ADMINISTRATIVO. SEGURADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRF4. 5029330-32.2015.4.04.7000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a autora pleiteia o fim dos descontos em seu benefício previdenciário e que o INSS seja condenado à devolução em dobro pelo valor que já foi descontado. Para tanto, alega que o INSS vem descontando em seu benefício previdenciário atual valores do pagos por meio do benefício nº 106.589.863-8, que teriam sido recebidos por seus advogados. Pleiteia o fim dos descontos e bem como a condenação da autarquia à devolução em dobro pelo valor que já foi descontado.

Prolatada a sentença, o juízo a quo reconheceu a prescrição da pretensão autoral.

Inconformada, a parte autora apelou. Aponta que o marco inicial da contagem do prazo prescricional para reaver da autarquia federal os valores recebidos por meio do benefício nº 106.589.863-8 por seus antigos advogados deve ser considerado apenas no final de 2014, data em que obteve dos servidores do INSS respostas claras sobre o que eram os descontos.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem".

Sobre o prazo de prescrição quinquenal as partes não divergem. Todavia, a parte autora se insurge contra o início do cômputo do prazo prescricional. Sustenta que o marco inicial da fluência do prazo prescricional da pretensão deve ser considerado apenas no final de 2014, data em que obteve dos servidores do INSS respostas claras a respeito do que se tratavam os descontos.

Não assiste razão à parte autora, porquanto a pretensão da autora surgiu desde a decisão no processo nº 2002.70.00.047646-7, cujo trânsito em julgado se deu em 23/02/05, por meio da qual foi deferido o benefício previdenciário que se encontra ativo até o presente momento, bem como foi determinada a compensação dos valores recebidos a título do benefício nº 106.589.863-8. A partir desta sentença a autora passou a ter ciência da obrigatoriedade dos descontos, sendo este o marco inicial de fluência do prazo prescricional.

Dessa forma, tenho que a r. sentença singular, apreciou com precisão a lide, estando de acordo com o entendimento deste Tribunal, merecendo, portanto, ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, in verbis:

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/06/2016, na seqüência 50, disponibilizada no DE de 27/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.