PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. FRAUDE. MA-FÉ. OCORRÊNCIA. TRF4. 5005087-71.2013.4.04.7104...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora para que fosse afastada a cobrança a título de ressarcimento pelo recebimento indevido de benefício previdenciário revogado na esfera administrativa.

O autor alegou na inicial que não poderia ser efetuada a cobrança em razão da sua boa-fé e por estar caracterizada a prescrição do direito.

Diante da sentença de improcedência, o autor apelou. Reafirmou os argumentos da petição inicial.

É o breve relatório.

A prescrição não está presente no caso dos autos. Como corretamente apontado pelo juízo de origem, houve prologamento do processo administrativo por longo período de tempo. Neste ínterim, estava suspensa a prescrição.

Verifica-se, pois, que a pretensão do INSS não está atingida pela prescrição. Acrescente-se que, em se tratando de prestação recebida de má-fé, sequer há que se falar em fluência do prazo prescricional (art. 103-A, Lei 8213/91).

Tenho que a questão de mérito efetivamente controvertida e que conduz à resolução completa da demanda é se houve, ou não, fraude e má-fé no pedido de aposentadoria do executado. O referido pedido incluiu determinado tempo de contribuição que foi considerado pelo INSS como não trabalhado.

Pois bem.

A revisão de benefício previdenciário conta com expressa autorização legal (art. 11, Lei 10666/03), notadamente quando eivado de alguma mácula - como ocorre em situações de fraude e má-fé. A inspiração é nitidamente constitucional e deriva da moralidade administrativa (art. 37, caput, CF/88). Nesse sentido, aliás, a 6ª Turma deste Tribunal já considerou possível o cancelamento de aposentadoria indevidamente concedida em razão de fraude (TRF4, AC 2004.04.01.020133-0, D.E. 16/07/2008).

Além disso, a jurisprudência desta Corte tem apresentado relevantes vetores para que, na esfera administrativa, sejam modificados atos de que decorram efeitos favoráveis ao segurado. São eles: (a) a observância do devido processo legal, com ampla defesa e contraditório; (b) a impossibilidade de simples reavaliação do processo administrado sem que haja novos elementos; (c) a necessidade de demonstração, pelo INSS, de ocorrência de fraude ou ilegalidade do ato, inicialmente revestido de presunção de legitimidade; (d) a observância às peculiaridades de cada caso como, por exemplo, "o tempo decorrido, as circunstâncias que deram causa à concessão do amparo, as condições sociais do interessado, sua idade, e a inexistência de má-fé, tudo à luz do princípio constitucional da segurança jurídica" (Nesse sentido: EINF 2005.72.01.001657-4, 3ª Seção, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 13/01/2010).

Quanto à necessidade de observância do devido processo legal, verifica-se que o segurado não só foi devidamente cientificado, como apresentou defesa na esfera administrativa (e. 11, procadm1).

No que tange à revaliação em razão de novos elementos, verifica-se que a revisão do benefício foi decorrência de auditoria em que identificada a realização de fraude perpetrada em diversos atos de concessão cujo requerimento envolveu a figura de Rui Schultz e Sonia Lucia de Brito Tibolla (vide e. 11, procadm2). A atuação de ambos inclusive foi objeto de discussão na esfera criminal.

Quanto à ocorrência de fraude e má-fé, ambas foram amplamente demonstradas pelo conjunto probatório realizado na esfera administrativa e que não foi desconstituída na via judicial. Neste ponto, entendo que a sentença de primeiro grau acertadamente tratou do tema:

Está, portanto, caracterizada a fraude e a má-fé no recebimento do benefício em tela. Destaque-se que, oportunizada a produção de provas (e. 03), não houve manifestação das partes.

No mais, as peculiaridades do caso concreto também não têm o condão de afastar o cancelamento. Pelo contrário, considerando as condições em que realizado ato (primeiro houve pedido de aposentadoria que, após, foi cancelado para que houvesse o acréscimo do tempo fraudulento), a situação se reveste de maior gravosidade.

Nestes termos, diante do panomara fático apresentado, é de se concluir que a sentença do juízo de primeiro grau não merece reparos quanto ao mérito.

Frente ao exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/09/2016, na seqüência 377, disponibilizada no DE de 02/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.