PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. FRAUDE. MA-FÉ. OCORRÊNCIA. TRF4. 5001657-84.2013.4.04.7113...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de benefício previdenciário cuja renda foi reduzida em razão da constatação de fraude havida em determinado vínculo empregatício.

O autor alegou na inicial que o réu "revisou o seu benefício, excluindo do tempo de contribuição o período de 01/03/1997 a 01/09/1997, laborado na empresa Brilhus Artefatos de Metais Ltda., por caracterizá-lo como vínculo fictício. Disse que não lhe foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório no procedimento de investigação. Defendeu a sua boa-fé e que restou comprovado todos os requisitos para a concessão do benefício. Destacou que por não ter havido comprovação de má-fé o direito está precluso" (e. 46, sent1).

Houve ampla produção probatória no curso da demanda, com a juntada de documentos e realização de audiência.

Ao final, a sentença julgou improcedente o pedido (art. 269, I, CPC/73), mantendo hígida a revisão realizada pela autarquia previdenciária.

Apela, pois, a parte autora. Alega, em síntese, a decadência do direito e que não foi devidamente comprovada a fraude apta a promover modificação no ato de concessão do benefício previdenciário (e. 51).

É o relatório.

É de dez anos o prazo decadencial para que o INSS realize a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário, ressalvadas as situações em que demonstrada a má-fé do segurado (art. 103-A, Lei 8213/91). De fato, a própria legislação previdenciária buscou diferenciar as situações em que a revisão do ato se dá por meras irregularidades e falhas (documentos inapropriados, cálculos inadequados, cômputo de tempo incorreto etc.) das hipóteses em que a apuração deriva de um ato de má-fé do segurado.

Assim, se demonstrada a má-fé do segurado não incidirá o prazo decadencial legalmente previsto. Por essa razão, não merece reparos a sentença ao apontar que a questão prejudicial não pode ser analisada sem o exame do mérito propriamente.

Tenho que a questão de mérito efetivamente controvertida e que conduz à resolução completa da demanda é se houve, ou não, fraude e má-fé no pedido de aposentadoria do executado. O referido pedido incluiu determinado tempo de contribuição (de 01/03/1997 até 01/09/1997) que foi considerado pelo INSS como não trabalhado. Tratar-se-ia, pois, de vínculo fictício.

Pois bem.

A revisão de benefício previdenciário conta com expressa autorização legal (art. 11, Lei 10666/03), notadamente quando eivado de alguma mácula - como ocorre em situações de fraude e má-fé. A inspiração é nitidamente constitucional e deriva da moralidade administrativa (art. 37, caput, CF/88). Nesse sentido, aliás, a 6ª Turma deste Tribunal já considerou possível o cancelamento de aposentadoria indevidamente concedida em razão de fraude (TRF4, AC 2004.04.01.020133-0, D.E. 16/07/2008).

Além disso, a jurisprudência desta Corte tem apresentado relevantes vetores para que, na esfera administrativa, sejam modificados atos de que decorram efeitos favoráveis ao segurado. São eles: (a) a observância do devido processo legal, com ampla defesa e contraditório; (b) a impossibilidade de simples reavaliação do processo administrado sem que haja novos elementos; (c) a necessidade de demonstração, pelo INSS, de ocorrência de fraude ou ilegalidade do ato, inicialmente revestido de presunção de legitimidade; (d) a observância às peculiaridades de cada caso como, por exemplo, "o tempo decorrido, as circunstâncias que deram causa à concessão do amparo, as condições sociais do interessado, sua idade, e a inexistência de má-fé, tudo à luz do princípio constitucional da segurança jurídica" (Nesse sentido: EINF 2005.72.01.001657-4, 3ª Seção, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 13/01/2010).

Quanto à necessidade de observância do devido processo legal, verifica-se que o segurado não só foi devidamente cientificado, como apresentou defesa na esfera administrativa (e. 01, procadm5, fl. 32-37).

No que tange à revaliação em razão de novos elementos, verifica-se que a revisão do benefício foi decorrência de auditoria em que identificada a realização de fraude perpetrada em diversos atos de concessão pela empresa Brilhus Artefatos. De fato, robusta prova documental foi produzida na citada auditoria (vide evento 1, procadm5; evento 15 e documentos anexos).

Quanto à ocorrência de fraude e má-fé, ambas foram amplamente demonstradas pelo conjunto probatório realizado na esfera administrativa e judicial. Neste ponto, entendo que a sentença de primeiro grau acertadamente tratou do tema:

Está, portanto, caracterizada a fraude e a má-fé no período compreendido entre 01/03/1997 e 01/09/1997. As peculiaridades do caso concreto também não têm o condão de afastar a revisão havida. Pelo contrário, considerando as condições em que realizado ato (primeiro houve pedido de aposentadoria que, após, foi cancelado para que houvesse o acréscimo do tempo fraudulento), a situação se reveste de maior gravosidade.

Nestes termos, diante do panomara fático apresentado, é de se concluir que a sentença do juízo de primeiro grau não merece reparos quanto ao mérito, já que caracterizada a necessidade de revisão do ato de concessão em razão da prática nitidamente fraudulenta realizada pelo segurado.

Frente ao exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/07/2016, na seqüência 489, disponibilizada no DE de 05/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.