ADMINISTRATIVO. SEGURO DESEMPREGO. CONCESSÃO CONDICIONADA. ILEGALIDADE. DANO MORAL. TRF4. 5008539-52.2014.4.04.7202

Ante o exposto RATIFICO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA deferida por meio da decisão do evento 6 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente Ação proposta por SIDNEI DE JESUS ZENI em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, extinguindo o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso I, do CPC, para o efeito de determinar que a ré se abstenha de condicionar a liberação do seguro-desemprego à restituição de quaisquer valores, bem como para que promova a imediata concessão do benefício ao autor, com pagamento das parcelas devidas, respeitados os prazos legais de recebimento, salvo se obstado o pagamento por outro motivo que o discutido nestes autos, bem como para condenar a União a pagar indenização por danos morais em prol do postulante, na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem acrescidos de juros de mora legais, à razão de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do ilícito, que fixo em 23/05/2014 - data do requerimento administrativo ilegalmente indeferido -, e de correção monetária, pelos índices do INPC/IBGE, a partir da data do presente decisório, consoante Súmulas 54 e 362 do STJ.

 

Quanto ao pedido de liberação das parcelas de seguro desemprego, tenho que a situação fática permanece inalterada, cabendo repisar os fundamentos expostos pelo Juiz Federal então condutor do feito quando da decisão de antecipou os efeitos da tutela pretendida pelo autor, visto que não houve alteração relevante no aspecto probatório ou processual. Assim aquela decisão será adotada como fundamento:

"(...)

A antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, exige a presença de pressupostos genéricos indispensáveis, quais sejam, prova inequívoca e verossimilhança das alegações da parte.

Trata-se do fumus boni iuris, o qual deverá estar especialmente qualificado, pois se exige, quanto aos fatos, que, com base na prova inicialmente acostada, possam ser tidos como fatos certos. No que tange à prova inequívoca, esta deve ser interpretada em consonância com o relativismo inerente ao sistema de provas, pois, do contrário, pareceria contraditória a exigência de fato certo e juízo de verossimilhança do direito.

Assim, 'o que a lei exige não é, certamente, prova de verdade absoluta - que sempre será relativa, mesmo quando concluída a instrução -, mas uma prova robusta, que, embora no âmbito de cognição sumária, aproxime, em segura medida, o juízo de probabilidade do juízo de verdade' (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da tutela. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 80).

Exige, ainda, o art. 273 do CPC, a averiguação de pressupostos alternativos: 'fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação' (periculum in mora) (inciso I) ou 'abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu' (inciso II).

Tenho que todos os pressupostos foram atendidos no caso em apreço.

Na espécie, são relevantes os fundamentos apresentados na inicial, corroborados pelos documentos juntados, porquanto ausente previsão legal condicionando o pagamento do seguro-desemprego à quitação de suposto débito junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. Cabe à Administração, nesse caso, instaurar o devido processo administrativo, nos moldes da Lei n. 9.784/99, visando o ressarcimento de eventuais valores pagos indevidamente ao trabalhador.

A propósito:

Neste contexto, para que o trabalhador faça jus ao seguro-desemprego, basta que preencha os requisitos previstos no artigo 3º da Lei n. 7.998/90, verbis:

Compulsando os documentos que acompanham a inicial, verifico que a parte autora, em princípio, cumpriu os requisitos necessários ao recebimento do seguro-desemprego, pois manteve vínculo empregatício com a empresa Cia. Latino Americana de Medicamentos no interregno de 24/10/2013 a 06/06/2014, quando, então, foi dispensado sem justa causa (Evento 1, CTPS6, Página 4 e Evento 1, OUT7, Página 1).

De outro norte, os relatórios do Ministério do Trabalho e Emprego e o resultado do requerimento de seguro-desemprego carreados aos autos (Evento 1, OUT8 e Evento 5, INF1), dão conta de que o requerente foi notificado a restituir parcelas de seguro-desemprego do ano de 2008.

Ocorre que, não é lícito condicionar o recebimento de um direito social do trabalhador, garantido na Constituição, ao pagamento de débitos passados porventura existentes. Cabe à União, em casos como o presente, valer-se de meios jurídicos próprios para reaver os valores que o autor eventualmente tenha recebido de forma indevida.

Verossímeis, portanto, os fundamentos da inicial.

O 'periculum in mora', por seu turno, exsurge da natureza alimentar da verba pleiteada, pois o próprio caráter urgente do benefício busca justamente dar condições ao recém desempregado de adimplir suas obrigações num curto prazo determinado, possibilitando-lhe um tempo razoável para obter novo emprego (art. 2º da Lei n. 7.998/90, com redação dada pela Lei nº 10.608/02).

Presentes os requisitos legais, a medida antecipatória deve ser deferida.

(...)"

As alegações da ré, bem como os documentos juntados com a contestação não tem o condão de modificar o entendimento alhures.

Eventual existência de irregularidade na concessão de parcela do seguro desemprego em data pretérita não pode servir de justificativa para a não concessão e/ou liberação de parcela regularmente devida. O seguro desemprego pressupõe necessidade imperiosa da parte que se encontra desempregada, sendo que a União dispõe dos meios necessários à cobrança de parcela de seguro desemprego que deve ser repetida.

Na mesma linha de raciocínio, deve ser destacado que não há que se falar em compensação dos valores, conforme referido pela União em sua peça de resposta. Não é lícito condicionar o recebimento de um direito social do trabalhador, garantido na Constituição, ao pagamento de débitos passados porventura existentes. Cabe à União, em casos como o presente, valer-se de meios jurídicos próprios para reaver os valores que o autor eventualmente tenha recebido de forma indevida. Em outros termos, o seguro desemprego pressupõe necessidade imperiosa da parte que se encontra desempregada, sendo que a União dispõe dos meios necessários à cobrança de parcela de seguro desemprego que deve ser repetida.

Por conseguinte, deve ser julgado procedente o pedido de liberação das parcelas de seguro-desemprego.