edição da Lei nº 8.112/90 - o que inclui, por lógica dedução, a revisão dos próprios atos de aposentadoria como efeito imediato do decisum -, e (2) a prescrição do fundo de direito foi afastada naquela demanda, o que impede o seja nesta ação, sob pena de afronta a coisa julgada, (3) a decisão no processo anterior transitou em julgado em abril de 2012, menos de 5 (cinco) anos após o ajuizamento da presente ação, os efeitos desta decisão devem retroagir aos 5 (cinco) anos anteriores à data do ajuizamento da ação 2003.71.00.045033-3 (prescrição quinquenal), conforme disposto na sentença.

 

Esse posicionamento tem respaldo na jurisprudência:

 

Assim, considerando que o ajuizamento da ação foi realizado dentro do quinquênio após o trânsito em julgado da decisão na ação anterior, fazem jus as autoras ao pagamento das diferenças decorrentes do ato de revisão de suas aposentadorias desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento daquela ação, descontando-se as parcelas eventualmente pagas administrativamente.

 

 

No tocante aos acréscimos legais, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, nas ADIs n.ºs 4357, 4372, 4400 e 4425, reconheceu a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária, modulando os efeitos da decisão para mantê-la em relação aos precatórios expedidos ou pagos até 25/03/2015.

 

Todavia, a questão relativa à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009, no período anterior à inscrição da requisição de pagamento, ainda não foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a existência de repercussão geral da matéria (RE 870947).

 

Por essa razão, a especificação dos critérios de correção monetária e juros deve ser diferida para a fase da execução, de modo a racionalizar o andamento do processo. A ação de conhecimento deve centrar-se no reconhecimento do direito postulado, e qualquer controvérsia acerca dos encargos legais incidentes sobre o débito ora imputado à ré, dado o caráter instrumental e acessório, não pode impedir seu regular trâmite até o desfecho final, com o esgotamento de todos os recursos atinentes à matéria de fundo.

 

Reconhece-se, assim, por ora, que é devida a incidência de juros e correção monetária sobre o débito, nos termos da legislação vigente no período a que se refere, postergando-se a especificação dos índices e taxas aplicáveis para a fase de execução.

 

Por tal razão, dou parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial neste tópico específico.

 

 

Sendo mínima a sucumbência das autoras, a União deverá arcar com o pagamento dos honorários, havendo que aplicar-se ao caso o disposto no art. 83, §3º, do CPC/2015, tendo em vista que a sentença foi prolatada sob a vigência da nova legislação processual. Como se trata de sentença ilíquida, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a IV do respectivo parágrafo, deverá ser diferida para a fase de liquidação do julgado (§ 4º, II, do art. 85).

 

Provida parcialmente, pois, a apelação das autoras no ponto.

 

Do prequestionamento 

 

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos da fundamentação.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2016, na seqüência 159, disponibilizada no DE de 16/08/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL.